Informações do processo 1001780-55.2014.8.26.0005

Movimentações 2015 2014

13/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Certifico e dou fé que EMITI o Mandado de Levantamento n° 934/2015, quanto ao comprovante de depósito de pág. 233 e em conformidade com o comando de pág. 234, devendo a parte credora comparecer ao cartório para retirar a Guia a partir do SEGUNDO dia depois da publicação deste Ato no DJE.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

03/08/2015

Seção: São Paulo
Tipo: Recurso Inominado
Processo Físico - Considerando o v. Acórdão de fls. que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, e ao agravo regimental remetam-se os autos à vara de origem, com nossas homenagens. Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/02/2015

Seção: São Paulo
Tipo: Recurso Inominado
Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4° do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte recorrida intimada para, oferecer contraminuta ao agravo de instrumento em recurso extraordinário interposto, no prazo de 10 (dez) dias (Defensoria Pública prazo em dobro). Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao STF, com as nossas homenagens”.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

14/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Recurso Extraordinário
Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ‘a', da Constituição Federal, contra acórdão proferido neste Colégio Recursal. Insurge-se o Recorrente, esposando o entendimento de que a decisão do Colegiado seria contrária à Constituição Federal. É o breve relatório. Não estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, impondo-se o seu indeferimento ainda nesta instância. Inicialmente, impende realçar que o Recorrente não deu pleno atendimento ao pressuposto da regularidade formal do recurso - um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do extraordinário - inviabilizando, pois, a via recursal excepcional. Afinal, muito embora tenha o Recorrente atribuído a determinado tópico de seu recurso a designação “do cabimento do recurso extraordinário”, deixou ele, porém, de efetivamente apontar as razões pelas quais o extraordinário teria cabimento, limitando-se, ao revés, a tecer considerações ligadas ao mérito da sua insurgência. Na realidade, não fosse pelo nomen juris aposto na petição de interposição, de resto poder-se-ia facilmente baralhar o extraordinário do Recorrente com uma simples apelação - o que não se pode conceber, pois, consoante destacava Castro Nunes, o Supremo Tribunal Federal, “como instância de preservação do direito federal (agora, de preservação da Carta Magna), de que é instrumento o recurso extraordinário nas suas diferentes hipóteses, não é uma instância revisora dos julgados locais, no sentido de uma terceira instância, um Super-Tribunal de Apelação - de vez que limitada a jurisdição por ele exercida ao âmbito da questão federal (atualmente, questão constitucional) que se circunscreve ao julgamento de uma questão de direito” (Castro Nunes, “Teoria e Prática do Poder Judiciário”, p. 200. apud Waldemar Martins Ferreira, “História do Direito Constitucional Brasileiro”, Max Limonad, SP, 1954, p. 351). Em suma: não há efetiva “demonstração do cabimento do recurso interposto” (CPC, artigo 541, II), impondo-se o indeferimento do extraordinário, ainda nesta instância de origem. Por outro lado, não esbarrasse no obstáculo já referido, o extraordinário ainda assim não comportaria admissão, porquanto a teor do veto consubstanciado na Súmula 283 do Pretório Excelso, torna-se inadmissível o extraordinário se os reais fundamentos sobre os quais se alicerça a decisão recorrida não foram impugnados: “Cabe ao recorrente, ao interpor o recurso, dar as razões pelas quais entende ofendidos, pelo Acórdão, o texto de lei indicado. Caso não as forneça, ou AS DÊ DE MODO DEFICIÊNTE, o recurso torna-se inadmissível” (STJ, REsp. n° 9.174-SP - 3a. Turma - Rel. Min. Nilson Naves - j. 28.05.91, DJU 24.06.91 - p. 8637 - 2a. col.). (destaque nosso) Caso, todavia, fosse feita qualquer concessão ao Recorrente, melhor sorte continuaria a não lhe assistir: as supostas violações dos preceitos declinados, então, teriam ocorrido de maneira indireta, oblíqua ou reflexa, quando, segundo posição assente na doutrina e na jurisprudência, a violação deve ser direta e frontal. Note- se que, apesar do Recorrente expressamente aludir ao art. 5° da Carta Magna, para tentar demonstrar uma suposta agressão, teve que, inicialmente, apontar uma eventual distorção dos citados preceitos de ordem infra-constitucional, para somente depois de transcorrer a extensa e longa via oblíqua, arriscar atingir o ponto almejado . E, segundo vem entendendo a jurisprudência, se, para tentar demonstrar a violação de uma norma, há necessidade de, preliminarmente, abordar outra regra, é esta, e não aquela, que deveria ser impugnada. Não se pode argüir violação oblíqua de preceito federal. Ou seja: no que tange à irresignação recursal fundada na negativa de vigência de preceito, o recurso não preenche o requisito da irregularidade formal, na medida em que não houve a escorreita citação dos preceitos supostamente agredidos, pois: a) - não se apontou de maneira clara qual teria sido a violação; b) - não indicou a recorrente qual teria sido a parte específica do decisum que afrontou (e em que medida afrontou) cada norma; e, ainda porque: c) - as alegadas violações, teriam ocorrido, sempre, de maneira indireta, oblíqua ou reflexa (transversa), o (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital