Informações do processo 0092840-34.2001.5.10.0020

  • Numeração alternativa
  • 00928/2001-020-10-40.8
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 22/01/2016 a 06/09/2016
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações Ano de 2016

06/09/2016

Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

Ante os termos da petição à fl. 102, homologo a renúncia formulada,
pela exequente EVANILDA RODRIGUES DE BRITO, CPF:
563.563.581-49, ao valor superior ao limite considerado como
pequeno valor no âmbito do Distrito Federal (10 salários mínimos -
art. 1° da Lei Distrital n° 3.624/2005), conforme o art. 97 da
CF/1988 c/c o art. 4°, § 2°, da IN 32/2007-TST.


Ressalte-se que a renúncia parcial do crédito extingue a execução,
não admitindo atualizações posteriores ou mesmo o seu
prosseguimento, nos termos do parágrafo Único do artigo 200 do
Provimento Geral Consolidado deste Tribunal.


Os créditos devidos a título de recolhimentos previdenciários e
assistenciais, assim como os honorários advocatícios, também se
enquadram no limite de pequeno valor, conforme se depreende por
simples observação do resumo de cálculo apresentado às fls. 81/86.
Em decorrência, determino o cancelamento do precatório acima
identificado observando a baixa em nossos registros e a devolução
dos autos à Vara do Trabalho de Origem, para seguimento à
execução diretamente ao próprio devedor, a fim de que a exequente
possa receber seu crédito por intermédio de Requisição de
Pequeno Valor RPV, na forma dos arts. 100, § 3°, da CF/1988 e 6°
da Instrução Normativa n.° 32/2007 do Tribunal Superior do
Trabalho.


Ato contínuo, Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, via malote digital, para ciência do presente despacho e
exclusão do referido precatório da lista unificada TRT10, TJDFT e
TRF1a, posição n° 1.324.


Por economia e celeridade processual, dou força de ofício n°
0088/2016/TRT10/SCPRE ao presente despacho.


Publique-se para ciência das partes.


Intime-se o executado, por mandado.


Brasília, data consoante assinatura digital.


PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Desembargador Presidente
TRT da 10a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

14/06/2016

Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

O exequente JOSÉ MARTINS DOS SANTOS, à fl. 99, por seus
advogados, requer que sejam atualizados os cálculos e expedida
RPV, considerando o "teto" para pagamento do crédito do
exequente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos como
disposto na Lei Distrital n° 5.475 de 04/05/2015, e nos moldes das
recentes decisões proferidas em casos idênticos pelo Ilustre
Presidente deste Eg. TRT da 10a Região.


O Conselho Especial do TJDFT decidiu em julgamento realizado no
dia 5 de abril de 2016, pela procedência das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade n°s 2015.00.2.014.329-8 e 2015.00.2.015.077¬
2 e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.475, de 23 de
abril de 2015, restabelecendo a Lei Distrital 3.624/2005, que
estabelece em 10 salários mínimos o "teto" para as obrigações de
pequeno valor.


Considerando que a decisão do TJDFT restabeleceu o "teto" para
obrigações de pequeno valor em 10 (dez) salários mínimos (Lei
3.624/2005), indefiro o pedido do exequente JOSÉ MARTINS DOS
SANTOS.


Publique-se para ciência das partes.


Brasília, data da assinatura digital.


PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Desembargador Presidente
TRT da 10a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

15/03/2016

Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

A exequente EVANILDA RODRIGUES DE BRITO, CPF n°
563.563.581-49, à fl. 80, por seus advogados, requer que sejam
atualizados os cálculos e expedida RPV, considerando o "teto" para
pagamento do crédito da exequente até o limite de 40 salários
mínimos como disposto na Lei Distrital n° 5.475 de 4/05/2015, e nos
moldes das recentes decisões proferidas em casos idênticos pelo
Ilustre Presidente deste Eg. TRT da 10° Região.


Devidamente intimado sobre o pedido (fls. 91/92), o Distrito Federal
requer que a credora seja citada para declarar que não alienou,
transferiu, doou ou cedeu de qualquer forma o crédito do precatório
em questão e que não utilizou referido crédito em processos de
compensação em nome próprio, com base na Lei Complementar n.°
052/97 ou nos Programas de Recuperação de Débitos Fazendários
- REFAZ I, II ou III e se não optou pelo recebimento antecipado do


benefício da Preferência Constitucional.


À vista da petição de fls. 93/94, intime-se a exequente EVANILDA
RODRIGUES DE BRITO, para, querendo, se manifestar no prazo
de 10 (dez) dias.


Após o transcurso do prazo ou havendo manifestação, voltem-me
os autos conclusos, para deliberação.


Publique-se para ciência das partes.


Brasília, 02 março de 2016.


ANDRÉ R.P.V. DAMASCENO
Desembargador Presidente
do TRT da 10.a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

22/01/2016

Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

A exequente EVANILDA RODRIGUES DE BRITO, à fl. 80, por seus
advogados, requer que sejam atualizados os cálculos e expedida
RPV, considerando o "teto" para pagamento do crédito da
exequente até o limite de 40 salários mínimos como disposto na Lei
Distrital n° 5.475 de 04/05/2015, e nos moldes das recentes
decisões proferidas em casos idênticos pelo Ilustre Presidente deste
Eg. TRT da 10a Região. A parte exequente desde logo afirma que
renuncia a eventual crédito que seja apurado em seu benefício,
acima dos quarenta salários mínimos.


O Distrito Federal optou pelo pagamento de seus precatórios
judiciários, da administração direta e indireta, na forma do inciso I
do §1° e do §2° do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, considerando incluídos nesse regime, nos termos do
Decreto Distrital n° 31.938, de 9 de março de 2010, os precatórios
que então se encontravam pendentes de pagamento e os demais, a
ser emitidos durante a sua vigência.


O presente processo é o 1324 na ordem cronológica unificada
(TRT10, TRF e TJDFT), para pagamento dos precatórios vencidos e
a vencer da Administração direta e indireta do Distrito Federal,
apresentados até 1°/07/2015.


O Supremo Tribunal Federal, na modulação de efeitos das ADI's ns.
4357 e 4425, conforme a ata n. 7 da sessão de julgamento de
25/03/2015, publicada do DJe em 15/04/2015, decidiu da "sobrevida
ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela
Emenda Constitucional n° 62/2009, por 5 (cinco) exercícios
financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016".


Em sede de instrução, a Seção de Precatórios (fls.81/86) firmou
demonstrativo de atualização de valores, com quantia líquida devida
e retenções legais aplicáveis já em conformidade com a modulação
de efeitos definida em questão de ordem pelo STF no julgamento
das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°.4357 e n°.4425, para
31/12/2015.


O total bruto da exequente corresponde a R$ 9.802,61(nove mil e
oitocentos e dois reais e sessenta e um centavos), portanto inferior
ao limite legal de 40 salários mínimos, Lei Distrital n. 5.475/2015, de
04/05/2015.


Inicialmente, determino a intimação do executado para, querendo,
no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre:


a) o pedido apresentado pela credora fl. 80.


b) existência de cessão de crédito, nos termos do § 14 do art. 100
da CF e arts 16 e 17 da Resolução n.° 115 do CNJ.


Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, voltem
os autos conclusos para apreciação do requerimento.


Publique-se para ciência das partes.


Intime-se o executado, por mandado.


Brasília, 16 de janeiro de 2016.


ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO


Desembargador Presidente
TRT da 10a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário