Informações do processo 1025023-78.2014.8.26.0053

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09/02/2017

Seção: 6ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0079/2017

Vistos.1. Reconsidero decisão retro visto que esta não coaduna mais com o atual entendimento deste Juízo;
deverá o exequente informar o E. Tribunal de Justiça da perda do objeto de agravo. 2. Defiro o diferimento das custas iniciais,
conforme decisão de fls. 2843/2867 proferida nos autos da Ação Civil Pública, que concedeu o benefício para todos os
exequentes, apesar deste Juízo não compartilhar com o posicionamento, curvou-se ao entendimento da E. 17ª Câmara de Direito
Privado, por questão prática e visando a celeridade processual.Servindo este despacho como mandado, proceda à INTIMAÇÃO
do executado, na pessoa de seu representante legal para que deposite a importância abaixo discriminada e atualizada até a
data do efetivo pagamento, no prazo de quinze (15) dias (artigo 523 do CPC), acrescido de custas, se houver, sob pena de
incidência de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 § 1º, do Código de Processo Civil, e, a requerimento do
credor e observado o disposto no artigo 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação de tantos bens
quanto bastem para a garantia do Juízo. Qualificação do Executado: BANCO DO BRASIL S.A. (que incorporou o Banco Nossa
Caixa S.A. - sucedendo-o em todas obrigações e direitos) na pessoa de seu representante legal. Endereço do Executado: Rua
XV de Novembro, nº 111 Centro São Paulo/SP, CEP: 01013-001. Valor do Débito: conforme indicado na petição inicial.Deverá o
Banco do Brasil S/A, nos termos da decisão de fls. 22.418/22.419 dos autos da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053,
indicar o cotitular da conta-poupança em caso de conta conjunta. Caso apresentado o nome e o CPF., proceder-se-á a serventia
a inclusão do cotitular no Sistema SAJ como terceiro interessado.Caso o executado impugne a execução, visando os princípios
da economia e celeridade processual, deverá responder o questionário abaixo, que também será remetido junto com senha de
acesso ao processo digital, a fim de facilitar a análise do feito.Foi apresentado extrato do Banco Nossa Caixa S/A?( ) sim ( )
nãoO extrato se refere a 1ª quinzena do mês de fevereiro de 1989?( ) sim ( ) nãoA ação foi proposta por:( ) titular da conta ( )
sucessores do titular da conta Todos os sucessores integram o polo ativo da ação?( ) sim ( ) nãoA documentação apresentada
pelos sucessores está completa?( ) sim ( ) nãoEm caso negativo, quais documentos estão faltando? Consta do polo ativo
pessoa incapaz?( ) sim ( ) não. Consta do extrato a qualificação, CPF e RG do titular da conta? ( ) sim ( ) não ( ) apenas CPF
( ) apenas RGFoi constatada litispendência?( ) sim ( ) nãoFoi constatada a ocorrência de homonímia? ( ) sim ( ) nãoForma de
cálculo dos juros: ( ) calculados desde a citação na ação principal ( ) calculados desde a citação para execução individualHá
incidência de juros remuneratórios após o encerramento da conta? ( ) sim ( ) nãoForam incluídos no cálculo outros expurgos
inflacionários além do que se refere ao objeto da ação principal? ( ) sim ( ) nãoHá incidência de juros remuneratórios? ( )
sim ( ) nãoOs juros moratórios foram calculados sobre os juros remuneratórios?( ) sim ( ) não. Valor incontroverso Desde já,
autorizo o cumprimento do ato processual em todos os dias da semana, entre às 06:00 e 20:00 horas, em conformidade com o
artigo 212 do Código de Processo Civil. Neste sentido: RT 494/107 e RJTJESP110/305. Servirá o presente, por cópia digitada,
como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos
documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça ( http://esaj.tjsp.jus .
br/cpo/pg/open.do), acessando o link: “Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Este
procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: “Art. 9º . No processo eletrônico,
todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta
Lei. § 1º.As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão
consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais."Senha de acesso da parte no ofício que segue em
separado.Com a vinda da defesa do Banco do Brasil S/A e, uma vez surgida a controvérsia quanto a legitimidade ativa, o
feito ficará SUSPENSO, conforme determinado no RESP 1.438.263 SP e na decisão de fls. 22.419/22.428 dos autos da ação
Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, até a solução do recurso de controvérsia repetitiva.Int. -

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Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital