Informações do processo 1059289-50.2014.8.26.0002

Movimentações 2017 2016 2015 2014

25/07/2017

Seção: 5ª Vara Cível
Tipo: Cautelar Inominada - Liminar
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0592/2017

Vistos.Diante do passar em julgado da sentença, aguarde-se manifestação da parte
credora para apresentação do requerimento de cumprimento de sentença e com cálculos do valor devido, na forma dos artigos
513, § 1º e 524, ambos do NCPC.Deverá, ainda, haver indicação de bens à penhora, na hipótese do não pagamento voluntário.
Deverá a parte credora observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como
incidente processual dependente (execução de sentença) e tramitará em apenso aos autos do processo principal, recebendo
a mesma numeração do processo seguida de um sequencial, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de
“processos dependentes".Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.Int. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

27/06/2017

Seção: 5ª Vara Cível
Tipo: Cautelar Inominada - Liminar
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0499/2017

Vistos.ANGELSON FERREIRA MIDDLETON QUEZADA e FABIANA JUNQUEIRA
MIDDLETON QUEZADA propuseram MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO IRREGULAR em
face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A, alegando em síntese firmaram com o réu Instrumento Particular de Compra e Venda
de Bem Imóvel, com Caráter de Escritura Pública, e Pacto Adjeto de Constituição e Alienação da Propriedade Fiduciária em
Garantia, pelo qual foi dado em garantia o apartamento nº 184 do Edificio Pitangueiras, objeto da Matrícula 361.968, do 11º
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo. Asseveraram que, diante da inadimplência a requerida adotou as
medidas necessárias para recebimento do seu crédito, nos termos da lei 9.514/97. Todavia, em razão dos vícios resultantes da
não observância dos dispositivos legais, porquanto o réu não procedeu à notificação pessoal do autor para fins de purgação
da mora, bem como acerca dos leilões designados, restando preço vil e nenhuma consideração à função social do contrato,
restando incompatibilidade da execução extrajudicial fundada na Lei 9514/97 com o CDC. Requereram a concessão da tutela
provisória de urgência, para suspender o leilão ou os seus efeitos, bem como, a manutenção da posse do imóvel e a final a
postulando a anulação de leilão extrajudicial do imóvel com a declaração da nulidade de todo o procedimento de execução
extrajudicial, inclusive, eventual venda do bem, reestabelecendo o contrato de financiamento ao seu status, com a condenação

do réu aos ônus sucumbenciais. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00, juntando documentos. Indeferida a Tutela a folhas
79/81. AI interposto cujo V. Decisão concedeu em parte a liminar para suspender os efeitos do leilão, mas não sua realização
(fls. 206/207). V. Acórdão acostado a fls. 304/309 revogando a liminar concedida no Agravo e mantendo in totum a decisão
deste Juízo, ou seja, a não suspensão do leilão ou seus efeitos, por cumprimento integral por parte do credor fiduciários dos
ditames legais e afastando a função social do contrato.Contestação a folhas 128/141 argumentando o requerido que houve
cumprimento de todos os ditames legais, com a devida intimação dos autores por meio de notificação pessoal do Cartório e
com a assinatura da co-autora e, em razão da procuração, do autor, sem pagamento da mora, consolidação da propriedade e
designação de leilões. Requereu a revogação da tutela e improcedência da demanda intentada, com condenação do autor aos
ônus da sucumbência. Juntou documentos.Réplica a folhas 184/192.É o Relatório.DECIDO.Segundo Carnelutti1 (CARNELUTTI,
Francesco. Sistema de Direito Processual Civil. Vol. II. 1ª Ed. São Paulo: Classic Book. 2000, p.498) o objeto da prova: “é o fato
que deve ser verificado e sobre o qual verta o juízo".Na objetiva explanação de Giuseppe Chiovenda (CHIOVENDA, Giuseppe.
Instituições de Direito Processual Civil.v. III. São Paulo: Saraiva, 1945, p.131): “provar significa formar a convicção do juiz sobre
a existência ou não de fatos relevantes no processo".É patente que a admissão da produção das provas passa pela apreciação
do julgador quanto a sua legalidade, necessidade, oportunidade e conveniência, cabendo ao juiz o indeferimento das diligências
inúteis (art. 370 e 371 do CPC).O processo deve ser julgado antecipadamente não há nos autos elementos que justifiquem a
sua instrução, além das provas já produzidas.Note-se que se trata de Medida Cautelar e, mesmo que tivesse sido proposta sob
a regência do NCPC, os autores deveriam proceder à emenda para transformá-la em Ação de Conhecimento a fim de poderem
pleitear revisão das cláusulas contratuais, o que não foi feito no caso em tela, ainda mais que a propositura se deu sob a égide
do CPC/73, restando a matéria objeto da causa a legalidade da notificação e o cumprimento por parte do requerido dos ditames
da Lei 9514/97, não podendo haver ampliação do objeto, ainda mais que tais arguições já foram deduzidas em ação própria
junto à 4ª Vara Cível deste Foro Regional, o que redundaria em litispendência. Portanto, aqui somente se analisará o objeto
desta lide sem extensões.Conforme o V. Acórdão, a regularidade da mora dos autores, bem como de todos os procedimentos
efetivados pelo banco requerido restaram evidenciados, tendo sido revogada a liminar do AI e mantendo a decisão deste Juízo.
Com o desenrolar do processo junto à 4ª Vara Cível, a presente medida perdeu totalmente o seu objeto. Posto isso, JULGO
EXTINTA a presente demanda por perda de seu objeto, conforme artigo 485, VI do CPC.Pela sucumbência, CONDENO os
autores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

07/03/2017

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
Tipo: Cautelar Inominada
Vistos.Fls. 315/316:Manifestem-se as partes.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital