Informações do processo 0012048-50.2013.5.03.0026

  • Movimentações
  • 44
  • Data
  • 17/12/2013 a 30/08/2019
  • Estado
  • Minas Gerais
Envolvidos da última movimentação:
  • Autor
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  • Advogado
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Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

30/08/2019 Visualizar PDF

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Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho de Betim - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- ABARUC DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

1ª Vara do Trabalho de Betim

MG

TEL: (31) 35296410

E-Mail: vt1.betim@trt3.jus.br

PROCESSO: 0012048-50.2013.5.03.0026

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: AUTOR: ABARUC DE OLIVEIRA

RÉU: RÉU: TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA

DESTINATÁRIO: ABARUC DE OLIVEIRA32280-000 - Avenida Rio
Negro, 273 - Riacho das Pedras - CONTAGEM - MINAS GERAIS

INTIMAÇÃO - PJe-JT

Fica V. Sa. intimado (a) para TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:

RECLAMANTE: Receber alvará, no prazo de 05 dias.

PERITA: Receber alvará, no prazo de 05 dias.

RECLAMADA: Dê-se ciência à reclamada - artigo 74 da
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho - quanto à liberação do crédito.

Betim, 30 de Agosto de 2019.


Intimado(s)/Citado(s):

- TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

1ª Vara do Trabalho de Betim

MG

TEL: (31) 35296410

E-Mail: vt1.betim@trt3.jus.br

PROCESSO: 0012048-50.2013.5.03.0026

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: AUTOR: ABARUC DE OLIVEIRA

RÉU: RÉU: TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA

DESTINATÁRIO: TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL

LTDAnull

INTIMAÇÃO - PJe-JT

Fica V. Sa. intimado (a) para TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:

RECLAMANTE: Receber alvará, no prazo de 05 dias.

PERITA: Receber alvará, no prazo de 05 dias.

RECLAMADA: Dê-se ciência à reclamada - artigo 74 da
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho - quanto à liberação do crédito.

Betim, 30 de Agosto de 2019.


Retirado da página 3839 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

03/07/2019 Visualizar PDF

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Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

Convolo em penhora o depósito judicial (ID 3be95a1).
Intime-se a reclamada, para os fins previstos no art. 884/CLT.

O requerido pelo reclamante (ID 37edace) será apreciado
oportunamente.

el

Assinatura

BETIM, 2 de Julho de 2019.

JUNE BAYAO GOMES GUERRA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3973 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/06/2019 Visualizar PDF

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Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho de Betim - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- ABARUC DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos.
Após ser intimada para efetivação do pagamento, sob pena de
praceamento dos bens penhorados que garantem a execução, a

executada apresentou proposta de pagamento parcelado da dívida

(Id f90abb8).

Ouvido, o exequente discordou da proposta, tendo requerido a

expedição de ofício visando à penhora de crédito da executada
junto a terceiro (Id 856dabd).
Em nova manifestação, a executada alega que a execução já se
encontra suficientemente garantida, pugnando pelo indeferimento
do pedido de expedição de ofício requerido pelo exequente (Id

69b3677).
Foi solicitado bloqueio de crédito, via Sistema Bacenjud, que

resultou frustrado (Id 992170e).

A executada reiterou que a execução já se encontra suficientemente

garantida, requerendo o cancelamento da determinação de bloqueio

via Sistema Bacenjud e, ainda, "o cumprimento do despacho
proferido aos 29/03/2019 (ID 666f1de), no que diz respeito ao
"praceamento dos bens penhorados (ID ee320f6 e 82c353a)".
Acrescentou que, caso o Juízo tenha entendimento diverso, seja

sua petição recebida como Agravo de Petição (Id 207fa81).
Tratam os presentes autos de execução definitiva.

Na gradação prevista no artigo 835, do CPC, a penhora de dinheiro
prefere às demais, conforme reafirmado no § 1º do citado artigo.

Por tais razões, defiro a expedição do ofício requerido pelo
exequente (Id 856dabd), ressaltando que a liberação dos bens
penhorados será apreciada tão logo seja exitosa a medida ora

deferida.

Expeça-se o ofício à Petrobrás Distribuidora S/A, no endereço
indicado (Id 69b3677), solicitando que informe, em 10 dias, quanto à
existência de créditos em favor da executada e, em caso positivo,
efetue o bloqueio de créditos, até o limite do valor da presente
execução, R$277.462,38, depositando em conta à disposição deste
Juízo, junto ao Banco do Brasil S/A - PAB/VT/BETIM (agência 0750)

ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (agência 2464).

Intimem-se as partes.

t
BETIM, 1 de Junho de 2019.

OSMAR RODRIGUES BRANDAO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos.

Após ser intimada para efetivação do pagamento, sob pena de
praceamento dos bens penhorados que garantem a execução, a
executada apresentou proposta de pagamento parcelado da dívida

(Id f90abb8).
Ouvido, o exequente discordou da proposta, tendo requerido a

expedição de ofício visando à penhora de crédito da executada
junto a terceiro (Id 856dabd).

Em nova manifestação, a executada alega que a execução já se
encontra suficientemente garantida, pugnando pelo indeferimento

do pedido de expedição de ofício requerido pelo exequente (Id
69b3677).

Foi solicitado bloqueio de crédito, via Sistema Bacenjud, que

resultou frustrado (Id 992170e).

A executada reiterou que a execução já se encontra suficientemente

garantida, requerendo o cancelamento da determinação de bloqueio

via Sistema Bacenjud e, ainda, "o cumprimento do despacho
proferido aos 29/03/2019 (ID 666f1de), no que diz respeito ao
"praceamento dos bens penhorados (ID ee320f6 e 82c353a)".
Acrescentou que, caso o Juízo tenha entendimento diverso, seja
sua petição recebida como Agravo de Petição (Id 207fa81).
Tratam os presentes autos de execução definitiva.

Na gradação prevista no artigo 835, do CPC, a penhora de dinheiro
prefere às demais, conforme reafirmado no § 1º do citado artigo.

Por tais razões, defiro a expedição do ofício requerido pelo
exequente (Id 856dabd), ressaltando que a liberação dos bens
penhorados será apreciada tão logo seja exitosa a medida ora
deferida.

Expeça-se o ofício à Petrobrás Distribuidora S/A, no endereço
indicado (Id 69b3677), solicitando que informe, em 10 dias, quanto à
existência de créditos em favor da executada e, em caso positivo,
efetue o bloqueio de créditos, até o limite do valor da presente
execução, R$277.462,38, depositando em conta à disposição deste
Juízo, junto ao Banco do Brasil S/A - PAB/VT/BETIM (agência 0750)

ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (agência 2464).

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3742 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

26/04/2019 Visualizar PDF

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Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho de Betim - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ABARUC DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

1ª Vara do Trabalho de Betim

AV GOVERNADOR VALADARES, 376, CENTRO, BETIM - MG -

CEP: 32510-010

TEL.: (31) 35296410 - EMAIL: vt1.betim@trt3.jus.br

PROCESSO: 0012048-50.2013.5.03.0026

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: AUTOR: ABARUC DE OLIVEIRA

RÉU : RÉU: TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA

De ordem do MM. Juiz do Trabalho, nos termos do artigo 203,

parágrafo 4º, do CPC, intime-se o reclamante para vista sobre o

requerido pela reclamada (ID f90abb8), prazo de 05 dias.

BETIM, 25 de Abril de 2019

ELIDA RODRIGUES DOS SANTOS


Retirado da página 5101 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

01/04/2019 Visualizar PDF

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Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho de Betim - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos.

Aprovo a adequação dos cálculos apresentada pela perita (ID

60ad96a).

Dê-se vista à União/INSS do cálculo, pelo prazo preclusivo de

10 dias.

Determino a intimação da reclamada, por meio de seus
procuradores, para pagar a dívida, em 05 dias, sob pena de
praceamento dos bens penhorados (ID ee320f6 e 82c353a).

el
BETIM, 29 de Março de 2019.

JUNE BAYAO GOMES GUERRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 5634 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

19/03/2019 Visualizar PDF

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Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho de Betim - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- SONIA MARIA ALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

1ª Vara do Trabalho de Betim
AV GOVERNADOR VALADARES, 376, CENTRO, BETIM - MG -

CEP: 32510-010

TEL.: (31) 35296410 - EMAIL: vt1.betim@trt3.jus.br

PROCESSO: 0012048-50.2013.5.03.0026

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: AUTOR: ABARUC DE OLIVEIRA
RÉU
: RÉU: TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA

De ordem do MM. Juiz do Trabalho, nos termos do artigo 203,
parágrafo 4º, do CPC, intime-se a perita contábil para se manifestar,
no prazo de 05 dias, sobre a impugnação ao cálculo apresentada

pela reclamada (ID 8549dd2).
BETIM, 19 de Março de 2019

ELIDA RODRIGUES DOS SANTOS


Retirado da página 5409 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

27/02/2019 Visualizar PDF

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Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho de Betim - Edital
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ABARUC DE OLIVEIRA
- TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

Intimem-se as partes para vista sobre a adequação dos cálculos

apresentada pela perita (Id 60ad96a), no prazo COMUM de 08 dias,

sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2o, da CLT.

el

Assinatura
BETIM, 26 de Fevereiro de 2019.

JUNE BAYAO GOMES GUERRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3540 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/02/2019 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
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Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho de Betim - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- SONIA MARIA ALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

1ª Vara do Trabalho de Betim

AV GOVERNADOR VALADARES, 376, CENTRO, BETIM - MG -

CEP: 32510-010

TEL.: (31) 35296410 - EMAIL: vt1.betim@trt3.jus.br

PROCESSO: 0012048-50.2013.5.03.0026

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: AUTOR: ABARUC DE OLIVEIRA

RÉU : RÉU: TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA
CERTIDÃO

Certifico que, na data de 31/01/2019, decorreu o prazo legal para

interposição de recurso contra a decisão de ID 4800ab1, ocorrendo

o trânsito em julgado da referida decisão.
De ordem do MM. Juiz do Trabalho, nos termos do artigo 203,
parágrafo 4º, do CPC e, ante o trânsito em julgado da decisão,
intime-se a perita contábil para proceder à adequação dos cálculos

à decisão de ID 4800ab1, prazo de 10 dias.
BETIM, 4 de Fevereiro de 2019

ELIDA RODRIGUES DOS SANTOS


Retirado da página 5355 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

16/01/2019 Visualizar PDF

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Seção: 1ª Vara do Trabalho de Betim - Sentença
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- ABARUC DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

1 - RELATÓRIO
TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA. aviou embargos

à execução nos autos da ação trabalhista movida por ABARUC DE
OLIVEIRA, (id a3dee3b), alegando, em síntese, que a perita aplicou

correção monetária pelos índices do IPCA, de forma incorreta, pois

estes somente poderiam incidir a partir de 25/03/2015.

O exequente manifestou-se (id b4b0301), pugnando pelo não

conhecimento dos embargos, por ausência de indicação do valor da
causa e não comprovação de que os bens dados em garantia da
execução encontram-se livres e desembaraçados. No mérito, pugna

pela improcedência dos embargos.

A perita prestou esclarecimentos (id 53a3260).

É o que cumpria relatar.

2 - FUNDAMENTOS

2.1 - Admissibilidade

Os embargos à execução são próprios e tempestivos. A execução

se encontra garantida pelas penhoras de id ee320f6 e 82c353a.

Deles conheço.

Destaque-se que não se trata de bens indicados pelos executados,
tendo sido realizada a penhora e avaliação por oficial de justiça, não
se sustentando as alegações do exequente quanto à ausência de
comprovação de que os bens dados em garantia são livres e
desembaraçados.

Também não se configura hipótese de não recebimento dos
embargos, por ausência de indicação do valor da causa, uma vez
que não se trata a peça de embargos de petição inicial em ação

judicial.

2.2 - Mérito

2.2.1 - Correção monetária

O Colendo TST, em sessão do Tribunal Pleno, realizada em

04/08/2015, declarou inconstitucional, por arrastamento, a
expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da
Lei n° 8.177/91, definindo a variação do IPCA-E como fator a ser

utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos na Justiça

do Trabalho, preservadas as "situações jurídicas consolidadas

resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em

andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta
a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da
proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição

e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB)". A essa

decisão foi atribuído efeito vinculante.

Ainda, em julgamento de embargos de declaração (TST-ED-ArgInc-

479-60.2011.5.04.0231, de 29/06/2017), o Colendo Tribunal

Superior do Trabalho, fixou parâmetros para a modulação dos

efeitos da decisão citada, definindo como o marco inicial para a
aplicação da atualização dos créditos trabalhistas, pela variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), o dia

25/03/2015.
O E. STF, em 05/12/2017, ao apreciar o mérito da RCL 22012,
ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, Fenaban, manteve a

decisão do C.TST, prevalecendo, assim, a inconstitucionalidade

reconhecida, quanto à aplicação da TR.

No presente caso a sentença (id b16153d) declarou incidentalmente

inconstitucional a previsão de aplicação da TR aos créditos

trabalhistas, determinando a incidência de correção monetária,
observando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial

(IPCA-E), sem, contudo, se pronunciar quanto ao efeito modulatório

da decisão.

Desse modo, a atualização das parcelas objeto da presente
execução deverá observar, quanto à correção monetária, como fator
de correção dos débitos trabalhistas a taxa TR até 24/03/2015, e o

Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir

de 25/03/2015.
Portanto, os embargos à execução são procedentes, em parte,
devendo adequar os cálculos observando-se a aplicação do índice
de correção TR até 24/03/2015, e aplicação do IPCA-E a partir de

25/03/2015.

3 - CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos embargos à execução opostos por

TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA. e, no mérito,
julgo-os PROCEDENTES, EM PARTE

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1101 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário