Informações do processo 1008944-26.2014.8.26.0020

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 14/08/2014 a 12/11/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2016 2015 2014

12/11/2019 Visualizar PDF

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Seção: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Tipo: Apelação Cível

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EMBARGANTES/APELANTES FORAM FIADORES DA RELAÇÃO EX LOCATO. EMBARGOS
JULGADOS IMPROCEDENTES IRRESIGNAÇÃO INADMISSIBILIDADE O C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ FIRMOU
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE
CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOGO, A DISCUSSÃO ARMADA PELOS EMBARGANTES ACERCA DE OFENSA AO ART. 6º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO TEM FOMENTO JURÍDICO INTELIGÊNCIA DO ART. 3º., INC. VII, DA LEI Nº 8.009, DE 23 DE
MARÇO DE 1990, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.245, DE 15 DE OUTUBRO DE 1991. EXCESSO DE EXECUÇÃO
NÃO DEMONSTRADO DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELOS EMBARGANTES QUE APONTA TÃO SOMENTE A SOMA
DOS VALORES SINGELOS DOS ALUGUERES, DEIXANDO DE CONTABILIZAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO,
JUROS DE MORA, ALÉM DE NÃO CONTABILIZAR TODAS AS VERBAS EXIGIDAS NA EXECUÇÃO EXCESSO DE PENHORA
QUESTÃO QUE SOMENTE PODERÁ SER DEDUZIDA APÓS A AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM PENHORADO ALEGADA
TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PENHORADO A TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA ADEMAIS, OS APELANTES NÃO TÊM
LEGITIMIDADE PARA DEFESA DE DIREITOS DE TERCEIRO RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO

- SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET

- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. -

- 5º andar - Conselheiro Furtado, nº 503
Retirado da página 2685 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia