Informações do processo 0077800-18.1998.5.04.0203

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012

25/07/2022 Visualizar PDF

Seção: 5 VT Canoas
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- Erminio Oscarlino Duarte (Sucessão de)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO:

Erminio Oscarlino Duarte (Sucessão de)
Endereço desconhecido


Fica V. Sa. notificado da sentença de extinção e alvarás de custas.

CANOAS/RS, 25 de julho de 2022.

DAIANA SACCOL DA SILVA

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA
ELETRICA - CEEE-T

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO:

COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA

ELETRICA - CEEE-T

Endereço desconhecido

Fica V. Sa. notificado da sentença de extinção e alvarás de custas.

CANOAS/RS, 25 de julho de 2022.

DAIANA SACCOL DA SILVA

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA
ELETRICA - CEEE-D

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA

ELETRICA - CEEE-D

Endereço desconhecido

Fica V. Sa. notificado da sentença de extinção e alvarás de custas.

CANOAS/RS, 25 de julho de 2022.

DAIANA SACCOL DA SILVA

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA
PARTICIPACOES - CEEE-PAR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO:

COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA

PARTICIPACOES - CEEE-PAR

Endereço desconhecido

Fica V. Sa. notificado da sentença de extinção e alvarás de custas.

CANOAS/RS, 25 de julho de 2022.

DAIANA SACCOL DA SILVA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 2582 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

30/06/2022 Visualizar PDF

Seção: 5 VT Canoas
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA
ELETRICA - CEEE-D

- COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA
PARTICIPACOES - CEEE-PAR

- COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA
ELETRICA - CEEE-T

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 434a3fc
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos, etc.

Considerando as manifestações das partes de Id 1cb08e8 e Id
ba0c54e, e tendo em vista o pagamento do valor total da execução,
conforme certidão de Id 3223133, julgo por sentença extinta a
execução.

Exclua-se o registro BNDT.

Em cumprimento ao Provimento nº 268, de 12/08/2019, da
Corregedoria Regional, determino que seja informada eventual
existência de saldo nos presentes autos às demais Unidades
Judiciárias do Regional.

Deverá, ainda, ser informado, por meio de correio eletrônico, que o
processo aguardará manifestação dos interessados na
disponibilização do valor, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo
sem manifestação, o valor será devolvido à reclamada e os autos
serão encaminhados ao arquivo.

Intime-se.

JOSE CARLOS DAL RI

Juiz do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- Erminio Oscarlino Duarte (Sucessão de)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 434a3fc
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos, etc.

Considerando as manifestações das partes de Id 1cb08e8 e Id
ba0c54e, e tendo em vista o pagamento do valor total da execução,
conforme certidão de Id 3223133, julgo por sentença extinta a
execução.

Exclua-se o registro BNDT.

Em cumprimento ao Provimento nº 268, de 12/08/2019, da
Corregedoria Regional, determino que seja informada eventual
existência de saldo nos presentes autos às demais Unidades
Judiciárias do Regional.

Deverá, ainda, ser informado, por meio de correio eletrônico, que o
processo aguardará manifestação dos interessados na
disponibilização do valor, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo
sem manifestação, o valor será devolvido à reclamada e os autos
serão encaminhados ao arquivo.

Intime-se.

JOSE CARLOS DAL RI

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 1796 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

22/06/2022 Visualizar PDF

Seção: 5 VT Canoas
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- Erminio Oscarlino Duarte (Sucessão de)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94534c9
proferido nos autos.

TERMO DE CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS

ao Exmº. Juiz do Trabalho.

Em 21/06/2022

Kelly Casella Vesoloski
Assistente de Diretora de Secretaria

Vistos, etc.

Ciência ao autor da manifestação de Id 1cb08e8, devendo
apresentar manifestação no prazo de 5 dias.

CANOAS/RS, 22 de junho de 2022.

JOSE CARLOS DAL RI

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 1059 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

10/05/2022 Visualizar PDF

Seção: 5 VT Canoas
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA
ELETRICA - CEEE-T

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO

DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T

Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da expedição de alvará(s) no

presente feito.

CANOAS/RS, 10 de maio de 2022.

DAIANA SACCOL DA SILVA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 1420 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

06/05/2022 Visualizar PDF

Seção: 5 VT Canoas
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA
ELETRICA - CEEE-D

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. notificado para ciência da certidão de id 96997b8.

CANOAS/RS, 06 de maio de 2022.

BARBARA BARROS DE OLIVEIRA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 1286 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

03/05/2022 Visualizar PDF

Seção: 5 VT Canoas
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA PEREIRA DUARTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: MARIA PEREIRA DUARTE

Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da expedição de alvará(s) no

presente feito.

CANOAS/RS, 03 de maio de 2022.

DAIANA SACCOL DA SILVA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 2056 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

28/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 5 VT Canoas
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA
ELETRICA - CEEE-T

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO:

COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA

ELETRICA - CEEE-T

Endereço desconhecido

Fica V. Sa. notificado para apresentar os dados bancários para
transferência dos valores apurados a título de previdência privada.
CANOAS/RS, 28 de abril de 2022.

BARBARA BARROS DE OLIVEIRA

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA
PARTICIPACOES - CEEE-PAR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO:

COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA
PARTICIPACOES - CEEE-PAR

Endereço desconhecido

Fica V. Sa. notificado para apresentar os dados bancários para
transferência dos valores apurados a título de previdência privada.
CANOAS/RS, 28 de abril de 2022.

BARBARA BARROS DE OLIVEIRA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 1625 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

04/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 5 VT Canoas

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA
ELETRICA - CEEE-T

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO:

COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA

ELETRICA - CEEE-T

Endereço desconhecido

Fica V. Sa. notificado do despacho ID 48179c5 para o
pagamento do remanescente no prazo de 5 dias.


CANOAS/RS, 04 de abril de 2022.

MORGANA CRISTINA ORRIGO TOSON

Diretor de Secretaria


Retirado da página 1803 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

09/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 5 VT Canoas

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- Erminio Oscarlino Duarte (Sucessão de)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3d2eaa
proferido nos autos.

TERMO DE CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS
ao Exmº. Juiz do Trabalho.

Em 08/03/2022

Kelly Casella Vesoloski
Assistente de Diretora de Secretaria

Vistos, etc.

Ao melhor exame do feito, verifico que a reclamante apresentou
resumo do cálculo, sem o demonstrativo das deduções dos valores
pagos até o momento, conforme requerido na decisão de Id
61a22d4.

Intime-se para que reapresente a planilha de cálculo, com o
demonstrativo dos abatimentos de todos os valores liberados
por alvará e dos valores pagos em razão de acordo com a
reclamada.

A fim de correção de erro material da decisão de Id 50f0b53,
registro que o cálculo homologado observou corretamente o índice
IPCA-E desde 2009, em razão do trânsito em julgado, e não os
termos da ADC 58, como constou no 6º parágrafo.

Após, voltem conclusos para as deliberações necessárias.

CANOAS/RS, 09 de março de 2022.

ELISEU CARDOZO BARCELLOS

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 1277 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

02/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 5 VT Canoas

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA
PARTICIPACOES - CEEE-PAR

- COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA
ELETRICA - CEEE-T

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50f0b53
proferida nos autos.

Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS ao Exmº. Juiz do
Trabalho.

Em 25/02/2022

Camila Wagner Raposo
Técnica Judiciária

Vistos, etc.

Impugna a reclamada COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA
ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES – CEEE-PAR os cálculos da parte
autora, sob o argumento de que este não está de acordo com o
novo entendimento do STF, posto que deveria observar a aplicação
do IPCA-E até a citação e após a SELIC.

Sem razão, contudo.

Com efeito, apesar da fixação dos índices de correção referidos a
partir do julgamento da ADC 58, o Supremo também modulou os
seus efeitos na decisão, a fim de garantir segurança jurídica e
isonomia na aplicação do novo entendimento, in verbis:
"(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão,
em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória,
todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou
qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma
extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais)e os juros de
mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e
executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no
dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao
mês ;

(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento, independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525, §§ 12
e 14, ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC."

Desse modo, considerando que houve o trânsito em julgado da
sentença ID ebb3c67 em 24/09/2021, e expressando o cálculo da

parte autora o contido no título executivo judicial (Id df74a9a), julgo
líquidas as condenações principal e acessória (contribuição
previdenciária), fixando-as nos valores de R$691.013 e de
R$2.995,75, com os acréscimos legais a contar de 01/10/2021, nos
termos da ADC 58.

Sendo incontroversos os valores, libere-se alvará ao autor até esse
limite, com relação aos depósitos já efetuados nos autos.

O reclamante deverá, ainda, apresentar os cálculos em arquivo no
formato “.PJC", e caso não consiga anexá-lo ao processo, deverá
gerar o mesmo cálculo no formato “.PDF". Nesse caso, o cálculo no
formato “.PJC" deverá ser enviado ao email da unidade
(varacanoas_05@trt4.jus.br),com a descrição “Cálculo de liquidação
e nº do Processo a que se refere" no campo assunto.

Lance-se a conta geral, abatendo-se os valores liberados e
eventuais depósitos existentes não liberados, observando a
secretaria que a contribuição fiscal deverá observar a legislação
vigente à época em que tornado o crédito disponível ao
trabalhador.

Intimem-se as partes para ciência da presente homologação,
devendo as partes observarem que os prazos e momentos
processuais para apresentação de Embargos à Execução e
Impugnação à Sentença de Liquidação não foram alterados pela
CLT.

Considerando que o ordinário é que a parte autora, que detém título
líquido, certo e exigível, pretenda a execução deste, o silêncio será
interpretado como informação ao Juízo no sentido de que a parte
autora quer a imediata execução do título, de modo que, se não
desejar a execução, a parte autora deverá, no prazo de 48h,
expressamente assim se manifestar.

Uma vez requerida e deferida a execução, a decisão compreende
todos os demais atos necessários para satisfação da dívida,
independentemente de novos requerimentos pelo credor nos termos
dos artigos 765 e 889 da CLT, artigo 7º da Lei 6.830/80, artigos 2º e
15 do CPC.

Dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos do Provimento
Conjunto nº 12, de 19 de dezembro de 2013, da Presidência e da
Corregedoria-Regional do E. Tribunal Regional da 4ª Região.

CANOAS/RS, 25 de fevereiro de 2022.

ELISEU CARDOZO BARCELLOS
Juiz do Trabalho Substituto

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- Erminio Oscarlino Duarte (Sucessão de)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50f0b53
proferida nos autos.

Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS ao Exmº. Juiz do
Trabalho.

Em 25/02/2022

Camila Wagner Raposo

Técnica Judiciária

Vistos, etc.

Impugna a reclamada COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA
ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES – CEEE-PAR os cálculos da parte
autora, sob o argumento de que este não está de acordo com o
novo entendimento do STF, posto que deveria observar a aplicação
do IPCA-E até a citação e após a SELIC.

Sem razão, contudo.

Com efeito, apesar da fixação dos índices de correção referidos a
partir do julgamento da ADC 58, o Supremo também modulou os
seus efeitos na decisão, a fim de garantir segurança jurídica e
isonomia na aplicação do novo entendimento, in verbis:
"(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão,
em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória,
todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou
qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma
extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais)e os juros de
mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e

executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no
dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao
mês ;

(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento, independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525, §§ 12
e 14, ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC."

Desse modo, considerando que houve o trânsito em julgado da
sentença ID ebb3c67 em 24/09/2021, e expressando o cálculo da
parte autora o contido no título executivo judicial (Id df74a9a), julgo
líquidas as condenações principal e acessória (contribuição
previdenciária), fixando-as nos valores de R$691.013 e de
R$2.995,75, com os acréscimos legais a contar de 01/10/2021, nos
termos da ADC 58.

Sendo incontroversos os valores, libere-se alvará ao autor até esse
limite, com relação aos depósitos já efetuados nos autos.

O reclamante deverá, ainda, apresentar os cálculos em arquivo no
formato “.PJC", e caso não consiga anexá-lo ao processo, deverá
gerar o mesmo cálculo no formato “.PDF". Nesse caso, o cálculo no
formato “.PJC" deverá ser enviado ao email da unidade
(varacanoas_05@trt4.jus.br),com a descrição “Cálculo de liquidação
e nº do Processo a que se refere" no campo assunto.

Lance-se a conta geral, abatendo-se os valores liberados e
eventuais depósitos existentes não liberados, observando a
secretaria que a contribuição fiscal deverá observar a legislação
vigente à época em que tornado o crédito disponível ao
trabalhador.

Intimem-se as partes para ciência da presente homologação,
devendo as partes observarem que os prazos e momentos
processuais para apresentação de Embargos à Execução e
Impugnação à Sentença de Liquidação não foram alterados pela
CLT.

Considerando que o ordinário é que a parte autora, que detém título
líquido, certo e exigível, pretenda a execução deste, o silêncio será
interpretado como informação ao Juízo no sentido de que a parte
autora quer a imediata execução do título, de modo que, se não
desejar a execução, a parte autora deverá, no prazo de 48h,
expressamente assim se manifestar.

Uma vez requerida e deferida a execução, a decisão compreende
todos os demais atos necessários para satisfação da dívida,
independentemente de novos requerimentos pelo credor nos termos
dos artigos 765 e 889 da CLT, artigo 7º da Lei 6.830/80, artigos 2º e

15 do CPC.

Dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos do Provimento
Conjunto nº 12, de 19 de dezembro de 2013, da Presidência e da
Corregedoria-Regional do E. Tribunal Regional da 4ª Região.

CANOAS/RS, 25 de fevereiro de 2022.

ELISEU CARDOZO BARCELLOS

Juiz do Trabalho Substituto

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2000 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

07/02/2022 Visualizar PDF

Seção: 5 VT Canoas

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- Erminio Oscarlino Duarte (Sucessão de)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID decdc3c
proferido nos autos.

Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS ao Exmº. Juiz do

Trabalho.

Em 07/02/2022

Kelly Casella Vesoloski

Assistente de Diretora de Secretaria

Vistos, etc.

Dê-se vista ao autor das impugnações apresentadas no Id e2953bf
para que ratifique ou retifique seus cálculos, de forma especificada,
no prazo de 10 dias.

Após, voltem.

CANOAS/RS, 07 de fevereiro de 2022.

ELISEU CARDOZO BARCELLOS

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 1241 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário