Informações do processo 0010251-95.2014.5.15.0082

  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 26/05/2014 a 20/03/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

03/12/2018 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA - Edital
Tipo: Edital
Intimado(s)/Citado(s):

- ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI
Data da divulgação no DEJT:03/12/2018
Data da publicação no DEJT:04/12/2018

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 15ª Região
3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto
Processo nº 0010251-95.2014.5.15.0082

AUTOR: CLAUDIO PEREIRA LIMA

RÉU: ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

EDITAL DE CITAÇÃO

O(A) Doutor(a)SAMANTHA IANSEN FALLEIROS, Juízada 3ª Vara
do Trabalho de São José do Rio Preto , FAZ SABER a quantos o
presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do

processo nº 0010251-95.2014.5.15.0082 , entre partes:AUTOR:

CLAUDIO PEREIRA LIMA , autor, e RÉU: ATLANTICO SUL

SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI réu, estando o réu/ré em

lugar ignorado, fica CITADO pelo presente edital para pagar

conforme sentença de liquidação abaixo descrita:

jsp

Vistos, etc.

SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Por estar em consonância com o título executivo judicial e diante do
silêncio da parte reclamada para manifestação, homologa-se o
cálculo apresentado pela PARTE RECLAMANTE, com recalculo

da contribuição previdenciária. Sendo assim, fixo o quantum

debeatur da condenação nos seguintes termos:

- Valor total do crédito previdenciário , resultante da soma do
valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do
valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador
de serviço, no importe de:
R$1.876,30 (um mil e oitocentos e setenta e seis reais e trinta

centavos).
- Valor líquido do crédito trabalhista , antes da retenção do

imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a
cargo do empregado, no importe de:

R$30.271,09 (trinta mil e duzentos e setenta e um reais e nove
centavos) , sendo o montante principal atualizado de R$20.218,47
(vinte mil e duzentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos), e
o montante dos juros de R$10.052,62 (dez mil e cinquenta e dois
reais e sessenta e dois centavos).

- Valor bruto da condenação , no importe de:

R$32.147,39 (trinta e dois mil e cento e quarenta e sete reais e

trinta e nove centavos).
Observações:

- Os valores se encontram atualizados e com incidência de

juros até 30/06/2018 .

- As custas foram fixadas no valor de R$300,00 (trezentos reais)

em 18/11/2014 e não constam no valor da condenação acima

mencionada.

- Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está
adstrito ao regime de caixa , a efetiva retenção na fonte somente

terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se
torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a

que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada

tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores

constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela

quantidade de meses a que se referem os rendimentos
correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento,

ou seja, 19 (dezenove) meses no caso em tela. Para a determinação

da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção , em face

da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos

homologados, resta fixado o percentual único de 27,54% (vinte e

sete virgula cinquenta e quatro por cento). Referido percentual é

fixado sobre o valor principal líquido do crédito

trabalhista (excluídos os juros).

CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU GARANTIA DA

EXECUÇÃO

Cite-se a parte reclamada , por meio de publicação no DEJT em
nome de seus advogados constituídos nos autosou por
registrado postal ,para pagar a dívida em 48 horas ou garantir a

execução (art. 880 da CLT e inciso I do § 2º do artigo 513 do NCPC)
observada a gradação legal, sob pena de penhora.

O Juízo esclarece às partes que o momento processual oportuno
para oposição de embargos à execução ou impugnação à sentença

de liquidação é após garantido o Juízo, nos termos previstos no art.

884 da CLT.

O cumprimento das obrigações pecuniárias deve obedecer aos

procedimentos a seguir elencados:

i) O pagamento da importância devida a título de crédito trabalhista
e honorários periciais deverá ser efetuado nas agências da Caixa
Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por intermédio de
guia de depósito judicial, ou mediante TED (Transferência
Eletrônica Disponível), a ser obtida no portal do TRT da 15ª Região,
menu 'Serviços'.

ii) O pagamento da importância devida a título de FGTS deverá ser

efetuado na agência da Caixa Econômica Federal, em conta

vinculada da parte reclamante, através de guia própria.

iii) O pagamento da importância devida a título de custas
processuais deverá ser comprovado nos autos por intermédio de

guia GRU Judicial (Guia de Recolhimento da União - site

www.stn.fazenda.gov.br ), recolhida com o código 18740-2,

ressaltando que o campo 'Número do Processo' deverá ser

preenchido sem pontos ou hifens, excluindo-se os quatro últimos

dígitos, que deverão ser informados no campo 'Vara'. Salienta-se,

ainda, que o campo obrigatório 'UG/Gestão' deverá ser preenchido

com o código numérico 080011/00001.

iv) O pagamento da importância devida a título de crédito
previdenciário, com observância às competências fixadas, deverá

ser efetuado nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou
do Banco do Brasil S.A, por intermédio de documento de
arrecadação da Previdência Social, no qual deverá constar o

número do processo (artigo 889-A, da CLT).

v) O cumprimento das obrigações pecuniárias deve ser precedido
de atualização e incidência de juros até a data do pagamento. Para

tanto, deverá o interessado obter junto à Secretaria da Vara do
Trabalho ou através do site www.trt15.jus.br (Serviços - Atualização

de Valores), o valor atualizado dos montantes a que aludem os itens

i, ii e iii; bem como, junto à Secretaria da Vara do Trabalho ou
através do site www.mpas.gov.br (Serviços - Contribuição - Calcule,

não assinalando a opção Gfip), o valor do montante a que se refere

o item iv.

PENHORA, AVALIAÇÃO, REGISTRO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS

DA EXECUÇÃO

Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste-se à parte

reclamante independente de nova intimação.

INTIMAÇÃO DA UNIÃO

Nos termos do artigo 1o. da Portaria MF 582/2013, haja vista que o
montante das contribuições previdenciárias devidas é igual ou

inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), desnecessária a intimação
da União .
São José do Rio Preto, 27 de novembro de 2018.

SAMANTHA IANSEN FALLEIROS

JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é

passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de

costume, na sede desta Vara.SAO JOSE DO RIO PRETO, 3 de

Dezembro de 2018. Eu,GLAUCIA SANTANA DA SILVA, Tecnico

Judiciario digitei, e assino o presente.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 16813 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Despacho
Tipo: Despacho

TR NAS IN DE EX PE PR RE DE AR DI E
TRA ATRAVES DE DU E IM DE PE DE E SI DOS EST DE SP GO
E D FEDERAL


Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDIO PEREIRA LIMA

DESTINATÁRIO:AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada do despacho abaixo:

Intimem-se as partes para que apresentem seus cálculos de

liquidação, no prazo de 30 dias, ( com atualização até o último dia

do mês da elaboração deste despacho) , contados da publicação

da intimação deste despacho.

Após referido prazo, concedo as partes o prazo descrito no art.

879, § 2º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, para

manifestação, independentemente de nova notificação.

As partes deverão observar:

a) Apuração das verbas devidas mês a mês ou conforme

determinado na decisão liquidanda;

b) observação dos índices de correção monetária fixados pela

decisão exeqüenda, ou aquele correspondente ao mês subseqüente

ao trabalhado, na forma da Súmula 381 do C. TST;

c) Inclusão dos valores relativos às contribuições sociais devidas

pelas partes, inclusive aquelas decorrentes de eventual
reconhecimento de vínculo empregatício, nos termos do § 1º-A, do

artigo 879 da CLT, artigo 195, inciso I, alínea "a" e inciso II, da
Constituição Federal e demais regras relativas à matéria;

d) Apuração dos valores eventualmente devidos a título de Imposto

de Renda a ser retido na fonte, sob pena de se aplicar a alíquota
cabível sobre o valor total apurado, se superior ao limite de isenção;

e) Indicação da tabela usada para aplicação da correção monetária,
a qual necessariamente deverá ser observada pela parte contrária e
também pelo perito, caso se mostre necessária a intervenção deste,
para que todos os cálculos sejam atualizados até a mesma data, de

forma a facilitar a conferência ou estabelecer, em caso de perícia, a

parte sucumbente nela;

f) Observar a evolução salarial constante dos documentos juntados
aos autos ou aquela determinada na r. decisão liquidanda. No caso
de pagamento de salário por comissões ou produção, as parcelas
rescisórias devidas, bem como férias e 13º salário, devem ser
apuradas com base na média dos ganhos verificada no período
aquisitivo de cada uma delas.
g) serão desconsiderados os cálculos que forem apresentados com
sigilo, obstando assim, à vista a outra parte, tornando-se preclusa a

oportunidade de reapresentação dos mesmos.

Após, venham conclusos para deliberações.

INTIMEM-SE.

Em 6 de Junho de 2018.

Juiz do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

DESTINATÁRIO:AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do despacho abaixo:

Intimem-se as partes para que apresentem seus cálculos de

liquidação, no prazo de 30 dias, ( com atualização até o último dia

do mês da elaboração deste despacho) , contados da publicação

da intimação deste despacho.

Após referido prazo, concedo as partes o prazo descrito no art.

879, § 2º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, para

manifestação, independentemente de nova notificação.
As partes deverão observar:

a) Apuração das verbas devidas mês a mês ou conforme

determinado na decisão liquidanda;

b) observação dos índices de correção monetária fixados pela

decisão exeqüenda, ou aquele correspondente ao mês subseqüente

ao trabalhado, na forma da Súmula 381 do C. TST;

c) Inclusão dos valores relativos às contribuições sociais devidas

pelas partes, inclusive aquelas decorrentes de eventual
reconhecimento de vínculo empregatício, nos termos do § 1º-A, do
artigo 879 da CLT, artigo 195, inciso I, alínea "a" e inciso II, da
Constituição Federal e demais regras relativas à matéria;

d) Apuração dos valores eventualmente devidos a título de Imposto
de Renda a ser retido na fonte, sob pena de se aplicar a alíquota
cabível sobre o valor total apurado, se superior ao limite de isenção;
e) Indicação da tabela usada para aplicação da correção monetária,
a qual necessariamente deverá ser observada pela parte contrária e
também pelo perito, caso se mostre necessária a intervenção deste,
para que todos os cálculos sejam atualizados até a mesma data, de
forma a facilitar a conferência ou estabelecer, em caso de perícia, a

parte sucumbente nela;

f) Observar a evolução salarial constante dos documentos juntados
aos autos ou aquela determinada na r. decisão liquidanda. No caso
de pagamento de salário por comissões ou produção, as parcelas
rescisórias devidas, bem como férias e 13º salário, devem ser
apuradas com base na média dos ganhos verificada no período

aquisitivo de cada uma delas.

g) serão desconsiderados os cálculos que forem apresentados com
sigilo, obstando assim, à vista a outra parte, tornando-se preclusa a

oportunidade de reapresentação dos mesmos.

Após, venham conclusos para deliberações.

INTIMEM-SE.
Em 6 de Junho de 2018.

Juiz do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 7904 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/02/2018

Seção: Secretaria da Quarta - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ATLÂNTICO SUL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

- CLAUDIO PEREIRA LIMA

- FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-

EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA

Orgão Judicante - 4ª Turma

DECISÃO : , à unanimidade, (a) conhecer do agravo de instrumento
interposto pela Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao

Adolescente - FUNDAÇÃO CASA e, no mérito, dar-lhe provimento,

por ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, para determinar o

processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na

Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST, e (b) conhecer do
recurso de revista interposto pela Fundação Centro de Atendimento

Socioeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA quanto ao

tema "Responsabilidade Subsidiária do Tomador de Serviços.

Administração Pública", por ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93,

e, no mérito, (c) dar-lhe provimento, para julgar improcedente o
pedido de responsabilização subsidiária da Fundação Centro de

Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA

pelos créditos trabalhistas pleiteados pelo Reclamante.

EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI

13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO NA

VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . A Corte Regional condenou a

Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente -

FUNDAÇÃO CASA como responsável subsidiária sem a

demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao

empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no

tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao

cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada

contrariedade à Súmula 331, V, desta Corte. Agravo de instrumento
de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o

processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na

Resolução Administrativa nº 928/2003.

II - RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CENTRO DE

ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE -

FUNDAÇÃO CASA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA

VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO

PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº

40/2016 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos

termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no

julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral

760931/DF, " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos

empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder

Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja

em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da
Lei nº 8.666/93 ". II. Assim, somente é cabível a responsabilidade

subsidiária do ente público tomador de serviços na hipótese de
caracterização cabal do nexo de causalidade entre o

inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente

dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da

prestadora de serviços. III . Caso em que a responsabilidade
subsidiária foi declarada sem a comprovação efetiva de que a
conduta culposa da Administração Pública é que gerou o não
cumprimento das obrigações pela prestadora de serviços. IV .
Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/02/2018

Seção: Secretaria da Quarta Turma - Certidão
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    ATLÂNTICO SUL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

-    CLAUDIO PEREIRA LIMA

-    FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-
EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA

PROCESSO N° TST-AIRR - 10251-95.2014.5.15.0082

CERTIFICO que a 4a Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência da
Exma. Ministra Maria de Assis Calsing, com participação dos
Exmos. Ministros Fernando Eizo Ono, Relator, Guilherme Augusto
Caputo Bastos e da Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra.
Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, DECIDIU, por
unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para,
destrancado o recurso, determinar seja submetido a julgamento na
primeira sessão subsequente à publicação da certidão de
julgamento do presente agravo, reautuando-o como recurso de
revista, observando-se daí em diante o procedimento relativo a este.

Agravante(s): FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-
EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA
Procurador: Dr. Rodrigo Dalla Déa Smania
Agravado(s): CLAUDIO PEREIRA LIMA

Advogado: Dr. Daniel Vicente Ribeiro de Carvalho Romero Rodrigue

Advogado: Dr. Roy Caffagni Sant A nna Sergio

Agravado(s): ATLÂNTICO SUL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

Certifico que reautuei os autos conforme determinado.

Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.

Sala de Sessões, 07 de fevereiro de 2018.

RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4a Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

30/01/2018

Seção: Secretaria da Quarta Turma - Pauta

Intimado(s)/Citado(s):

-    ATLÂNTICO SUL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

-    CLAUDIO PEREIRA LIMA

-    FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-
EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário