Informações do processo 0002462-72.2015.8.26.0011

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 25/05/2015 a 13/07/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

13/07/2015

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois o autor não tem legitimidade para reclamar, em seu nome, o reembolso de valores que foram pagos por terceira pessoa. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4°. da Lei Estadual n° 11.608/2003. O preparo recursal corresponde ao valor de R$ 212,50 (art. 4°, inc. I a III, lei estadual n° 11.608/03). P.R.I.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

25/05/2015

Seção: 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital