Informações do processo 0021496-88.1984.8.26.0053

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17/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Setor de Execuções contra a Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Ordinário
“Manifeste-se o Proc da Fazenda do Estado de São Paulo Dr.Vitor Fava Arruda ,OAB 329.178/SP,sobre os depósitos de fls.2918/2928 e 3043/3056, no prazo de 10 (dez) dias.”
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

16/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Setor de Execuções contra a Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Ordinário
“Manifeste-se o Proc da Fazenda do Estado de São Paulo Dr.Vitor Fava Arruda ,OAB 329.178/SP,sobre os depósitos de fls.2918/2928 e 3043/3056, no prazo de 10 (dez) dias.”
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

05/09/2014

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Ordinário
Execução n° 1.566/05 V I S T O S. 1. Fls. 3131/3157: Homologo a habilitação dos sucessores de Benedito Guilherme de Oliveira. Anote-se. 2. Fls. 3161/3169: Ciente. Do Levantamento: 3. Ante a concordância da Fazenda (fl. 3159) autorizo o levantamento dos depósitos judiciais de fls. 2918, 3043 e 3053, conforme requerido às fls. 3101/3106 e 3117/3118. No entanto, deverão ficar retidos os créditos dos coautores: Jaime Ângelo Nogueira; José Raimundo Neto; Sebastião de Lima Filho; Vicente Ignácio dos Santos; todos com representação processual irregular; e de Olavo de Castilho Júnior, representado por patrono distinto que ainda não se manifestou sobre o depósito de fls. 3043. 4. Quanto ao crédito do coexequente João Moraes, considerando a nova procuração de fl. 3102, aguarde- se o prazo de dez dias para possível oposição do patrono anterior da parte exequente (em relação à retenção de honorários contratuais). No silêncio, e uma vez certificado o decurso do prazo, expeça-se guia de levantamento. Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. 5. O crédito do coautor Antônio Carlos Palmejane referente ao depósito de fl. 2918 não poderá ser levantado, uma vez que já foi transferido ao Juízo da Penhora (certidão de fl. 3110). 6. Intime-se o exequente Olavo de Castilho Júnior para que se manifeste quanto ao seu crédito retido nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

15/05/2014

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Ordinário
Execução n° 1566/05 V I S T O S. 1. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, considerando o lapso temporal transcorrido desde a propositura da presente ação, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil. 2. Se positiva para o(s) autor(es), deverá o D. Advogado proceder imediatamente à regularização da representação processual. Na hipótese de falecimento, promover a habilitação do espólio ou de todos os sucessores, se inexistente inventário ou arrolamento (artigo 43 do Código de Processo Civil), sob pena de suspensão dos futuros levantamentos dos depósitos judiciais e de restituição dos valores, atualizados pela correção monetária e acrescidos de juros de mora indevidamente levantados após a data do óbito. 3. Se negativa, a fim de evitar possíveis transtornos e eventuais reclamações, deverão os exequentes, se representados por procuradores distintos, peticionar em conjunto, apresentando demonstrativo do valor referente ao seu crédito. Em havendo interesse, pode ser requerida a transferência do valor com rendimento PRO-RATA (CSM 2363/2006), para a(s) respectivas(s) conta(s) bancária(s) do(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, no Banco do Brasil, nos termos do item 24, capítulo VIII, do Tomo I, das NSCGJ, com a redação dada pelo Provimento CG n° 37/2007. 4. Deverá, ainda, haver a indicação do n° do CPF do(s) advogado(s) que efetuar(em) o levantamento do mandado ou para cuja conta for(em) transferido(s) o(s) valor(es) e, também, do encabeçante da ação. No caso de sociedade de advogados, deverá ser indicado o n° do CNPJ. 5. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 6. Para tais providências, concedo o prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser ampliado, na dependência de diligência que o D. Advogado tenha de realizar. 7. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

15/05/2014

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Ordinário
Execução n° 1566/05 V I S T O S. 1. Fls. 2959/2960: Depreende-se da manifestação que apenas o Dr. Oswaldo D'Asti representa os sucessores do exequente falecido Jefferson Rabello, o que, inclusive, decorre da juntada da procuração de fls. 2718, a qual revogou tacitamente a procuração de fls. 1756 outorgada à Dra. Lucinéia Aparecida Nucci. Posto isso, indefiro o pedido para que o nome da Dra. Lucinéia Aparecida Nucci permaneça na contracapa dos autos já que ela não representa nenhum dos exequentes. 2. Fls. 3058/3065: Os valores permanecerão retidos até que os exequentes se manifestem sobre a petição da FESP de fls. 3067/3073. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Fls. 3075: Manifestem-se os exequentes Manoel Carlota Filho e Nedson Costa Guimarães, no prazo de 10 dias. 4. Fls. 3097/3099: Em face da informação contida no ofício, providencie a serventia a transferência do requerido no limite do que lhe é destinado. 4. Fls. 3095 e 3101/3106: Ciência ao Dr. Oswaldo D'asti de Lima sobre a sua destituição. Tendo em vista o documento juntado às fls. 3105/3106, defiro a prioridade na tramitação do feito. Providencie a serventia as anotações necessárias no SAJ a respeito da prioridade e da nova patrona. O pedido de prioridade no pagamento deverá ser formulado diretamente junto ao DEPRE. 5. Cumpridos os itens anteriores e atualizada a certidão de regularidade de fls. 2934/2937, tornem conclusos. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

15/05/2014

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Ordinário
Execução n° 1.566/05 V I S T O S. 1.) Efetuado depósito de precatório, pelo DEPRE, em regime especial, nos termos do artigo 97 do ADCT, o exequente não se manifestou. 2.) Seguiu-se a manifestação da executada pugnando, em síntese, pelo reconhecimento de inconstitucionalidade do ofício requisitório complementar e nulidade do pagamento, assim como de suposto excesso dos valores depositados (fls. 3067/3073). Ora, o momento correto para as arguições de inconstitucionalidade e nulidade do ofício complementar é o da sua expedição e não o do seu pagamento, operando-se, destarte, a preclusão, mormente porque não houve interposição de agravo de instrumento pela FESP Ademais, as ADIs n°s 1098/SP e 2924/SP foram julgadas antes do advento da Emenda Constitucional n° 62/2009 que alterou toda a sistemática de pagamento dos precatórios, logo, suas conclusões não se aplicam ao caso dos autos, sendo certo, ainda, que em decisão recente o Superior Tribunal de Justiça considerou desnecessária a expedição de novo precatório para eventual pagamento suplementar em caso idêntico ao dos autos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. ALOCAÇÃO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA DEPOSITADA PELO ESTADO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DE PRECATÓRIO. REGRAS ESTABELECIDAS PELO ART. 97 DO ADCT. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. As novas regras de pagamento de precatórios, trazidas pela Emenda Constitucional n. 62/2009, têm natureza procedimental que se aplicam, imediatamente, nos procedimentos em curso, independentemente do momento em que ocorreu a inadimplência do Estado ou o trânsito em julgado da decisão judicial. A respeito: RMS 36.188/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2011; RMS 36.003/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2011; RMS 32.592/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/05/2011.2. É da competência do Tribunal de Justiça a administração e a alocação da verba orçamentária depositada pelo Ente Federado devedor, conforme as regras do art. 97 do ADCT, com a expressa possibilidade de utilização da referida verba para a quitação dos precatórios vencidos, em ordem cronológica. 3. Recurso ordinário não provido. (STJ RMS n° 40890/SP Rel. Min. Benedito Gonçalves 1ª Turma 16.04.2013) Assim, não há qualquer nulidade no pagamento realizado, razão pela qual, diante da alegada impossibilidade em apresentar planilha de cálculos impugnativos, defiro o levantamento do depósito de fls. 2962/3037. 3.) Manifeste-se a executada, em 10 dias, a respeito dos depósitos de fls. 2918/2928 e 3043/3056. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital