Informações do processo 0021496-88.1984.8.26.0053

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19/11/2021 Visualizar PDF

Seção: Setor de Execuções contra a Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum Cível - Pagamento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1985/2021

Vistos. 1. Fls.
3437/3444: anote-se a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. 2. Fls. 3430/3432, 3445: manifestem-
se os interessados sobre o indeferimento do pedido de habilitação à fl. 3430/3432, apresentando os documentos de todos os
herdeiros. O pedido de habilitação deve ser realizado mediante petição em que estejam relacionados todos os habilitantes do
falecido, esclarecendo sua condição de herdeiros, com a juntada dos seguintes documentos: a) caso haja habilitação do espólio:
certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário ou
documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento; procuração do espólio representado pelo seu inventariante
e seus documentos pessoais. b) caso haja habilitação direta dos sucessores: certidão de óbito; CPF do falecido; documentos
pessoais (RG, CPF e/ou certidão de nascimento/casamento) que comprovem a relação marital ou de parentesco com o de
cujus; procurações de todos os sucessores e do cônjuge supérstite bem como se algum herdeiro é portador de doença grave e
o quinhão cabível a cada herdeiro. Prazo: 20 (vinte) dias úteis. Int. -


Retirado da página 1825 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital