Informações do processo 2139380-82.2015.8.26.0000

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 20/07/2015 a 10/05/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2015

10/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 306/309
Tipo: Agravo de Instrumento

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão que asseverou: “Vistos.
Considerando os documentos juntados, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
Contudo, defiro o recolhimento da taxa judiciária ao final da execução. Nos termos do art. 614 e 475, J, do Código de processo
Civil, CITE-SE o(a) executado(a), para que o mesmo cumpra a obrigação, efetuando o pagamento da quantia indicada na
inicial no prazo de (15) quinze dias, sob pena de ser acrescido ao valor devido, multa de 10% (dez por cento). Em caso de
pagamento, dê-se ciência do depósito ao exequente, para manifestação no prazo de 05 dias, com posterior conclusão dos autos
para eventual extinção. Decorrido o prazo, sem pagamento, apresente o exequente memória atualizada do débito, acrescida
de multa ora fixada, bem como indicação de bens passíveis de penhora. Faculta-se ao mesmo, manifestar-se sobre o interesse
na realização de penhora “on line" via BACENJUD, já devendo proceder ao recolhimento das custas para a pesquisa junto aos
sistemas acima mencionados, conforme Comunicado CSM 170/2011 (R$ 12,20 por cada pesquisa e por cada pessoa, a ser
recolhida na guia do Fundo de Despesas do TJSP FEDTJ, informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema
INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). A inércia do credor pelo prazo assinalado em lei determina o arquivamento dos autos.
Somente será deferido o desarquivamento mediante a indicação de bens passíveis de satisfazer a execução. Providencie a
autora o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça no valor de R$ 63,75 (sessenta e três reais e setenta e cinco centavos)
ou taxa referente a despesas postais. Desentranhe-se a declaração de imposto renda, entregando-a ao autor. Oportunamente,
expeça-se o necessário para citação. Intime-se" . Requer o agravante a concessão da gratuidade processual, ou, em não sendo
assim acolhido, postula o diferimento para pagamento das custas ao final do processo. É O RELATÓRIO. Constata-se não haver
interesse processual do agravante em recorrer quanto à concessão do diferimento das custas, eis que a decisão agravada não

provocou àquele qualquer prejuízo. Finalmente, apenas para evitar futuros questionamentos desnecessários, observo que tenho
por expressamente ventilados, neste grau de jurisdição, todos dispositivos legais e constitucionais citados em sede recursal.
Nesses termos, NÃO CONHEÇO do recurso. -

- Salas 306/309 - Páteo do Colégio
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Designado pela Presidência da Seção de Direito Privado (DJE 18/12/15 pg. 41)
para assumir e terminar o acervo do Dr. Dimitrios Zarvos Varellis na 35ª Câmara de Direito Privado e dos processos que foram
distribuídos ao Dr. Tercio Pires na 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, cessando as designações anteriores, baixo os
presentes autos em Cartório. -

- Salas 306/309 - Páteo do Colégio
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia