Informações do processo 1000193-80.2015.5.02.0231

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 13/02/2015 a 06/03/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015

09/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 14a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- ANA CLAUDIA SILVA DOS ANJOS


- CONFECCOES CAEDU LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROC.TRT/SP n° 1000193-80.2015.5.02.0231
ESPÉCIE: RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: ANA CLAUDIA SILVA DOS ANJOS
ADVOGADO: MARCOS ONOFRE VELES MIRANDA - OAB:
SP0195237-D


RECORRIDO: CONFECÇÕES CAEDU LTDA.


ADVOGADO: ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA - OAB:
PR0038032


ORIGEM: 1a VT DE CARAPICUÍBA
JUÍZA DO TRABALHO: ELISA VILLARES
RELATOR: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
5


FGTS. ÔNUS DA PROVA. A legislação que rege o FGTS impõe ao
empregador a obrigação de comunicar mensalmente ao trabalhador
os valores recolhidos, bem como de repassar-lhes todas as
informações sobre suas contas vinculadas. Tal obrigação do
empregador, contudo, não implica em presunção absoluta em favor
da empresa. Citado artigo não pode atribuir ao trabalhador o
encargo de apontar pormenorizadamente os períodos em que não
houve os depósitos. Acolher este entendimento significa confrontar
a informalidade que rege o Direito do Trabalho e que exige do
empregado apenas uma breve exposição dos fatos dos quais
decorram seu pedido. Quando a empresa alega a inexistência de
diferenças nos recolhimentos do FGTS, atrai para si o ônus
probatório da correção dos depósitos, devendo trazer aos autos o
fato extintivo do direito da Reclamante, ou seja, as guias de
recolhimento. Tal situação não implica em inversão do ônus da
prova, pois esta somente ocorre quando diante da ausência ou da
insuficiência de provas produzidas, o juiz atribui o ônus da prova à
parte sobre a qual este não recaía. O que se tem na hipótese é
distribuição ordinária do ônus da prova. Nos termos do art. 373, I,
do CPC, cabe à Autora demonstrar o fato constitutivo do seu direito
aos recolhimentos dos depósitos do FGTS, qual seja, a simples
existência da relação de emprego, na forma prevista no art. 15,
caput, da Lei 8.036/90. Por seu turno, cabe ao empregador o ônus


da prova em relação ao fato impeditivo, extintivo ou modificativo do
direito da Autora, no caso o fato extintivo do direito (a regular
quitação), conforme se depreende do art. 373, II, do CPC. Ademais,
deve ser valorizado o princípio da aptidão da prova, atribuindo-se à
Reclamada o ônus de provar os depósitos, porque é esta quem faz
os recolhimentos e possui os comprovantes. Sendo incontroverso o
contrato de trabalho e tendo o Reclamante alegado que os
depósitos do FGTS não foram realizados corretamente, deve a
Reclamada demonstrar nos autos o pagamento. Nesse sentido,
recentemente o TST editou a Súmula 461.


RELATÓRIO


Sentença juntada sob ID 799e91e, com ciência às partes em 12 de
agosto de 2015.


Embargos declaratórios pela Reclamante sob ID e94c33b, em que
alega contradição quanto à rescisão indireta e omissões nas
seguintes matérias: carta de referência, vale refeição, devolução de
descontos, horas extras e indenização do artigo 404 do CC.


Decisão dos embargos sob ID e77920a, com ciência às partes em
02 de outubro de 2015 e fluência recursal até o dia 13 de outubro de
2015.


Recurso ordinário pela Reclamante sob ID 8e7953c, em que
pretende a reforma do julgado nas seguintes matérias: a) horas
extras; b) domingos e feriados; c) intervalo intrajornada; d) FGTS +
40%; e) recolhimentos previdenciários; f) adicional de
acúmulo/desvio de função; g) danos morais; h) seguro desemprego;


i) vale refeição; j) devolução de descontos "quebra de caixa"; k)
intervalo digitador; l) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; m)
indenização do art. 404 do CC. O subscritor do apelo tem poderes
nos autos (ID b0f5381). Não há custas ante a procedência parcial
da demanda. O recurso foi interposto em 09 de outubro de 2015,
sendo tempestivo.


Apesar de regularmente intimada, a Reclamada não apresentou
contrarrazões.


É o relatório.


I. Conhecimento.


O recurso ordinário da Reclamante é conhecido ante o
preenchimento dos seus requisitos de admissibilidade.


II. Mérito.


II.1. Horas extras. Domingos e feriados.


A Reclamante aduziu na exordial que laborava de segunda à
segunda em horários alternados, sendo de segunda a quinta das
08:00 às 16:40/17:00horas, as sextas e sábados das 08:00 às
17:40/18:00 horas, além de domingos e feriados. Pleiteou horas
extras, assim consideradas as excedentes à 6a diária e 36a
semanal.


A Reclamada é revel e confessa.


O pedido de horas extras foi rejeitado na origem, diante do
depoimento pessoal da Reclamante.


Em sede recursal, aduz a Reclamante que:

"Restou provado e
confessado pela recorrida o regime de 06(seis) horas diárias de
trabalho, como também restou provado que a recorrente
ultrapassava diariamente esta jornada.


A recorrente laborava na prática trabalhando de Segunda à
segunda em horários alternados , sendo de segunda a quinta
das 08:00 às 16:40/17:00horas, de segunda a segunda, com
duas folgas nos domingos do mês.


Portanto, faz jus a recorrente ás horas extras acima da 6a diária
e da 44a semanal ou alternativamente acima da 8a e da 44a
semanal acrescidas do adicional de 50% e reflexos."


O apelo não prospera.


A Reclamante indicou em depoimento pessoal:

"que trabalhava de
domingo a domingo, com folga na semana, sendo que folgava
2 domingos no mês, que trabalhava das 8,40 às 16,40 horas,
inclusive nos domingos, que trabalhava nos feriados sem folga
compensatória."


Analisando-se os autos, verificamos que a jornada descrita pela
Autora na petição inicial é diferente da jornada descrita em
depoimento pessoal.


Como consta acima, na petição inicial a Reclamante afirma que
trabalhava de segunda a quinta das 08:00 às 16:40/17:00 e às
sextas e sábados 08:00 às 17:40/18:00, além de domingos e
feriados.


Já em depoimento pessoal disse que trabalhava das 08:40 às
16:40, de domingo a domingo, além dos feriados.
Considerando que o pedido de horas extras se baseia no horário
descrito na inicial e não no depoimento pessoal, não sendo sequer
confirmado o horário da inicial, a conclusão é de que não existem
horas extras em favor da Autora.


Entendimento diverso implicaria no acolhimento de alteração da
causa de pedir e do próprio pedido, o que é vedado pelos artigos
141 e 492 do CPC.


Assim, em que pese a revelia e confissão da Reclamada, diante do
próprio depoimento pessoal da Autora, não há como se acolher
como verdadeira a jornada da exordial.


Rejeita-se o pedido.


II.2. Intervalo intrajornada.


Insiste a Recorrente que

"resta claro e provado nos autos que a
recorrente não parava este período para a refeição."

e que

"A
recorrente nem sempre parava pelo período de uma hora para
refeições, sendo que por vezes chegava a parar em torno de 30
minutos para refeições."


Despropositado o apelo.


Olvida-se a Reclamante que em depoimento pessoal declinou

"que
tinha 1 hora de almoço."


Ante a confissão real da Reclamante, indefere-se o pedido.


11.3. Intervalo digitador.


A Autora entende fazer jus ao intervalo de 10 minutos para cada
período de 50 minutos trabalhados, pois como operadora de caixa
operava serviços de digitação em microcomputadores.


O apelo não prospera.


A Reclamante declinou em depoimento:

"que quando foi admitida,
trabalhava organizando as áreas do setor masculino, que
limpava os manequins e os demais equipamentos, que depois
de 6 meses, passou a trabalhar no provador, onde deveria
conferir o alarme nas peças, tanto na retirada e organizar as
roupas no cabide, que não trabalhou no

caixa."

(destacamos)
Conceitua-se como digitador aquele empregado que atua nas
operações de entrada de dados em sistema de processamento
eletrônico, executadas permanente e consecutivamente, para
alimentação de programa sujeito ao controle da produção, através
do número de toques sobre o teclado.


Não é essa a hipótese dos autos, uma vez que a Reclamante não
executava qualquer tipo de função assemelhada.


Rejeita-se o apelo.


11.4. Adicional de acúmulo/desvio de função.


A Reclamante pleiteou na exordial adicional de acúmulo/desvio de
função, alegando que foi contratada como operadora de caixa,
contudo, desempenha na prática funções extras, eis que é
responsável pelos parcelamentos, emissão de cartões de crédito,
venda de cartões e limpeza do setor em geral, caixa, serviços no
provador masculino e feminino e limpeza dos provadores.


Para caracterização do acúmulo de funções, há de haver o
exercício dessas de tal forma que o empregador deixe de contratar
outro funcionário, pois o obreiro labora por duas pessoas.


A Reclamante, em depoimento, declinou:

"que quando foi
admitida, trabalhava organizando as áreas do setor masculino,
que limpava os manequins e os demais equipamentos, que
depois de 6 meses, passou a trabalhar no provador, onde
deveria conferir o alarme nas peças, tanto na retirada e
organizar as roupas no cabide, que não trabalhou no caixa, que
não teve desconto a título de quebra de caixa, que nunca teve
desconto das "plaquinhas" do provador, pois nunca perdeu."

Pelas atividades declinadas pela própria Reclamante, não há como
se considerar que essas situações ensejariam acúmulo de funções,
na medida em que as atividades são inerentes ao seu posto de
trabalho, não caracterizando acúmulo de funções.


A propósito:


"(...) 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O Regional consignou que o


Autor foi admitido para a função de vendedor de passagens e
exercia cumulativamente atividades de auxílio aos motoristas,
no momento do despacho das bagagens e de conferência da
documentação (bilhete de passagem, etc), atribuições atinentes
à função de despachante. Em geral, a condenação em
diferenças salariais por acúmulo de funções é admitida pela
jurisprudência quando se verifica que as atribuições do cargo
ocupado e aquelas imputadas cumulativamente são
incompatíveis entre si, mostrando abusividade na exigência
patronal e alteração contratual em prejuízo do empregado. No
entanto, não é o que se observa da cumulação de tarefas de
vendedor de passagens e das atividades de despachante acima
elencadas, ou, como também ocorre com frequência, de
motorista e cobrador ou de motorista e descarregador. As
atribuições elencadas no acórdão são consecutivas, se
completam e são exercidas no mesmo horário de trabalho, não
demandando esforço superior ao aceitável ou conhecimento
específico mais complexo do que aquele inerente à função
principal, que justifiquem o pagamento de diferenças salariais
ao trabalhador. Ademais, consta no acórdão que as
convenções coletivas de trabalho acostadas aos autos pelo
Autor fazem menção ao cargo de despachante, mas não ao
cargo de vendedor de passagens. Desse modo, se a convenção
coletiva não menciona o cargo de vendedor de passagens, não
há como estender a aplicação do referido instrumento ao
Vindicante. Recurso de revista conhecido e provido (...)"

(TST -
5a T. - RR 69100-70.2013.5.13.0011 - Rel. Tarcísio Régis Valente -

DEJT

21/8/2015).


"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO
DE FUNÇÕES. FUNÇÃO DE BALCONISTA DE DROGARIA.
ATENDIMENTO NO CAIXA. AFERIÇÃO DE PRESSÃO
ARTERIAL. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. O exercício de
diversas atividades, dentro da mesma jornada de trabalho e
compatíveis com a condição pessoal do trabalhador não enseja
o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções,
máxime pela ausência de previsão legal, contratual ou
normativa para tanto. Assim, o fato de o reclamante, contratado
para exercer a função de balconista, trabalhar no caixa, aplicar
injetáveis e aferir pressão arterial, atividades compatíveis com
a qual fora contratado, não constitui alteração das condições
de trabalho, nos termos dos arts. 444 e 468 da CLT, de forma
que se impõe a aplicação do art. 456, parágrafo único, da CLT
para afastar da condenação o pagamento de diferenças
salariais decorrentes do acúmulo de função. Recurso de revista
não conhecido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE. A decisão encontra-se favorável ao


recorrente, como pode se aferir nos fundamentos do acórdão,
pelo que, neste ponto, não há interesse de recorrer. Recurso de
revista não conhecido"

(TST - 6a T. - RR 7-32.2012.5.15.0065 -
Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga -

DEJT

25/10/2013).


"(...) DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. A tese
adotada pelo Regional não ofende a literalidade do art. 468 da
CLT, na medida em que restou consignado que as tarefas
alegadas pelo Reclamante eram executadas dentro da jornada
ordinária de trabalho e se mostram compatíveis com sua
condição de trabalho, nos termos do art. 456, parágrafo único,
da CLT, não configurando, assim, alteração contratual lesiva do
contrato de trabalho. Ademais, os arestos transcritos não
atendem às disposições da Súmula 296, I, do TST. Recurso de
Revista não conhecido (...)"

(TST - 8a T. - RR 1237¬


12.2010.5.06.0007 - Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro -

DEJT

20/9/2013).


Rejeita-se o apelo.


II.5. Danos morais.


O dano moral foi solicitado na exordial com os seguintes
fundamentos: a)

"a ré pratica assédio moral diariamente contra a
autora sujeitando-a a utilização de fraudes nas vendas e
procedimentos que realiza";

b)

"A autora é obrigada a dizer ao
cliente que não há juros nos parcelamentos efetuadas, no
entanto quando recebe os boletos em casa, o cliente da loja
percebe que foi enganado, tendo em vista a existência dos
juros e volta na loja para xingar, ameaçar e maltratar a
reclamante";

c)

"Outrossim, quando da compra é a reclamante
obrigada a anotar o CPF do cliente para depois, mesmo o
cliente não tendo pedido, lhe enviar cartão de crédito para a
sua residência, gerando aborrecimento no cliente que volta a
loja e xinga e por vezes ameaça de morte a autora"

; d)

"Ademais, a supervisora da reclamada orienta e exija que a
autora minta para os clientes da loja ao dizer que não haverá
juros na aquisição de cartões, o que não é a verdade, eis que
os cartões sujeitam os clientes a juros e sempre juros
abusivos."


A Reclamante, em depoimento

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Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 14a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 14a Turma do dia
27/10/2016 às 13:00


Intimado(s)/Citado(s):


- ANA CLAUDIA SILVA DOS ANJOS


- CONFECCOES CAEDU LTDA


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário