Informações do processo 1000710-47.2014.8.26.0637

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014

22/04/2020 Visualizar PDF

Seção: Setor das Execuções Fiscais
Tipo: Alienação Judicial de Bens - Propriedade
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0247/2020

Vistos. Pronunciamento proferido sob a égide do Provimento CSM n° 2.549/2020 de 23.03.2020. A parte autora peticionou
insurgindo-se contra a determinação para o recolhimento das custas remanescente apuradas (fls. 330), comentando sobre a
anterior concessão da gratuidade judiciária (fls. 41). “Requerem ainda pelo cancelamento dos ofícios de pagamento de custas
expedidos das fls. 300 em diante e a homologação da extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485,
VI, N Código de Processo Civil conforme se lê na r. Sentença de fls. 324, sob pena de responsabilidade" (fls. 341/342). Assim,
considerando o benefício concedido (fls. 41), ACOLHO o pedido, já que a taxa judiciária é abrangida pela gratuidade judiciária,
na trilha do artigo 3° da Lei 1.060/50 (“A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I) de taxas judiciárias e
selos (...)", bem assim, o pagamento da taxa de mandato (artigo 49 da Lei n° 10.394/1970). No que concerne ao “cancelamento
dos ofícios de pagamento de custas expedidos das fls. 300 em diante", nada a decidir, ante a ausência da expedição dos
mencionados ofícios. Assim, oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as formalidades das NSCGJ. INTIME-
SE pela Imprensa Oficial. -


Retirado da página 3142 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

27/01/2020 Visualizar PDF

Seção: TUPÃ - Cível - 1 a Vara Cível __________________________________________________________________________________
Tipo: Alienação Judicial de Bens - Propriedade
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0025/2020

Ficam os demandados intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das
custas processuais em aberto, conforme cálculo do contador (fls. 330), as quais sejam: - Custas em aberto - Taxa Judiciária - Lei
Estadual 11608/03: R$ 858,50. -


Retirado da página 4532 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3