Informações do processo 0206235-24.2008.8.26.0000

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12/12/2019 Visualizar PDF

  • Juizo Ex-Officio
Seção: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Av. Brig. Luiz - Antonio, 849, sala 502- 5º andar - DESPACHO
Tipo: Apelação Cível

) - Processo Físico -

nego
seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Int. São Paulo, 3 de dezembro
de 2019 EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público -

- sala 502 - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
) - Processo Físico -

Assim,
considerando estar o v. Acórdão (fls. 722/727) em harmonia com o julgamento do mérito acima mencionado, em cumprimento ao
disposto no art. 1.040, inc. I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - FESP. Int. São Paulo, 3 de dezembro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público -

- sala 502 - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Retirado da página 1445 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia