Informações do processo 0003007-75.2011.8.26.0111

  • Numeração alternativa
  • 111.01.2011.003007
  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 28/07/2014 a 28/03/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017 2015 2014

27/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 203
Tipo: Apelação

DESPACHO


Processo Físico -

Autos de
processo n. 0003007-75.2011.8.26.0111 5ª Câmara de Direito Público Vistos, Recebo o apelo do Ministério Público, interposto
às fls. 772/784; compulsando os autos, verifico que os requeridos não foram intimados para apresentar contrarrazões ao recurso
ministerial, destarte, em prol do contraditório, faculto-lhes a apresentação de contrarrazões no prazo legal (art. 1010, § 1º, do
CPC). Após, volvam os autos conclusos. São Paulo, 22 de novembro de 2017. Nogueira Diefenthäler RELATOR -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

20/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente-Pça.Nami Jafet, 235 - sala 38 - - Ipiranga
Tipo: Apelação

PROCESSOS ENTRADOS EM 04/10/2017


Processo Físico - Comarca: Cajuru - Vara: Vara Única - Nº origem: 0003007-75.2011.8.26.0111
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

19/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Distribuição de Recursos - Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 33 - Ipiranga
Tipo: Apelação

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Processo Físico

Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

04/09/2017

Seção: CAJURU - Cível - 1ª Vara
Tipo: Ação Civil Pública - Flora
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0428/2017

Vistos.1-Fls. 742/761: Ao adverso para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, § 1º, do
CPC.2-Após a apresentação das contrarrazões, feitas as anotações de praxe, e com nossas homenagens, remeta-se o presente
processo ao Egrégio Tribunal de Justiça-14ª e 15ª Câmaras de Direito Público (Art. 1.010, § 3º, do CPC).Int.Cajuru, 28 de
agosto de 2017. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

14/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: CAJURU - Cível - 1ª Vara
Tipo: Ação Civil Pública - Flora
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0364/2017

Ante o exposto:1) Homologo, por sentença, a fim de que
produza seus jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência da ação formulado as fls. 719, com relação aos réus Ancelmo
Dias Santana, Cleusa Aparecida Leandro Santana, Maria Irene Franzoni Santana, Romeu de Bastos Santana, Clemência da
Silva Santana, Guiomar Luiz de Santana, Lourdes Carolina Santana, Carmo de Bastos Santana e Clóvis Paião (fls. 719/720)
e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC.2) JULGO EXTINTO o
processo, sem resolução de mérito, com relação aos réus Antonio Almagro Neto e Nereide Helena Mariotto Almagro, em virtude
do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.3) JULGO EXTINTO o processo, sem
resolução de mérito, com relação aos réus José Roberto Abdala e Aurora Fonseca Abdala, em virtude do reconhecimento de sua
ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.4) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento
no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela antecipada concedida, condenar, solidariamente, os
réus MARIO FRANCISCO COCHONI, LIZ DE MOURA LACERDA COCHONI, OSCAR JOAQUIM DE SANTANA, BENILDA DE
BASTOS SANTANA, ESPÓLIO DE MARIO COCHONI, ALBERTINA MOREIRA GUEDES COCHONI, ESPÓLIO DE SALVADOR
SANTANA, MARINA DE LAZARI SANTANA, CLÁUDIO ROBERTO SANTANA, ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCI, ANA
CLÁUDIA GOMES MARTUCCI, VALDIR DIONÍSIO RIBEIRO, MARIA FRANCISCA MORAIS RIBEIRO, BENEDITO MINOTI
PRATALLI, DIONISIA DA SILVA PRATALLI, VITOR PRATALLI, MARIA DE LOURDES GUIRALDELLI PRATALLI, ANTONIO
JOAQUIM PAES, MARIA ELIZA SEMENSATO PAES, EUCLIDES SCOVINI RIBEIRO, ANTONIA EUGENIA PRATALLI RIBEIRO,
ESPÓLIO DE ANTONIO CELSO FURLAN DE ALMEIDA, MARIA CECILIA MONTEIRO DE BARROS DE ALMEIDA, ANTONIO
FERREIRA DE CAMARGO, IRENE JORGE DE CAMARGO, ESMERALDA APARECIDA FERREIRA DE CAMARGO E ANDRADE,
IRINEU APARECIDO PIRES DE ANDRADE, MARIA INES DE ANDRADE SOUZA, EMIO MORELI VIANA, SILVANA DE FÁTIMA
LIMA VIANA, MARILUCE DE LAZARI SANTANA BAQUETA, ADALBERTO BAQUETA, MARIELMA DE LAZARI SANTANA,
ROMULO LONGO PERLOTTI, RAYNARA APARECIDA LONGO DE ARAÚJO PERLOTTI e RAYANA DE CÁSSIA LONGO DE
ARAÚJO PERLOTTI a:4.1) Apresentar à Coordenadoria da Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN), no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, projeto técnico, indicando a área de reserva legal dos imóveis de matrículas n°s 1.134, 1.135, do Registro de
Imóveis de Cajuru, e o cronograma de recomposição da vegetação florestal, excluindo-se do percentual as áreas de preservação
permanente, se atendidas as exigências do art. 15, do Novo Código Florestal; 4.2) Demarcar e isolar as áreaa de reserva legal,
no prazo de 120 dias, contado da data da aprovação do projeto pelo órgão competente (CBRN);4.3) Averbar a instituição das
reservas legais junto às matrículas dos imóveis, no prazo de 60 (sessenta) dias, após sua identificação e demarcação;4.4) Ao
cumprimento da obrigação de não fazer consistente em abster-se de explorar as áreas de reserva legal dos imóveis rurais e/ou
de nelas promover ou permitir que se promova qualquer atividade danosa, ainda que parcialmente;5) JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela antecipada
concedida, condenar, solidariamente, os réus MARIO FRANCISCO COCHONI e LIZ DE MOURA LACERDA COCHONI a:5.1)
Apresentar à Coordenadoria da Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, projeto

técnico, indicando a área de reserva legal dos imóveis de matrículas n°s 4.040 e 2.117, do Registro de Imóveis de Cajuru, e
o cronograma de recomposição da vegetação florestal, excluindo-se do percentual as áreas de preservação permanente, se
atendidas as exigências do art. 15, do Novo Código Florestal; 5.2) Demarcar e isolar as áreas de reserva legal, no prazo de 120
dias, contado da data da aprovação do projeto pelo órgão competente (CBRN);5.3) Averbar a instituição das reservas legais
junto às matrículas dos imóveis, no prazo de 60 (sessenta) dias, após sua identificação e demarcação;5.4) Ao cumprimento
da obrigação de não fazer consistente em abster-se de explorar as áreas de reserva legal dos imóveis ruralise/ou de nelas
promover ou permitir que se promova qualquer atividade danosa, ainda que parcialmente;Para o caso de inadimplemento de
quaisquer dessas obrigações, os réus arcarão com multa diária, ora estabelecida em R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizada
monetariamente na época da liquidação, e a ser revertida para o Fundo Estadual de Reparação dos

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1