Informações do processo 0019745-71.2007.8.26.0405

  • Numeração alternativa
  • 405.01.2007.019745
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 06/07/2015 a 04/10/2021
  • Estado
  • São Paulo

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10/08/2020 Visualizar PDF

Seção: OSASCO - Cível - 1 a Vara Cível __________________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento Sumário
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0926/2020

PROCESSO 763/2007 - CIÊNCIA ÀS PARTES DA R. SENTENÇA: Vistos. CARREFOUR COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA. promoveu a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA contra
VIOLA DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA. e BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, alegando,
em síntese, ter sido surpreendido, em 14 de maio de 2007, com três avisos de protesto de duplicatas mercantis, no valor de
R$ 3.600,00 cada uma. Declarou que nunca teve qualquer tipo de relação jurídica com a corré Viola Distribuidora de Pescados
Ltda. Requer a declaração da inexigibilidade dos títulos protestados, com a confirmação da medida liminar concedida nos autos

em apenso. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/36. Aos autos foi apensada a medida cautelar proposta em caráter
preparatório, na qual foi obtida medida liminar que deferiu a sustação do protesto, conforme decisão nos autos em apenso
(fls. 36). Naqueles autos foi prestada caução (fls. 40). Nestes, o requerido Banestes S.A. Banco do Estado do Espírito Santo
apresentou contestação às fls. 46/55, acompanhada dos documentos de fls. 56/59. Alegou ter adiantado valores à empresa
Viola Distribuidora de Pescados Ltda. e sub-rogou-se nos direitos dos créditos representados pelas duplicatas descritas na
inicial. Requereu a denunciação da lide. Pugnou pela improcedência da ação. A réplica encontra-se às fls. 61/64. A requerida
Viola Distribuidora de Pescados Ltda. foi devidamente citada (fls. 82), mas não apresentou contestação, conforme certificado
a fls. 111. Encerrada a instrução (fls. 123), o Banestes S.A. Banco do Estado do Espírito Santo apresentou razões finais às
fls. 126/129 e as demais partes permaneceram inerte, conforme certificado a fls. 130. É o relatório. Decido. Trata-se de ação
declaratória de inexigibilidade de obrigação cambiária, sob a alegação da existência de três avisos de protestos referentes às
duplicatas mercantis desconhecidas. Consta nas referidas duplicatas a figura do Banco Nossa Caixa S.A. como apresentante,
a do corréu Banestes S.A. Banco do Estado do Espírito Santo como favorecido e a da corré Viola Distribuidora de Pescados
Ltda. como sacador, com a qual o autor sustenta jamais ter tido qualquer tipo de relação jurídica a justificar a emissão dos
títulos. Analisando os autos, observa-se que o Banco Banestes aparece na figura do favorecido e, neste caso, tem-se que houve
o endosso-translativo, revelando a sua condição de credor e titular do crédito, passando a integrar a cadeia de transmissão.
Quanto à corré Viola, verifica-se que foi devidamente citada, mas não apresentou contestação e, por discutir-se questão
notadamente patrimonial, entre partes maiores e capazes, devem-se, portanto, ser atribuídos os efeitos da revelia, nos termos
do art. 344 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Pois bem. Alega o autor que jamais manteve
qualquer tipo de relação comercial com a corré Viola a justificar a emissão das duplicatas mercantis. É certo que a duplicata é
um título de crédito eminentemente causal, estando a sua regularidade diretamente vinculada ao negócio subjacente, que pode
ser uma compra e venda mercantil ou uma prestação de serviço. Também é fato que cabe ao emitente do título o ônus da prova
da existência do negócio que deu causa a sua emissão, sob pena de ser considerado sem lastro. Assim, a requerida Viola, caso
não fosse revel, deveria trazer aos autos provas que justificassem o protesto dos títulos de crédito em nome do autor. O corréu
Banestes também deveria demonstrar a existência da relação jurídica entre o autor e a ré Viola. Fato este que não ocorreu.
Com efeito, o artigo 15 da Lei das Duplicatas dispõe que a duplicata sem aceite somente poderá ser cobrada quando estiver
acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega ou recebimento da mercadoria ou da prestação de serviço. Assim,
não restando demonstrado o recebimento de mercadorias ou a prestação de serviços a justificar a emissão das duplicatas em
questão cujos protestos foram apontados, não subsiste a obrigação cambiária. Desta forma, ante a inexistência de provas a
justificar a imissão dos títulos, de rigor a procedência do pedido, ou seja, os títulos são inexigíveis e os protestos indevidos.
Finalmente, anoto que as demais teses contidas nestes autos não são capazes de infirmar a conclusão ora adotada para
julgamento do pedido. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, e o faço para
DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, a ensejar a emissão das duplicatas mercantis descritas na inicial,
levadas a protesto, cuja inexigibilidade ora fica declarada, ficando confirmada a medida liminar concedida a fls. 36 dos autos em
apensos, que fica extinta nos mesmos termos da presente. Em razão da sucumbência, CONDENO os requeridos ao pagamento
das custas e demais despesas processuais corrigidas monetariamente a partir da citação, além de honorários advocatícios, que
fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos
ao arquivo, observadas as formalidade legais. Levante-se a caução prestada nos autos em apenso. P.I.C. Sentença proferida
na data da assinatura constante à margem direita. -

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2164 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2