Informações do processo 1025023-78.2014.8.26.0053

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11/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - DECISÃO MONOCRÁTICA. Apelação. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Execução para cumprimento de sentença. Decisum que determinou aos exequentes a prova da condição de associado ao IDEC do titular da poupança e indeferiu o pedido de diferimento de custas. Irrazoabilidade. Desnecessidade de comprovação de filiação do poupador ao referido Instituto. Inexiste, ademais, óbice ao prosseguimento da demanda com fulcro no Recurso Especial n° 1.391.198-RS. Entendimento já consolidado nesta Câmara. Recurso provido monocraticamente pelo Relator, para determinar o prosseguimento da ação no foro de origem, dispensada a prova de filiação do poupador ao IDEC. Trata-se de apelação interposta nos autos de Ação Civil Pública, em fase de execução do julgado, contra a r. sentença que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, ante a ausência de prova da condição do poupador de associado ao IDEC (art. 267, VI do CPC), bem como indeferiu o diferimento do pagamento das custas. Insurge-se o poupador, requerendo a reforma da sentença. Pugna pelo regular processamento da ação executiva, tendo em vista a desnecessidade de comprovação da filiação do titular da conta poupança ao IDEC. Pede o acolhimento do pedido de diferimento do pagamento das custas processuais. É o relatório. O recurso comporta provimento. Esta C. 17ª Câmara recentemente firmou entendimento sobre a matéria, mostrando-se conveniente e oportuna a transcrição integral de v. aresto proferido no agravo de instrumento n° 2061590-56.2014.8.26.0000, julgado em 10/10/2014, proferido em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo n° 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relação às cadernetas com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989. Após a dedução do índice efetivamente aplicado à época, o poupador faz jus ao recebimento da diferença de 20,3609%.Suspensão do andamento da execução. Determinação com fulcro nos Recursos Especiais n° 1.391.198-RS, e n° 1.370.899-SP, e Recurso Extraordinário n° 573232. Irrazoabilidade. Feito que deve prosseguir na origem.Efeitos da sentença e foro da ação. O poupador pode habilitar-se para o cumprimento da r. sentença, que tem efeito “erga omnes”, no foro de seu domicílio. Filiação ao IDEC/Legitimidade ativa. Desnecessidade de comprovação de filiação do poupador ao IDEC. Precedentes do STJ e desta Corte.Custas iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5° da Lei Estadual n° 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendimento majoritário desta Câmara.Prescrição da execução individual. O prazo prescricional para execução individual em Ação Civil Pública é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da r. sentença.Título executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação Civil Pública que transitou em julgado. Desnecessidade de liquidação por artigos ou arbitramento, bastando a apresentação de simples cálculos aritméticos para a apuração do valor devido, nos termos dispostos no art. 475-B do CPC.Juros remuneratórios. Cabimento. Necessidade de plena recomposição do saldo em caderneta de poupança. Cômputo à razão de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento.Correção monetária. Atualização devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde fevereiro de 1989 até efetivo pagamento.Juros moratórios. Cabimento. Ainda que existam divergências sobre o termo inicial dos juros (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

24/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a Vara de Fazenda Pública
Tipo: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Apelação - Comarca: São Paulo - Ação :
Execução de Título Extrajudicial - N° origem: 1025023-78.2014.8.26.0053 - Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia