Informações do processo 0011740-90.2014.5.15.0043

Movimentações 2016 2015 2014

05/07/2016

Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- FABIO JUNIOR DO NASCIMENTO


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Ciência à V. Sa da elaboração da Carta de Habilitação, cujo teor
segue:


"CARTA DE HABILITAÇÃO


EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA - FORO


VALINHOS - DA COMARCA DE VALINHOS, DO ESTADO DE
SÃO PAULO:


A Exma. Juíza Federal do Trabalho da 3a VARA DO TRABALHO DE
CAMPINAS, FAZ SABER que por esta Vara do Trabalho,
processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada

ICAPE INDUSTRIA CAMPINEIRA DE PECAS LTDA, CNPJ:
45.993.607/0001-58

, foi condenada por sentença transitada m
julgado, a pagar

à União

, o valor de

R$1.817,12

(hum mil oitocentos
e dezessete e doze centavos) em

01/10/2015.


Tendo em vista o

NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À UNIÃO

e a
decretação da

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA

, cujo
processo de recuperação tramita por esse juízo sob os autos de
processo n°

0003881-53.2015.8,26.0650

, solicita a Vossa
Excelência as providências necessárias no sentido de que seja
habilitado o crédito precitado, assim discriminado:


* Contribuições Previdenciárias (cota reclamante): R$535,30 em
01/10/2015


* Contribuições Previdenciárias (cota reclamada): R$1.170,57
em 01/10/2015


* Custas Processuais: R$111,20 em 01/10/2015


Para comprovar o débito da reclamada-devedora, expeço a
presente Carta de Habilitação na forma da lei, que vai assinada por
mim e pela diretora de secretaria."


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/06/2016

Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- FABIO JUNIOR DO NASCIMENTO


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Fica V. Sa. intimada para retirada da CARTA DE HABILITAÇÃO Id
"6a2ea6c".


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/03/2016

Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- FABIO JUNIOR DO NASCIMENTO


- ICAPE INDUSTRIA CAMPINEIRA DE PECAS LTDA


DESTINATÁRIOS:


AOS ADVOGADOS DAS PARTES:


Ficam V. Sa. intimadas da decisão abaixo:


DECISÃO PJe-JT


Vistos


HOMOLOGO a conta de liquidação ofertada pelo perito, eis que em
consonância com o título exequendo, para que produza os legais e
jurídicos efeitos.


Fixo o montante condenatório em R$28.608,77, corrigido até
01/10/2015, atualizável no pagamento, conforme discriminação
abaixo:


I- R$22.514,48, concernentes ao valor líquido do crédito trabalhista,
já descontada a contribuição previdenciária devida. Desse
montante, R$20.018,79 se referem ao valor principal devidamente
atualizado e R$2.495,69 se referem aos respectivos juros de mora.


II- R$3.077,17, referentes aos honorários advocatícios. Desse
montante, R$3.002,72 se referem ao valor principal devidamente
atualizado e R$74,45 se referem aos respectivos juros de mora.


III- R$1.705,92 referentes ao valor total do crédito previdenciário,
resultante da soma do valor da contribuição previdenciária a cargo
do empregado no montante de R$535,35 (artigo 20 da Lei
8.212/91), e do valor da contribuição previdenciária sob
responsabilidade direta do empregador, no montante total de
R$1.170,57 (contribuições previstas nos incisos I e II do artigo 22 da
Lei de Custeio).


IV- R$111,20, referentes às custas processuais, arbitradas na
sentença de ID 75364fd, já corrigidas para a data do cálculo.


IV- R$900,00, referentes aos honorários periciais, ao Perito sr. André
Henrique Reina Martins Mateus, já corrigidos até a data do cálculo.


V- A base de cálculo do imposto de renda importa em R$ 5.219,63
(referente a 4 meses de apuração de verbas tributáveis) sendo que
o valor do IRRF será calculado e retido quando da liberação do
crédito do reclamante de acordo com a legislação vigente à época.
Intime-se a reclamada, em recuperação judicial, na pessoa de sua
administradora judicial, a empresa R4C Assessoria Empresarial
Ltda, através de seu advogado Sérgio Carvalho de Aguiar Vallim
Filho, OAB/SP 103144, para eventual interposição de embargos à
execução.


Decorrido o prazo legal, expeça-se Certidão de Habilitação de
Crédito, nos termos do artigo 1.°, do Provimento CGJT n.°


01/2012, devendo os credores trabalhistas habilitarem seus
créditos junto ao MM. Juízo da 1a Vara - Foro de Valinhos- da
Comarca de Valinhos, nos autos do processo 0003881¬
53.2015.8.26.0650.


Deixo de intimar a União conforme Portaria n° 582, de 11 de
dezembro de 2013 do Ministério da Fazenda, uma vez que o valor
da contribuição previdenciária constante desta sentença de
liquidação é inferior ao valor teto ali estabelecido.


Intimem-se.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário