Informações do processo 1025023-78.2014.8.26.0053

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13/12/2018 Visualizar PDF

Seção: 5ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1170/2018

Vistos. Regularize a representação processual conforme
já determinado, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. -


Retirado da página 1735 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

27/08/2018 Visualizar PDF

Seção: 6ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0764/2018

Deste modo, rejeito integralmente a defesa ofertada pelo
Banco do Brasil. Para proceder ao levantamento do valor depositado, deverão os exequentes primeiramente regularizar a
representação do espólio, uma vez que as certidões de óbito de fls. 21 e 22 indicam existirem outros sucessores do falecido
poupador não habilitados nos autos, de modo que os exequentes não podem levantar a integralidade do valor. Caso exista
inventário encerrado, deverão os exequentes trazer aos autos cópia integral das últimas declarações do inventariante, a fim de
constatar o quinhão devido a cada um dos sucessores, bem como incluí-los em sua totalidade no polo ativo da demanda, para que
possa ser homologada a sucessão direta dos valores aqui discutidos. Caso inexista inventário, o exequente terá duas opções:
1) habilitar todos os sucessores indicados nas certidões de óbito; ou ii) individualizar a cota parte incumbente aos exequentes
habilitados, desde que o faça de forma pormenorizada, decotando o valor devido aos outros sucessores não habilitados. Prazo:
30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Desde já, anoto que, em caso de agravo de instrumento, a parte deverá comunicar ao
Juízo a interposição com seu respectivo protocolo, com a máxima urgência, em especial se houver requerimento de efeito
suspensivo, uma vez que, apesar do disposto no art. 1018, §2º do CPC, o SAJ não possui meios técnicos de comunicação ao
juiz de primeira instância. Assim, caso não informado ao juízo a interposição, não se terá ciência da concessão de eventual
efeito suspensivo, por exemplo. Outrossim, intime-se o Banco do Brasil para efetuar o recolhimento das custas processuais
finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Int. -


Retirado da página 1534 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital