Informações do processo 0023548-62.2007.8.26.0405

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20/11/2020 Visualizar PDF

Seção: OSASCO - Cível - 1a Vara Cível __________________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento Comum Cível - Pagamento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 1352/2020

PROCESSO 1047/07 Vistos. Fls. 201/202: o pedido deve ser juntado
nos autos de Protesto 002.044.62.2007.8.26.0405, devendo o autor, providenciar a juntada desta petição e o formulário de
levantamento eletrônico naqueles autos. Int. -


Retirado da página 2345 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

18/08/2020 Visualizar PDF

Seção: OSASCO - Cível - 1 a Vara Cível __________________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento Comum Cível - Pagamento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0976/2020

PROCESSO 1047/2007 - Vistos. CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA. promoveu a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA contra VIOLA
DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA. e BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, alegando,
em síntese, ter sido surpreendido, em 25 de maio de 2007, com um aviso de protesto de duplicata mercantil, no valor de
R$ 3.600,00. Declarou que nunca teve qualquer tipo de relação jurídica com a corré Viola Distribuidora de Pescados Ltda.
Requer a declaração da inexigibilidade do título protestado, com a confirmação da medida liminar concedida nos autos em
apenso. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/346. Aos autos foi apensada a medida cautelar proposta em caráter
preparatório, na qual foi obtida medida liminar que deferiu a sustação do protesto, conforme decisão nos autos em apenso
(fls. 33). Naqueles autos foi prestada caução (fls. 39). Nestes, o requerido Banestes S.A. Banco do Estado do Espírito Santo
apresentou contestação às fls. 45/54, acompanhada dos documentos de fls. 55/58. Alegou ter adiantado valores à empresa Viola
Distribuidora de Pescados Ltda. e sub-rogou-se nos direitos dos créditos representados pelas duplicatas descritas na inicial.
Requereu a denunciação da lide. Pugnou pela improcedência da ação. A réplica encontra-se às fls. 60/63. O corréu Banestes
juntou documentos às fls. 96/101. A requerida Viola Distribuidora de Pescados Ltda. foi devidamente citada (fls. 173), mas não
apresentou contestação, conforme certificado a fls. 174. Encerrada a instrução (fls. 181), o Banestes S.A. Banco do Estado do
Espírito Santo apresentou razões finais às fls. 184/187 e as demais partes permaneceram inertes, conforme certificado a fls.
189. É o relatório. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cambiária, sob a alegação da existência
de um aviso de protesto referente à duplicata mercantil desconhecida. Consta na referida duplicata a figura do Banco Nossa
Caixa S.A. como apresentante, a do corréu Banestes S.A. Banco do Estado do Espírito Santo como favorecido e a da corré Viola
Distribuidora de Pescados Ltda. como sacador, com a qual o autor sustenta jamais ter tido qualquer tipo de relação jurídica a
justificar a emissão do título. Analisando os autos, observa-se que o Banco Banestes aparece na figura do favorecido e, neste
caso tem-se que houve o endosso-translativo, revelando a sua condição de credor e titular do crédito, passando a integrar a
cadeia de transmissão. Quanto à corré Viola, verifica-se que foi devidamente citada, mas não apresentou contestação e, por
discutir-se questão notadamente patrimonial, entre partes maiores e capazes, devem-se, portanto, ser atribuídos os efeitos
da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Pois bem. Alega o autor
que jamais manteve qualquer tipo de relação comercial com a corré Viola a justificar a emissão da duplicata mercantil. É certo
que a duplicata é um título de crédito eminentemente causal, estando a sua regularidade diretamente vinculada ao negócio
subjacente, que pode ser uma compra e venda mercantil ou uma prestação de serviço. Também é fato que cabe ao emitente do
título o ônus da prova da existência do negócio que deu causa a sua emissão, sob pena de ser considerado sem lastro. Assim, a
requerida Viola, caso não fosse revel, deveria trazer aos autos provas que justificassem o protesto do título de crédito em nome
do autor. O corréu Banestes também deveria demonstrar a existência da relação jurídica entre o autor e a ré Viola. Fato este
que não ocorreu. Com efeito, o artigo 15 da Lei das Duplicatas dispõe que a duplicata sem aceite somente poderá ser cobrada
quando estiver acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega ou recebimento da mercadoria ou da prestação de
serviço. Assim, não restando demonstrado o recebimento de mercadorias ou a prestação de serviços a justificar a emissão da
duplicata em questão cujo protesto foi apontado, não subsiste a obrigação cambiária. Desta forma, ante a inexistência de provas
a justificar a imissão do título, de rigor a procedência do pedido, ou seja, o título é inexigível e o protesto indevido. Finalmente,
anoto que as demais teses contidas nestes autos não são capazes de infirmar a conclusão ora adotada para julgamento do
pedido. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, e o faço para DECLARAR a
inexistência de relação jurídica entre as partes, a ensejar a emissão da duplicata mercantil descrita na inicial, levada a protesto,
cuja inexigibilidade ora fica declarada, ficando confirmada a medida liminar concedida a fls. 33 dos autos em apensos, que
fica extinta nos mesmos termos da presente. Em razão da sucumbência, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas
e demais despesas processuais corrigidas monetariamente a partir da citação, além de honorários advocatícios, que fixo em
10% sobre o valor dado à causa. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao
arquivo, observadas as formalidade legais. Levante-se a caução prestada nos autos em apenso. P.I.C. Sentença proferida na
data da assinatura constante à margem direita. -

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2189 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

04/02/2020 Visualizar PDF

Seção: Infância e Juventude
Tipo: Procedimento Comum Cível - Pagamento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0042/2020

PROC. 1047/07 - FLS.Vistos. Aguarde-se por mais cinco dias manifestação
do autor. Int. -


Retirado da página 2856 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2