Informações do processo 0000398-79.2013.5.15.0120

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 25/03/2013 a 20/05/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014 2013

20/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Comparecer à
Secretaria da 2a Vara para Retirar Certidão. -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos etc.


Ante o deferimento da Recuperação Judicial à executada, delibero.
Em caso de processamento da recuperação judicial, cabe à Justiça
do Trabalho o processamento da execução até a quantificação do
quantum debeatur e posterior expedição de certidões necessárias
aos credores se habilitarem perante o juízo competente, conforme
dispõe o artigo 6°, § 2°, da Lei n° 11.101/2005:


^Art. 6° A decretação da falência ou o deferimento do
processamento da recuperação judicial suspende o curso da
prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor,
inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.


(...)


§ 2° É permitido pleitear, perante o administrador judicial,
habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da
relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive
as impugnações a que se refere o art. 8° desta Lei, serão
processadas perante a justiça especializada até a apuração do
respectivo crédito, que será inscrito no quadro - geral de credores
pelo valor determinado em sentença.^


Dessa feita, a Reclamação Trabalhista deve ser processada na
Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito, o qual
deverá ser inscrito no quadro geral de credores, não havendo
permissivo legal no sentido de permitir a execução desses títulos
perante esta Especializada.


Entretanto, é bom deixar esclarecido que, não recebendo os
exequentes seus créditos junto ao juízo da recuperação ou falência,
a execução perante esta Justiça Especializada poderá ter
sequência em relação aos bens dos sócios da empresa devedora,
após exaurido o prazo de 180 dias. Ressalvo, entretanto, que na
hipótese de a decisão não se estender aos sócios-proprietários, a
execução voltar-se-á contra os mesmos, independentemente da
fruição do interstício supra.


Nesse sentido:


^EXECUÇÃO - FALÊNCIA - SUSPENSÃO E NÃO
ENCERRAMENTO DE AÇÕES SINGULARES CONTRA O FALIDO


- POSSIBILIDADE DE SEREM RETOMADAS, NA JUSTIÇA DO
TRABALHO E CONTRA OS EX-SÓCIOS, APÓS O
ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA, AS
RECLAMATÓRIAS ANTERIORMENTE PROPOSTAS - As ações
singulares contra o devedor ficam suspensas, desde a abertura até
o encerramento do processo falimentar, segundo o disposto no art.
6° da Lei n. 11. 101/05 e não extintas. Destarte, com o
encerramento da falência cessa a referida suspensão, podendo ser
retomada nessa Justiça Especializada e contra os ex-sócios a
execução do crédito reconhecido e ainda não satisfeito do obreiro.
(TRT 15a R. - APPS 0180-2001-093-15-00-1 - (47971/06) - 6a C. -
Rel. Juiz Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani - DOESP


11.10.2006 - p. 24)í


Expeçam-se as certidões de crédito, observando-se o disposto no
Comunicado GP-CR 06/2013, devendo a Secretaria encaminhar ao
Juízo Universal aquelas das contribuições previdenciárias e dos
honorários periciais, por meio de Ofício, visando a reserva destes.
Intimem-se.


Jaboticabal/SP, 23/10/2015.


ISMAR CABRAL MENEZES


JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário