Informações do processo 0031510-37.2001.8.26.0506

  • Numeração alternativa
  • 1871/2001
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 28/11/2014 a 07/08/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2017 2015 2014

07/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9ª Vara Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0266/2019

Vistos. 1 - Fls. 194: O exequente postula pela decretação da indisponibilidade
de bens imóveis, através da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), destinada a recepcionar comunicações
de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ. Indefiro o pedido
de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados do devedor. Tal medida é admissível de forma acautelatória para
garantia de futura execução, quando não se conhece a exata extensão da obrigação do devedor, mas há evidência de sua
plausibilidade. Evidentemente, este não é o caso dos autos. Aqui cuida-se de ação executiva. O crédito executado é liquido e
certo. Basta o exequente indicar imóveis em nome do devedor para que a penhora se concretize. Há possibilidade de busca
de bens imóveis pelo endereço
https://www.registradores.org.br/ , competindo ao exequente diligenciar neste sentido, e indicar
bens individualizados para a penhora. 2 - Promova a pesquisa junto ao sistema Infojud do executado, observando que, caso
positiva, será juntada nos autos, passando o feito a tramitar sob segredo de justiça, nos termos do art. 1.263, parágrafo único,
das NSCGJ. 3 - Descabido o deferimento de pedido de expedição de ofícios para instituições financeiras, objetivando solicitar
informações acerca da existência de eventuais planos de previdência privada e demais valores de titularidade do executado,
uma vez que a pesquisa junto ao sistema Bacenjud abrange todos os ativos financeiros. 4 - Caso tenha interesse na pesquisa
junto ao sistema Bacenjud, deverá o exequente recolher a taxa no valor de R$ 15,00, bem como providenciar a memória de
cálculo atualizada, observando que já houve levantamento de valores no processo. 5 - Manifeste-se a exequente, em termos de
prosseguimento indicando bens em nome do executado, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, retornem os
autos ao arquivo. Intime-se. (Pesquisa Infojud negativa) -


Retirado da página 269 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

11/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9ª Vara Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0123/2019

Providencie o (a) exequente o recolhimento da taxa do valor de R$
15,00, guia TJSP (FEDTJ) código 434-1, referente ao Comunicado 170/2011, Provimento CSM nº 1864/2011, para consulta de
endereços junto ao(s) órgão(s): RECEITA FEDERAL - INFOJUD, no prazo de cinco (05) dias. -


Retirado da página 269 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3