Informações do processo 1000600-53.2015.8.26.0236

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 02/03/2015 a 17/07/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

17/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
Fls.24:- “Vistos. Considerando o contido na petição de fls. 23, onde o(a) exequente desiste da ação proposta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Expeça-se, de imediato, ofício ao Serasa, pelo motivo da extinção. Transitada esta em julgado, anote-se no sistema informatizado, com baixa do processo. Após, arquivem-se os autos. Indevidas custas processuais. P.R.I.C.” - (NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, RECOLHER AS TAXAS RELATIVAS AO PREPARO) - (FLS. 25:- FOI EXPEDIDO OFÍCIO AO SERASA, COMO DETERMINADO)
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

21/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
Fls. 09:- “Vistos. Considerando que não há nos autos informação a respeito do negócio jurídico que originou os títulos de crédito acostados aos autos e tendo em vista, ainda, o contido no Enunciado n° 42 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, no Enunciado n° 02 do FOJESP e na Súmula n° 35 do Colégio Recursal de Araraquara/SP, por primeiro, verifique e certifique a serventia se há outras ações de execução ou cobrança ajuizadas pela exequente neste Juizado, especificando-as. Após, tornem conclusos para as deliberações necessárias. Prossiga-se. Int.” (FICA A EXEQUENTE CIENTIFICADA DO TEOR DA R. DECISÃO SUPRA)
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

21/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
FLS.13/14:-”Vistos. Analisando os autos, constato que, na inicial, o(a) exequente, qualificada como professora, não esclarece qual o negócio jurídico que deu origem à emissão do(s) título(s) de crédito acostado(s) aos autos. Ocorre que, conforme dispõe ao artigo 8°, §1°, da Lei 9.099/95, somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Por seu turno, o artigo 74, da Lei Complementar n° 123/06 estabelece exceção à regra do mencionado artigo, ao dispor que as microempresas são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial. Todavia, conforme dispõe o Enunciado n° 42 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, cujas alterações foram publicadas no D.J.E. de 02/10/09 Caderno Administrativo páginas 29 a 32, bem como o Enunciado n° 02 do FOJESP e a Súmula n° 35 do Colégio Recursal de Araraquara/SP, o acesso da microempresa ao Juizado Especial depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Tal medida visa evitar que os Juizados Especiais fiquem abarrotados de ações ajuizadas por quem não tem capacidade para litigar no sistema da Lei 9.099/95. Da mesma forma, nos casos em que o autor é pessoa física, há que se esclarecer qual a origem da dívida para evitar eventual acesso indevido aos Juizados Especiais. Isso porque muitas vezes cheques e notas promissórias decorrentes de atividades comerciais são preenchidos em favor de um dos sócios da empresa, empregado de confiança ou gerente como forma de burlar a lei 9.099/95, uma vez que, como dito acima, somente pessoas físicas e microempresas podem integrar o pólo ativo de ações nos Juizados Especiais. Outras vezes, o intuito de tal prática é ocultar alguma irregularidade (a ausência de alvará e registro para o exercício da atividade comercial, falta de emissão de nota fiscal etc.). Nesse sentido os seguintes julgados do Egrégio Colégio Recursal de Araraquara: “Com efeito, nenhuma irregularidade há na exigência judicial de exposição da origem do crédito representado em títulos cambiais que respaldam cobrança promovida no bojo do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, justificável em função do imperativo da apuração da capacidade do demandante de ser parte no procedimento especial pertinente, tendo em vista as limitações legais estabelecidas ao respectivo acesso. Assim é que o art. 8°, §1°, inc. I, da Lei n° 9.099/95 excluiu a habilitação das pessoas físicas cessionárias de direito de pessoas jurídicas para demandarem neste sistema e, assim, revela-se apropriada, para verificação da presença do aludido pressuposto processual, cognoscível de ofício, a investigação do negócio jurídico subjacente à emissão das cártulas apresentadas, sem que se possa cogitar de violação à garantia constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional, já que pacificamente aceita a instituição de requisitos legais condicionantes do acesso ao Poder Judiciário, a fim de proporcionar a sua melhor organização e eficiência na prestação do serviço que lhe incumbe. Ademais, as regras de direito material que possibilitam a cobrança de crédito que tal independentemente da indicação da causa correspondente não obstam a determinação judicial combatida, porquanto dizem respeito à própria implementação do direito, não repercutindo na análise da adequação da via processual eleita, de modo que não se prestam a infirmar o vigor do comando emergente da decisão agravada” (Agravo de Instrumento n° 10.076, Rel. Dr. Carlos Eduardo Zanini Maciel, j. 12.03.2013). “Qual o problema de o autor, que se qualifica como ‘autônomo', com inúmeras ações de execução e cobrança no Juízo singular (...), esclarecer e comprovar o negócio jurídico subjacente? (...) A pretexto de ter acesso à Jurisdição, o autor não pode se furtar ao cumprimento da determinação judicial, voltada, tão somente, para correta aferição da legitimidade ativa no sistema da Lei 9.099/95, que, com frequência, é onerado por quem nem poderia, a rigor, litigar nos Juizados Especiais” (Agravo de Instrumento n° 10.077, Rel. Dr. Mário Camargo Magano, j. (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

02/03/2015

Seção: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2