Informações do processo 0000572-30.2012.8.26.0488

  • Numeração alternativa
  • 488.01.2012.000572
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 30/01/2014 a 18/03/2016
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2015 2014

24/10/2014

Seção: QUELUZ
Tipo: Ação Penal
Vistos. Fls.154: Recebo o recurso de apelação apresentado pelo acusado às fls. 151. Vista às partes para apresentação de suas razões e contrarrazões. Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

11/08/2014

Seção: QUELUZ
Tipo: Ação Penal
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e condeno RAFAEL RIBEIRO DE CARVALHO como incurso nas penas do art. 155, § 4°, II , do Código Penal, (abuso de confiança) à pena de 02 anos e 06 meses e 11 dias de reclusão, regime inicial aberto, e 11 dias-multa, diária mínima, e valor total da pena de multa atualizado em consonância com o art. 49, §2°, do Código Penal. Com base no art. 44, I, II e III, e § 2°, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos. A primeira pena restritiva de direitos será a prevista no art. 43, IV, do Código Penal, qual seja, prestação de serviço à comunidade. As tarefas serão prestadas gratuitamente, de acordo com as aptidões do réu, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprida à razão de 01 hora de tarefa por dia de condenação, pelo período desta. A segunda pena pecuniária será o pagamento de 01 salário mínimo, a ser revertida em favor do fundo criado pelo provimento n° 01/2013 da CGJ, a ser depositado na conta deste juízo sob n° 3000104970660. Registre-se. Sentença publicada em audiência. Arbitro em 30% do valor previsto na tabela do convênio OAB/DPE, os honorários do defensor nomeado nos autos, expedindo-se o necessário. Após transitada em julgado e procedidas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. - Após, o Ministério Público foi indagado se havia intenção de recorrer da presente sentença, recebendo resposta negativa. Após, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Intime-se o advogado nomeado ao acusado desta sentença”.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

30/01/2014

Seção: QUELUZ
Tipo: Ação Penal
*Vista à Defesa para apresentação de defesa preliminar no prazo de 10 dias.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3