Informações do processo 0003007-75.2011.8.26.0111

  • Numeração alternativa
  • 111.01.2011.003007
  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 28/07/2014 a 28/03/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017 2015 2014

12/04/2018

Seção: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 203
Tipo: Apelação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Físico

Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL CUMULADA COM OBRIGAÇÕES CONSISTENTES
EM RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DA RESPECTIVA ÁREA RESERVADA1. AS PARTES APELARAM DA R. SENTENÇA PELA
QUAL O D. MAGISTRADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO
AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA CONDENAR OS REQUERIDOS, PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL RURAL
DENOMINADO ‘FAZENDA TOCA DA ONÇA', MATRÍCULAS N. 1134, 1135, 2117 E 4040, DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA
COMARCA DE CAJURU, A APRESENTAR À COORDENADORIA DA BIODIVERSIDADE E RECURSOS NATURAIS (CBRN), NO
PRAZO DE 180 DIAS, PROJETO TÉCNICO, INDICANDO A ÁREA DE RESERVA LEGAL DOS IMÓVEIS E O CRONOGRAMA
DE RECOMPOSIÇÃO A VEGETAÇÃO FLORESTAL, EXCLUINDO-SE DO PERCENTUAL AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE SE ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 15 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL; A DEMARCAR E ISOLAR AS
ÁREAS DE RESERVA LEGAL, NO PRAZO DE 120 DIAS, CONTADO DA DATA DA APROVAÇÃO DO PROJETO PELO ÓRGÃO
COMPETENTE (CBRN); A AVERBAR A INSTITUIÇÃO DAS RESERVAS LEGAIS JUNTO ÀS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS, NO
PRAZO DE 60 DIAS, APÓS SUA IDENTIFICAÇÃO E DEMARCAÇÃO; A CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER CONSISTENTE
EM ABSTER-SE DE EXPLORAR AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL DOS IMÓVEIS RURAIS E/OU DE NELAS PROMOVER
OU PERMITIR QUE SE PROMOVA QUALQUER ATIVIDADE DANOSA, AINDA QUE PARCIALMENTE. 2. ADMISSÍVEL É O
CÔMPUTO NA ÁREA DE RESERVA LEGAL DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO IMÓVEL. APLICABILIDADE DO
ART. 15 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE E. TRIBUNAL.3. ART. 17 DA LEI N. 12.651/12
DISPÕE QUE COMPETE AO PROPRIETÁRIO DA ÁREA A CONSERVAÇÃO DA RESERVA COM COBERTURA DE VEGETAÇÃO
NATIVA, VICEJANDO, PORTANTO, A PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAR OS REQUERIDOS À OBRIGAÇÃO DE
REGENERAR E DE RECOMPOR A COBERTURA VEGETAL ORIGINAL, POIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS
A OMISSÃO DOS ACIONADOS EM TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA
FLORESTAL LEGAL, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. MANTENÇA, IN TOTUM, DA R. SENTENÇA. RECURSOS
DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

13/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Seção de Direito Público - Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 203
Tipo: Apelação

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 21ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA EM
8 DE MARÇO DE 2018

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. ALBERTO GOSSON, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) CLAUDIA YUMI SAWADA.
A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. MATHEUS FONTES, ROBERTO MAC CRACKEN, SÉRGIO RUI. FOI ABERTA
A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:


Processo Físico

Negaram provimento aos recursos. V. U. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

27/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 203
Tipo: Apelação

PRÓXIMOS JULGAMENTOS



Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia