Informações do processo 0019744-86.2007.8.26.0405

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18/08/2020 Visualizar PDF

Seção: OSASCO - Cível - 1 a Vara Cível __________________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento Sumário - Pagamento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0976/2020

PROCESSO 764/2007 - Vistos. CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA. promoveu a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA contra VIOLA
DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA. e BANESTES S.A. BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, alegando, em síntese,
ter sido surpreendido, em 09 de maio de 2007, com vários avisos de protesto de duplicatas mercantis, nos valores de R$
3.600,00, R$ 3.500,00 e R$ 3.000,00. Declarou que nunca teve qualquer tipo de relação jurídica com a corré Viola Distribuidora
de Pescados Ltda. Requer a declaração da inexigibilidade do título protestado, com a confirmação da medida liminar concedida
nos autos em apenso. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/37. Aos autos foi apensada a medida cautelar proposta
em caráter preparatório, na qual foi obtida medida liminar que deferiu a sustação do protesto, conforme decisão nos autos
em apenso (fls. 37). Naqueles autos foi prestada caução (fls. 39). Nestes, o requerido Banestes S.A. Banco do Estado do
Espírito Santo apresentou contestação às fls. 47/56, acompanhada dos documentos de fls. 57/60. Alegou ter adiantado valores
à empresa Viola Distribuidora de Pescados Ltda. e sub-rogou-se nos direitos dos créditos representados pelas duplicatas
descritas na inicial. Requereu a denunciação da lide. Pugnou pela improcedência da ação. A réplica encontra-se às fls. 62/65.
A requerida Viola Distribuidora de Pescados Ltda. foi devidamente citada (fls. 131), mas não apresentou contestação, conforme
certificado a fls. 132. Encerrada a instrução (fls. 138), o Banestes S.A. Banco do Estado do Espírito Santo apresentou razões
finais às fls. 142/145 e as demais partes permaneceram inertes, conforme certificado a fls. 146. É o relatório. Decido. Trata-
se de ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cambiária, sob a alegação da existência de vários avisos de protestos
referentes às duplicatas mercantis desconhecidas. Consta nas referidas duplicatas a figura do Banco Nossa Caixa S.A. como
apresentante, a do corréu Banestes S.A. Banco do Estado do Espírito Santo como favorecido e a da corré Viola Distribuidora
de Pescados Ltda. como sacador, com a qual o autor sustenta jamais ter tido qualquer tipo de relação jurídica a justificar a
emissão dos títulos. Analisando os autos, observa-se que o Banco Banestes aparece na figura do favorecido e, neste caso tem-
se que houve o endosso-translativo, revelando a sua condição de credor e titular do crédito, passando a integrar a cadeia de
transmissão. Quanto à corré Viola, verifica-se que foi devidamente citada, mas não apresentou contestação e, por discutir-se
questão notadamente patrimonial, entre partes maiores e capazes, devem-se, portanto, ser atribuídos os efeitos da revelia, nos
termos do art. 344 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Pois bem. Alega o autor que jamais manteve
qualquer tipo de relação comercial com a corré Viola a justificar a emissão das duplicatas mercantis. É certo que a duplicata é
um título de crédito eminentemente causal, estando a sua regularidade diretamente vinculada ao negócio subjacente, que pode
ser uma compra e venda mercantil ou uma prestação de serviço. Também é fato que cabe ao emitente do título o ônus da prova
da existência do negócio que deu causa a sua emissão, sob pena de ser considerado sem lastro. Assim, a requerida Viola, caso
não fosse revel, deveria trazer aos autos provas que justificassem o protesto dos títulos de créditos em nome do autor. O corréu
Banestes também deveria demonstrar a existência da relação jurídica entre o autor e a ré Viola. Fato este que não ocorreu.
Com efeito, o artigo 15 da Lei das Duplicatas dispõe que a duplicata sem aceite somente poderá ser cobrada quando estiver
acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega ou recebimento da mercadoria ou da prestação de serviço. Assim,
não restando demonstrado o recebimento de mercadorias ou a prestação de serviços a justificar a emissão das duplicatas em
questão cujos protestos foram apontados, não subsiste a obrigação cambiária. Desta forma, ante a inexistência de provas a
justificar a imissão dos títulos, de rigor a procedência do pedido, ou seja, os títulos são inexigíveis e os protestos indevidos.
Finalmente, anoto que as demais teses contidas nestes autos não são capazes de infirmar a conclusão ora adotada para
julgamento do pedido. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, e o faço para
DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, a ensejar a emissão das duplicatas mercantis descritas na inicial,
levadas a protesto, cuja inexigibilidade ora fica declarada, ficando confirmada a medida liminar concedida a fls. 37 dos autos em
apensos, que fica extinta nos mesmos termos da presente. Em razão da sucumbência, CONDENO os requeridos ao pagamento
das custas e demais despesas processuais corrigidas monetariamente a partir da citação, além de honorários advocatícios, que
fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos
ao arquivo, observadas as formalidade legais. Levante-se a caução prestada nos autos em apenso. P.I.C. Sentença proferida na
data da assinatura constante à margem direita. -

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2187 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

30/01/2020 Visualizar PDF

Seção: OSASCO - Cível - Distribuidor Cível ________________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento Sumário - Pagamento

~         RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FORO DE OSASCO EM 28/01/2020


PROC. 764/07 - FLS.147 - Vistos. Aguarde-se por mais cinco dias manifestação
do autor. Int. -


Retirado da página 2704 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2