Informações do processo 1072292-35.2015.8.26.0100

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 24/07/2015 a 30/07/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

30/07/2015

Seção: UPJ 41ª a 45ª VARAS CÍVEIS
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. A autora formulou pedido de desistência da ação (fls. 28). Desnecessária a manifestação da parte contrária, pois não houve citação. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Oportunamente, comunique-se o Distribuidor e arquivem-se os autos. P.R.I.C.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

24/07/2015

24/07/2015

Seção: UPJ 41ª a 45ª VARAS CÍVEIS
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Preliminarmente, deverá o autor emendar a inicial, estimando o montante pretendido a título de indenização por danos morais. Tal se dá porque o pedido de fixação pelo juízo, sem a indicação de qualquer parâmetro, viola o artigo 286, do CPC, observando-se que a hipótese não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no indigitado artigo. Em realidade, melhor do que ninguém sabe a parte estimar o montante em pecúnia que deseja para ver reparado o dano moral dito sofrido. A apresentação de pedido incerto dificulta sobremaneira a defesa. Não sabendo qual o valor que a indenização poderá atingir, a parte não tem parâmetros sequer para escolher qual o advogado mais adequado para patrocinar a defesa dos seus interesses. A parte fica à mercê do entendimento do magistrado e não tem como apresentar defesa específica sobre eventual exorbitância da pretensão. De outra banda, o pedido incerto torna cômoda a situação do autor. No caso de improcedência, a sucumbência será mínima, o que não daria se a parte expressamente indicasse o montante pretendido e este fosse alto. Sem prejuízo, recolha as custas para citação. Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital