Informações do processo 1008696-49.2015.8.26.0562

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 22/04/2015 a 05/04/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2020 2016 2015

20/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Santos
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Sessão conciliatória realizada em 03/06/2016 REJEITADA. Os autos serão encaminhados à Distribuição de Recursos da Seção de Direito Privado 1.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

24/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Santos
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - O Centro Judiciário de Conciliação em 2° Grau, comunica que a sessão conciliatória foi designada para o próximo dia 03 de JUNHO de 2016, às 16:00 horas, no Fórum da Comarca de Santos, prédio central, Praça Patriarca José Bonifácio, s/n°, 7° andar, sala 706, Centro, devendo comparecer as partes e seus advogados, com proposta para eventual acordo. E-mail: conciliacao2inst@tjsp.jus.br.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

20/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a Vara Cível
Tipo: Promessa de Compra e Venda
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Apelação - Comarca: Santos - Ação : Procedimento
Comum - N° origem: 1008696-49.2015.8.26.0562 - Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

23/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
*apelações da parte autora e parte ré: às contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, ao Tribunal de Justiça.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

02/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Embargos da autora A correção monetária é o próprio capital, de modo a incidir mês a mês, desde os respectivos desembolsos, pela Tabela do TJSP (cuida-se de dívida judicializada). Os juros de mora, considerando que a ré não estava em mora, conforme fundamentos da sentença, serão contados do trânsito em julgado - neste caso será o trânsito em julgado que constituirá a ré em mora. A taxa, por sua vez, é a legal de doze por cento ao ano. Assim, acolho os embargos para prestar esses aclaramentos. Embargos da ré Não se cogita de emenda de contestação ou retificação, diante do princípio da eventualidade. Por isso, o juízo considerou a manifestação da contestação. A sentença declarou rescindido o contrato; se o contrato a esta altura está formalizado por escritura e não mais por instrumento particular, rescindido está o contrato agora formalizado por escritura. Ademais, cuida-se de inconformismo com as soluções encontradas pelo juízo, não se prestando os embargos de declaração a aviar pretensão de rejulgamento da causa ou das questões tidas por relevantes, de cunho processual ou material. Assim, rejeito os embargos.. Int. Santos, 26.2.2016. JOSÉ WILSON GONÇALVES JUIZ DE DIREITO .
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

17/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
SENTENÇA Processo Digital n°:1008696-49.2015.8.26.0562 Classe - Assunto:Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente:Andrea Baida Fink Requerido:Helbor Empreendimentos Imobiliários S.a. Juiz(a) de Direito: Dr(a). José Wilson Gonçalves Vistos. Andrea Baida Fink, qualificada na inicial, ajuizou ação de Procedimento Ordinário em face de Helbor Empreendimentos Imobiliários S.a. * A autora prometeu comprar um apartamento em construção pela ré, conforme identificação constante da inicial. Não obstante ter implementado parcela significativa do preço, não pôde mais honrá-lo, por razões pessoais, pleiteando, assim, a rescisão do contrato e a restituição das quantias pagas, com a dedução de 10%. Ocorre que a ré quer reter 30%, valor tido por abusivo. Pugna, assim, pelo acolhimento de suas razões, julgando-se procedente o pedido nos termos da formulação (cf enfim inicial). A ré oferece contestação, declarando sua concordância com a rescisão do contrato - tal qual havia feito diretamente à autora, antes de a ação ter sido intentada -, mas defendendo o direito de reter 30% do somatório pago por ela, consoante previsão contratual, que é válida, não ferindo as regras de proteção ao consumidor. Pugna, igualmente, pelo acolhimento de suas razões, julgando-se, todavia, improcedente o pedido. Réplica regular. Relatei. Decido. A desavença neste caso se reduz à porcentagem que haverá de ser retida pela ré em razão da rescisão do contrato por fato imputado à autora, na medida em que a ré concorda com a rescisão, apenas não concordando com a proposta de retenção de 10% do somatório pago (a ré quer a incidência da previsão contratual que determina a retenção de 30% desse somatório). Realmente (ver contestação), o código do consumidor (art. 53) proíbe a retenção (ou o perdimento) de todo o valor pago, não impedindo que seja retida porcentagem. A questão está em verificar se a porcentagem prevista no contrato é abusiva, se causa desequilíbrio ou fere a equidade (justiça contratual). O STJ recentemente, por decisão monocrática do min. Moura Ribeiro, entendeu que 10% são razoáveis ao cumprimento da finalidade, que é de compor a construtora pelos danos ocasionados pela desistência por parte do consumidor. Cita-se esse “precedente” em face de noticiários em boletins jurídicos. Todavia, não consta dos autos a razão exata de decidir, não se desincumbindo a autora - a quem principalmente a decisão interessa - de trazer tal razão para o contraditório, para que o juiz pudesse sopesá- la e levá-la em consideração na sentença. Assim, a partir da previsão contratual concreta (30%), não se infere abusividade, mas antes, cuida-se de porcentagem razoável. Aliás, o próprio STJ tem decisão admitindo retenção de 50% do somatório pago pelo comprador, conforme se vê em nota de Negrão ao art. 53 do CDC (Theotonio Negrão, Código Civil e legislação civil em vigor, Saraiva, 33ª ed., 2014, Consumidor, p. 946). Desse modo, declaro rescindido o contrato, por convenção das partes (a partir de desistência formulada pela autora), devendo a ré restituir à autora tão somente 70% do somatório pago, exatamente nos termos propostos pela ré, pois a respectiva cláusula contratual é válida. Os encargos processuais deverão ser suportados meio a meio, embora a ré, tecnicamente, não saia vencida, eis que não se opôs à rescisão e a retenção se dará nos precisos termos defendidos por ela. É que se aproveita o processo para dar solução ao desentendimento, pelo princípio do máximo aproveitamento do processo (máxima efetividade do serviço judicial de mérito). Essa solução, por sua vez, beneficiária igualmente a ré, que não ficará com essa relação indefinida. No que pertine aos honorários advocatícios, cada parte pagará aqueles que ajustou com seu advogado, não se cogitando de condenação neste processo. Querendo-se apelar, a alíquota legal de preparo incidirá sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado. Valor da taxa judiciaria: R$ 12.373,04 P.R.I.C. Santos, 2.2.2016. JOSÉ WILSON GONÇALVES JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3