Informações do processo 1000205-30.2015.5.02.0317

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 13/02/2015 a 13/09/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015

20/08/2015

Seção: 7a Vara do Trabalho de Guarulhos
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- JAYNE BERNARDO DA SILVA


- SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA.


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


7a Vara do Trabalho de Guarulhos


Processo n° 1000205-30.2015.5.02.0317
RECLAMANTE: JAYNE BERNARDO DA SILVA
RECLAMADO: SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE
LTDA.


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 7a Vara do
Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa.
GUARULHOS, 19 de agosto de 2015.


Carlos Alberto Rodrigues
Assistente de Diretor


DESPACHO


Presentes os requisitos de admissibilidade, processem-se os
recursos ordinários interpostos pelo reclamante (Id 821d392) e pela
reclamada (Id d795902) intimando-se as partes para apresentar
contrarrazões. Decorrido o prazo legal, subam os autos à Instância
Superior.


Guarulhos, 19 de agosto de 2015.


ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU
Juíza do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7a Vara do Trabalho de Guarulhos
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- JAYNE BERNARDO DA SILVA


- SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA.


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


7a Vara do Trabalho de Guarulhos


Processo n° 1000205-30.2015.5.02.0317
RECLAMANTE: JAYNE BERNARDO DA SILVA
RECLAMADO: SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE
LTDA.


SENTENÇA


VISTOS ETC.


JAYNE BERNARDO DA SILVA, devidamente qualificada,
ajuizou reclamação trabalhista em face de SEISA SERVIÇOS
INTEGRADOS DE SAÚDE LTDA. em 05/02/2015, aduzindo ter
sido admitida pela ré em 05/10/2009, na função de auxiliar de
regulação, estando o contrato de trabalho em vigor. Em razão
dos fatos e fundamentos expostos, requer, em síntese, seja a
reclamada condenada ao pagamento de horas extras,
indenização por desvio de função e indenização por danos
morais. Requer, ainda, a concessão do benefício da gratuidade
de justiça, com a condenação da reclamada ao pagamento de


honorários advocatícios.


A inicial veio acompanhada de procuração, declaração de
pobreza e documentos.


Resistindo à pretensão, a reclamada apresentou defesa escrita,
na forma de contestação, tendo impugnado especificamente os
pedidos, sustentando a improcedência dos mesmos.


A contestação da reclamada veio acompanhada de
documentos.


Produzida prova documental e testemunhal.


Encerrada a instrução processual.


Em razões finais, as partes se reportaram aos demais
elementos constantes dos autos.


Nova proposta de conciliação rejeitada.


Conclusos os autos para decisão.


É o relatório.


Decido:


PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO


A reclamante restou admitida em 05/10/2009, estando o seu
contrato de trabalho em vigor. A presente ação restou ajuizada
em 05/02/2015, pelo que restam inexigíveis as pretensões
anteriores a 05/02/2010, as quais declaro extintas, com
resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.
Acolho.


DESVIO DE FUNÇÃO


Postula a reclamante seja reconhecido o desvio de função,
posto que, contratada para a função de auxiliar de regulação,
desempenhava funções de teleatendimento ativo e passivo.


A reclamada contesta a pretensão, afirmando que a autora
desempenhava inúmeras funções, entre elas a de atendimento
por telefone, não havendo falar em reconhecimento do direito
ora postulado.


O desvio de função resta caracterizado quando o empregado,
contratado para o desempenho de uma dada função, acaba por
desempenhar outra função constante do quadro de carreira da
empresa, melhor remunerada.


No caso dos autos, a reclamada não conta com quadro de
carreira, sendo certo que, consoante a prova produzida nos
autos, a reclamante percebia salário superior ao alcançado às
operadoras de telemarketing, pelo que não há falar em
acolhimento da pretensão formulada pela autora.


Além disso, a prova produzida apontou que a reclamante, além
de atendimentos telefônicos, realizava atendimentos
presenciais, encaminhava guias para a realização de exames,
pelo que não há falar em desempenho da função de operadora


de telemarketing, não sendo devidas as diferenças salariais ora
postuladas.


Improcede.


HORAS EXTRAS


A reclamante apontou o cumprimento de jornada de trabalho
de 8h48min, fulcrando a sua pretensão quanto ao pagamento
de horas extras no fato de estar, supostamente, sujeita à
jornada de seis horas diárias, fazendo jus às pausas previstas
na NR-17.


Não tendo sido caracterizado o desempenho da função de
operadora de telemarketing, tendo em vista que a reclamante
realizava funções diversas, tais como atendimentos
presenciais, por chat, solicitação de guias, entre outras, não há
falar em condenação da reclamada ao pagamento das horas
extras ora postuladas.


Improcede.


ASSÉDIO MORAL


Para que reste caracterizado oassédiomoral, faz-se necessário
que 1) haja uma conduta abusiva por parte do empregador ou
de seus prepostos que se perpetua no tempo; 2) que tal
conduta abusiva resulte em ofensa aos direitos de
personalidade do trabalhador assediado;e3) que tal conduta
vise à exclusão do empregado no ambiente de trabalho ou à
deterioração de tal ambiente.


De acordo com SôniaMascaroNascimento[1], "o elemento
comum, além da finalidade de exclusão, é a modalidade da
conduta, a qual sempre se verifica agressivaevexatória, capaz
de constranger a vítima, trazendo nela sentimentos de
humilhação, inferiorização, afetando essencialmente a sua auto
-estima."


No caso dos autos, restou comprovado que a Sra. Carla Alves
foi alvo de diversas reclamações formuladas pelos empregados
da ré, tendo, inclusive, sido afastada de suas funções após
uma ameaça de paralisação das atividades, havendo prova no
sentido de que a referida gerente controlaria, inclusive, o
tempo gasto pelos empregados para ir ao banheiro.
Assim, verifica-se que o procedimento adotado pela gerente
não se mostra adequado, merecendo ser rechaçado e repelido
com a fixação de uma indenização, a qual possui caráter
compensatório a também punitivo, pois objetiva extirpar tal
cenário de assédio moral comumente verificado no ambiente
laboral.


Isso posto, reconhecendo a existência de prática de assédio
moral praticado pela preposta da reclamada, e atentando para o


caráter punitivo e compensatório da medida, fixo a indenização
em R$10.000,00.


Procede.


MUDANÇA DO LOCAL DE TRABALHO


Segundo inspeção realizada por oficial de justiça e de acordo
com as fotos acostadas aos autos, o ambiente de trabalho
mostra-se adequado, pelo que não há falar em mudança do
local de trabalho da reclamante.


Rejeito.


COTAS PREVIDENCIÁRIA E FISCAL


Tendo em vista o caráter indenizatório da parcela deferida, não
há falar em recolhimentos previdenciários e fiscais devidos.


JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA


Considerando a jurisprudência cristalizada nas Súmulas 200 e
307 do C. TST, os juros são devidos a partir do ajuizamento da
ação (art. 883 da CLT), e devem ser calculados de forma
simples, à taxa de 1% ao mês, a teor do art. 39, parágrafo 2° da
Lei 8177/91.


A época própria é o 5° dia útil do mês subseqüente ao do
vencimento da obrigação. Neste sentido a Súmula 381 do
C.TST.


GRATUIDADE DE JUSTIÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos
do art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição. Ficam asseguradas ao
reclamante as isenções previstas nos incisos I a V do art. 3° da
Lei n 1.060 de 1950, inclusive no tocante aos respectivos
honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da
condenação, apurado na forma prevista na Orientação
Jurisprudencial 348, da SBDI I do TST, observado o artigo 133,
conjugado com o artigo 1°, inciso IV, princípios fundamentais
de um Estado Democrático de Direito, ambos da Constituição
de 1988.


Observo que o artigo 133, conjugado com o artigo 1°, inciso IV,
ambos da Constituição de 1988, derrogaram o 14 da Lei n°


5.584 de 1970. Sendo, o Advogado, indispensável à
administração da Justiça etendo, o Brasil, como princípio
fundamental, o da valorização social do trabalho, não há como
negar ao profissional liberal que prestou serviços, o
pagamento de seus honorários.


A Lei n° 5.584, anterior ao texto da Constituição, se afigura
incompatível não apenas com seus termos, como também com
os princípios que a inspiram. Admitir o contrário implicaria


olvidar os fundamentos que justificam a existência mesma da
Justiça do Trabalho.


Inviável, ademais, pretender atribuir ao empregado o ônus de
arcar com os honorários do advogado, na medida em que tal
equivaleria a determinar desconto indevido nos créditos
trabalhistas cujo pagamento à época própria já lhe foi
sonegado. Não sendo o trabalhador quem deu causa à
existência da lide, e já havendo arcado com o ônus decorrente
do tempo do processo, é flagrantemente desproporcional
impor ao empregado a consequência dos descumprimentos
dos deveres contratuais elegais da demandada.


Ao contrário, embora seja impossível apagar a integralidade
dos dissabores causados à outra parte, referentes à angústia
com a injustiça, a postergação da reintegração patrimonial
etoda sorte de transtornos decorrentes do litígio judicial, deve
a ré, ao menos, arcar com a integralidade dos prejuízos
econômicos diretamente causados, inclusive com custeio dos
serviços dos profissionais que se fizeram necessários para
viabilizar ao empregado a concretização dos seus direitos.
O valor deverá ser atualizado na proporção dos créditos
trabalhistas.


Observo que não poderá haver cobrança de honorários
contratuais, sob pena de ofensa à irrenunciabilidade dos
créditos trabalhistas, estabelecida no art. 100 da Constituição
eprática de falsidade de declaração, na medida em que o
procurador do autor afirma, na petição inicial, que ele não tem
condições de pagar advogado.


Ante o exposto, acolho a prejudicial de prescrição, extinguindo,
com resolução do mérito, as pretensões anteriores a 05/02/2010
e, no mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedente o
pedido para condenar a reclamada SEISA SERVIÇOS
INTEGRADOS DE SAÚDE LTDA. a pagar à autora JAYNE
BERNARDO DA SILVA, no prazo legal, e como se apurar em
regular liquidação, observados os parâmetros fixados na
fundamentação que a este decisum integra, as seguintes
parcelas:


A - indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00;


B - honorários advocatícios.


Custas de R$240,00 calculadas sobre o valor de R$12.000,00,
pela reclamada.


Juros e correção monetária ex vi legis.


Intimem-se as partes.


CUMPRA-SE após o trânsito em julgado.


NADA MAIS.


AMANDA STEFÂNIA FISCH
Juíza do Trabalho


[1] NASCIMENTO, SôniaMascaro. OAssédioMoralno
Ambiente do Trabalho. Disponível em
htttp://jus.com.BR/revista/texto/5433/o-assédio-moral-no-
ambiente-do-trabalho.


Em 2015-07-06

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Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7a Vara do Trabalho de Guarulhos
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
7a Vara do Trabalho de Guarulhos


Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS - SP - CEP: 07090
-000 -(11) 24688070 - vtguarulhos07@trtsp.jus.br


Destinatário:


JAYNE BERNARDO DA SILVA


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT


Processo: 1000205-30.2015.5.02.0317 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor: JAYNE BERNARDO DA SILVA


Réu: SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA.


Audiência:

Tipo: Inicial
Data: 05/03/2015
Hora: 09:45


Fica V. Sa. intimado do despacho (Id b5241ee ) e
cientificado da audiência INICIAL designada para o dia e hora
acima indicados e no endereço que encabeça esta notificação.


GUARULHOS,13 de fevereiro de 2015


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário