Informações do processo 1003622-56.2014.8.26.0236

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16/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Ibitinga
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - IPVA E MULTAS - VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ATO JURÍDICO COMPROVADO - BLOQUEIO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. 1. PRELIMINARMENTE, INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. NO MÉRITO, O ADQUIRENTE E O ALIENANTE SÃO RESPONSÁVEIS, SOLIDARIAMENTE, PELO RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO E MULTAS, RELATIVAMENTE AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES À COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. 3. ALIENAÇÃO, COMPROVADA, DESACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA COMUNICAÇÃO. 4. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, EM NOME DA PARTE ALIENANTE, RECONHECIDA, ATÉ A DATA EM QUE EFETIVADO O BLOQUEIO ADMINISTRATIVO, PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 5. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FACE DA PESSOA FÍSICA ADQUIRENTE DO VEÍCULO AUTOMOTOR, DECORRENTE DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. 6. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM FACE DA PARTE APELANTE. 7. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, JULGADA IMPROCEDENTE, COM RELAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 8. SENTENÇA, RATIFICADA. 9. RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE CORRÉ, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso III, da Resolução n° 581/2016 do STF de 08/06/2016. - - LUIS ANTONIO SCUDELETTI - Sara Correa Fattori (OAB: 87005/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

25/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Ibitinga
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Vistos. Digam as partes litigantes, no prazo de 10 dias, sobre a possibilidade de submissão do (s) recurso (s) e respectivo (s) incidente (s) originado (s), a julgamento pelo sistema virtual, nos termos da Resolução n° 549/11, deste E. TJSP. O silêncio será interpretado como anuência para a adoção do referido procedimento. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, se for o caso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem à conclusão, para novas deliberações. Intimem-se. São Paulo, 18 de julho de 2016. Francisco Bianco Relator - - LUIS ANTONIO SCUDELETTI - Sara Correa Fattori (OAB: 87005/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

08/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara Cível
Tipo: Crédito Tributário
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Apelação - Comarca: Ibitinga - N° origem:
1003622-56.2014.8.26.0236
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

19/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: IBITINGA - Cível - 1ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Ordinário - Responsabilidade Civil
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0238/2016

Fls. 158/171 Apresentem os apelados, querendo,
contrarrazões ao recurso. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de praxe. Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

22/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Providencie o apelante/requerido, no prazo de 05 dias, o recolhimento do preparo no valor de R$ 661,48 (valor atualizado da condenação: R$ 16.537,09).
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

16/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
VISTOS.LUIVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. EPP. Interpõe embargos de declaração da r. sentença de fls., alegando resumidamente que havia omissão quanto a possibilidade de retirada imediata de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito e também na condenação perante a Fazenda Pública, instado pelo Juízo a aditar o pedido.É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porquanto tempestivos.Nada obstante, a eles não dou provimento.Os embargos de declaração devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como o meio hábil ao reexame da causa. THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e Legislação em Vigor (30a ed., SP., Saraiva, 1999, nota 3 ao art. 535, p. 558), traz a seguinte jurisprudência: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223). Vale dizer, A pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não pode o acórdão de embargos de declaração alterá-lo (RTJ 90/659). Não concordando o embargante com os fundamentos do julgado e a sua conclusão dispositiva, deve contra ela manejar o recurso adequado, não passível de atribuir efeito infringente aos embargos. As teses apresentadas foram enfrentadas e ao final se concluiu pela procedência parcial da ação, quanto a uma parte ou totalmente improcedente, quanto a Fazenda Pública. Há fundamentação dando conta da responsabilidade solidária do autor embargante, o que legitimou a sua inclusão e mantença no cadastro de inadimplentes. A circunstância foi considerada para o dano moral. E quanto a improcedência, no tocante à Fazenda, pelo princípio da causalidade, independente de o Juízo ter instado ao aditamento (sem irresignação do embargante, à época), impele-o a pagar a verba correspondente, da sucumbência. Cálculo de preparo não se insere como elemento integrante da sentença (relatório, fundamentação, dispositivo e parte autenticativa), devendo observar a Serventia. Não há omissão, contradição ou obscuridade passível de superação em vias de embargos, pois. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração e a eles nego provimento, reabrindo-se prazo para recursos voluntários.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

20/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Ordinário
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a ação que LUIVEL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA EPP. promoveu contra IVAN APARECIDO VERÍSSIMO DA SILVA, condenando-o a indenizar o autor pelos danos materiais impostos, no valor de R$4.980,74, atualizável a partir do vencimento de cada débito, além de indenização por danos morais, em valor que arbitro em dez mil reais, atualizável a partir desta sentença. E para julgar improcedente, quanto a Ivan, os demais pedidos da inicial. JULGO IMPROCEDENTE, integralmente, os pedidos lançados por LUIVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. EPP. contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos da fundamentação. Sucumbente em maior parte, condeno o requerido Ivan em honorários advocatícios, que arbitro em 2/3 de 10% sobre o valor da condenação atualizada, inclusive no reembolso de custas e pagamento de finais, nesta proporção. O remanescente caberá ao autor. Quanto a Fazenda Pública, deverá o autor arcar com honorários advocatícios integrais, que arbitro em 10% do valor da condenação atualizada. A Fazenda está isenta de taxa judiciária e não existem verbas de reembolso. P.R.I.C.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2