Informações do processo 0100300-92.1979.5.10.0004

  • Numeração alternativa
  • 01003/1979-004-10-00.1
  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 22/01/2016 a 10/04/2019
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2019 2018 2017 2016

15/09/2016

Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

Vistos.


O Distrito Federal interpõe agravo regimental em face da decisão de
fl. 1790, que indeferiu o pedido do DF para que seja negada a
habilitação da Escola Mundo Mágico LTDA, como titular do crédito
em nome do credor originário João Carlos Pereira dos Santos,
alegando intempestividade do pedido.


A despeito dos argumentos trazidos pela agravante, mantenho a
decisão agravada por seus próprios fundamentos.


Nos termos dos arts. 18, III, c/c 214, II e §§, do Regimento Interno
deste Tribunal, remetam-se os autos à Secretaria de Eg. Tribunal
Pleno, para as providências cabíveis.


Publique-se para ciência das partes.


Brasília, data consoante assinatura digital.


PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Desembargador Presidente


TRT da 10a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

25/08/2016

Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

Vistos.


Em r. despacho à fl. 1790 indeferiu-se o pedido do executado por
intempestividade de manifestação. Agora vem o executado às fls.
1792/1797 interpor agravo regimental em face da decisão que
indeferiu o seu pedido para que seja negada a habilitação da
ESCOLA MUNDO MÁGICO LTDA, CNPJ 02.595.635/0001-04,
como titular do crédito em nome do credor originário JOÃO
CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, CPF 146.439.441-53, alegando
intempestividade do pedido.


Intime-se o exequente cessionário, para ciência e manifestação, no
prazo de 10 (dez) dias, acerca da manifestação do executado nos
autos.


Publique-se para ciência das partes.


Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, voltem os autos
conclusos para deliberação.


Brasília, data consoante assinatura digital.


PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Desembargador Presidente
TRT da 10a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

12/08/2016

Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

Vistos.


Em r. despacho à fl. 1763 foi concedido 30(trinta) dias para o
executado se manifestar sobre a habilitação da ESCOLA MUNDO
MÁGICO LTDA, CNPJ 02.595.635/0001-04, como titular do crédito
em nome do credor originário JOÃO CARLOS PEREIRA DOS
SANTOS, CPF 146.439.441-53.


Intimado em 18/03/2016 às fls. 1765/1766 o executado manifestou
concordância com o pedido de habilitação à fl. 1768. Diante disso
foi deferido em 30/06/2016 o pedido de habilitação à fl. 1776.
Agora em 28/07/201 6 vem a executada à fl. 1786
intempestivamente manifestar não concordância com o pedido de
habilitação em retificação a petição anterior por absoluto erro
material, vez que a manifestação do núcleo de registro de
precatórios e RPV CECAL-PGDF, já acostada aos autos junto a
petição anterior, já apontava impedimento para a habilitação
pretendida.


Isto posto, indefiro o pedido do executado por intempestividade da
manifestação.


Publique-se para ciência das partes.


Intime-se o Executado, por mandado.


Brasília, data consoante assinatura digital.


PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Desembargador Presidente
TRT da 10a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

11/07/2016

Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

Precatório alimentar.


À fl. 1760, o Juízo da 4a Vara do Trabalho de Brasília encaminha os
presentes autos à SCPRE para manifestação do requerimento da
terceira interessada, ESCOLA MUNDO MÁGICO.


Informa aquele Juízo que o exequente cedente JOÃO CARLOS
PEREIRA DOS SANTOS não participou do acordo firmado entre os
outros exequentes, cujos valores foram devidamente quitados,
tendo em vista a cessão noticiada às fls. 1738/1740.


Instruído o pedido de habilitação de titularidade em nome de
ESCOLA MUNDO MÁGICO, CNPJ 02.595.635/0001-04 (fl. 1776),
em parte do crédito de JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS,
com manifestação favorável do executado, fl. 1768, deferiu-se o
pedido formulado com amparo no artigo 16 e 17 da Resolução n°
115/2010 do CNJ, e observados os termos da escritura pública de
cessão de direitos (fls. 1744/1745), ou seja, a quantia de R$
193.100,00 (cento e noventa e três mil e cem reais), acrescidos dos
juros, correções e acessórios a partir de 6 de maio 2005 até a data
do efetivo pagamento.


Dessa forma, considerando que o exequente cedente não participou
do acordo e não houve pagamento do valor que fazia jus, que o
referido precatório não consta na lista unificada
TRT10/TJDFT/TRF1a conforme informação extraída em 05/07/2016
do site:


http://www.tjdft.jus.br/consultas/precatorios/lista_precatorios1.pdf .


DECIDO:


O pagamento devido pela Fazenda Pública deve observar,
obrigatoriamente, a ordem rigorosa de apresentação dos
precatórios (art. 100, caput, c/c § 8° da CF). Tratando de precatório
suplementar, como é o caso, impõe-se a precedência consoante o


precatório principal de que é decorrente 01 00300¬
92.1 979.5.10.0004 (Precat 00078/1 995).


Por consequência, tratando-se de precatório complementar contra a
Fazenda Pública Distrital, para satisfação de débito vencido, não
pago ao credor originário, nos termos estabelecidos no inciso III, do
§ 1°, do art. 219, do Provimento Geral Consolidado desta Corte
Regional, requisite-se ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios o repasse suplementar referente ao crédito liquido
remanescente em R$ 401.037,12 (quatrocentos e um mil e trinta e
sete reais e doze centavos), atualizado em 30/06/2016, em conta
judicial, remunerada, em banco oficial à disposição do Juízo da
execução.


Comprovado o repasse da importância requisitada na conta judicial,
determino sejam remetidos os presentes autos à Vara do Trabalho
de origem, observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos
registros.


O Juiz da execução, antes da liberação do crédito, deverá observar
o artigo 4° da Portaria PRE-DGJUD n.° 10, de 12 de agosto de
2010.


Por economia e celeridade processual, cópia deste despacho,
devidamente assinado, servirá como ofício, o qual recebe o número
072/2016 TRT10/SCPRE.


Publique-se, para ciências das partes.


Brasília, data consoante assinatura digital.


PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Desembargador Presidente
TRT da 10a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

14/06/2016

Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

Em atenção ao despacho de fl. 1.772, o advogado signatário do
referido despacho, informa que o credor originário faleceu,
cessando, dessa forma, os poderes outorgados originariamente aos
advogados constituídos nos presente autos.


Conforme certidão supra, a requerente cessionária ESCOLA
MUNDO MÁGICO LTDA, CNPJ 02.595.635/0001-04 manteve-se
silente se ainda detém o crédito que pretende ver habilitado, ou se o
negociou com terceiros.


Nesse sentido, defiro o pedido de habilitação de titularidade em
nome de ESCOLA MUNDO MÁGICO LTDA, CNPJ 02.595.635/0001
-04 (fls. 1.758/1.759), em parte do crédito de JOÃO CARLOS
PEREIRA DOS SANTOS, como terceiro interessado, com amparo
no artigo 16 e 17 da Resolução n° 115/2010 do CNJ, e observados
os termos da escritura pública de cessão de direitos (fls.
1.744/1.745), ou seja, a quantia de R$ 193.100,00 (cento e noventa
e três mil e cem reais), acrescidos dos juros, correções e acessórios
a partir de 6 de maio 2005 até a data do efetivo pagamento.


Publique-se para ciência das partes.


Intime-se o executado, por mandado.


Brasília, data da assinatura digital.


PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Desembargador Presidente
TRT da 10a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

19/05/2016

Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

Trata-se de pedido da Escola Mundo Mágico Ltda, CNPJ
02.595.635/0001-04, para habilitação como titular do crédito em
nome do credor originário JOÃO CARLOS PEREIRA DOS
SANTOS, CPF 146.439.441-53.


Intimado à fl. 1765/1766 o executado manifestou concordância com
o pedido de habilitação.


Neste estágio, intime-se o exequente cedente, na pessoa de seu
procurador, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias,
acerca do pedido de habilitação de titularidade, referente à parte de
seu crédito


Ato contínuo, intime-se o dito cessionário, para que no prazo de 10
(dez) dias, declare que, hodiernamente, ainda detém o crédito que
pretende ver habilitado, ou se o negociou com terceiros.
Publique-se para ciência das partes.


Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, voltem os autos
conclusos para deliberação.


Brasília, data consoante assinatura digital.


PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Desembargador Presidente


do TRT da 10.a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

14/03/2016

Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

Vistos.


Às fls. 1758/1759, ESCOLA MUNDO MÁGICO LTDA, CNPJ
02.595.635/0001-04, requer sua habilitação como titular do crédito
em nome do credor originário JOÃO CARLOS PEREIRA DOS
SANTOS, CPF 146.439.441-53.conforme escritura pública de
cessão de crédito acostada aos autos (fls. 1742/1745), nos termos
do art. 100, § 13, da Constituição Federal, c/c art. 5° da EC 62/2009.
Verifico que na escritura pública de cessão de direitos creditórios às
fls. 1742/1743, o exequente JOÃO CARLOS PEREIRA DOS
SANTOS cedeu parte de seu crédito a CARDOSO BORGES
ENGENHARIA LTDA, CNPJ 38.037.602/0001-96, e esta na
escritura pública às fls. 1744/1745 cedeu o referido crédito à
ESCOLA MUNDO MÁGICO LTDA, CNPJ 02.595.635/0001-04, em
6/5/2005.


Inicialmente, concedo ao executado o prazo de 30 (trinta) dias para
manifestar-se a respeito do pedido de habilitação no presente
precatório, bem como da cessão de crédito, ora noticiada, com base
no art. 17 da Resolução n.° 115/CNJ.


Publique-se para ciência das partes.


Intime-se o Executado, por mandado.


Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, voltem os autos
conclusos para deliberação.


Brasília, 08 de março de 2016.


ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO
Desembargador Presidente
do TRT da 10.a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

22/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

Defiro a vista dos autos ao terceiro interessado (Escola Mundo
Mágico Ltda) pelo prazo de 10 dias. Intime-se mediante seu
procurador. Juiz do Trabalho DENILSON BANDEIRA COELHO


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário