Informações do processo 0206235-24.2008.8.26.0000

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11/12/2018 Visualizar PDF

  • Juizo Ex-Officio
Seção: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205 - VISTA
Tipo: Apelação

VISTA


) - Processo Físico -

VISTA À(S)
PARTE(S) CONTRÁRIA(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO(S) INTERPOSTO(S), NO PRAZO
LEGAL. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Retirado da página 1801 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

01/11/2018 Visualizar PDF

  • Juizo Ex-Officio
Seção: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205
Tipo: Apelação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


) - Processo Físico -

Deram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL RECURSOS EXTRAORDINÁRIO ESPECIAL
DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC) JUÍZO DE RETRATAÇÃO
CABIMENTO.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE
DE MAGISTÉRIO - GAM CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA ENCARGOS DA MORA JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 TEMA Nº 810 STF TEMA Nº 905 STJ.CUIDANDO-SE DE CRÉDITO ORIUNDO
DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA, SOBRE O PRINCIPAL DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O
ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E. QUESTÃO DECIDIDA NO
JULGAMENTO DO TEMA Nº 810 STF, E DO TEMA Nº 805 STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO
JULGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj .
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 161,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Retirado da página 3099 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

05/09/2018 Visualizar PDF

  • Juizo Ex-Officio
Seção: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205
Tipo: Apelação

DESPACHO

Nº 0018620-95.2013.8.26.0037/50000 -


) - Processo Físico -

Faculta-se às
partes manifestação, em dez dias, nos termos e para os fins do artigo 2º da Resolução nº 549/2011. Decorrido o prazo, com ou
sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Retirado da página 1222 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia