Informações do processo 1003424-11.2014.8.26.0562

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 16/06/2014 a 29/07/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

29/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal será equivalente a 3% do valor da causa, observado o mínimo de 10 UFESPs (artigo 4°, III, parágrafo 3° da Lei Estadual n° 11.608/03), a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso (artigo 42, § 1° do mesmo Diploma Legal). Eventuais embargos de declaração, se cabíveis, apenas suspenderão o prazo recursal, conforme artigo 50 da Lei 9.099/95. P.R.I. CUSTAS DE PREPARO NO VALOR DE R$ 212,50
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

08/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Santos
Tipo: Recurso Inominado
Deram provimento ao recurso. V. U. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 163,80 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução n° 543 do STF, de 13 de janeiro de 2015 e Provimento n° 831/2004 do CSM)
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

12/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos