Informações do processo 1007499-06.2015.8.26.0224

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 23/03/2015 a 04/08/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

04/08/2015

Seção: 8ª Vara Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
Vistos. Considerando que o exequente requereu a extinção da ação, conforme petição de fls. 25, informando que o débito cobrado nos presentes autos foi devidamente quitado, com fundamento no artigo 794, inciso I, combinado com o artigo 795, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Providencie a parte sucumbente o recolhimento de 1% (ou 5 UFESP), conforme determina o inciso III do art. 4 da Lei Estadual 11.608 de 29.12.2003. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

24/04/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
Vistos. Providencie o exequente o recolhimento do valor da diligência do oficial de justiça no prazo de cinco dias. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.°), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.°), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do C.P.C.l. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 740, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A)Defiro os benefícios do art.172, § 2° do CPC. Intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

23/03/2015

Seção: 8a VARA CÍVEL
Tipo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1