Informações do processo 0010008-68.2015.5.01.0483

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 15/01/2015 a 05/08/2021
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2021 2019 2018 2017 2016 2015

05/08/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Órgáo Especial

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ROBERTO DE SOUZA ARANHA

- MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Vice-
Presidência do TST por meio da qual foi negado seguimento ao
recurso extraordinário da parte agravante.

Cumpre destacar que o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 autoriza a
reconsideração da decisão singular emitida pelo Ministro Vice-
Presidente do TST.

Percebe-se ser inadequada neste momento a denegação do
recurso extraordinário com base no Tema 246 do ementário de
Repercussão Geral do STF, visto que a questão relativa à
responsabilidade subsidiária da Administração Pública ainda não
está completamente pacificada no âmbito da Corte Suprema.

Logo, é necessária a reconsideração da decisão agravada para a
realização de novo juízo de admissibilidade do recurso
extraordinário.

Nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015, incumbe ao Presidente
ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido "sobrestar o recurso
que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não
decidida pelo Supremo Tribunal Federal".

O Tema 1118 do ementário de Repercussão Geral do STF trata do
"ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização
das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de
responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude
da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)".

No caso, a matéria impugnada no recurso extraordinário alcança o
Tema 1118, ao qual a Corte Suprema reconheceu a existência de
repercussão geral em 11/12/2020.

Ressalte-se que todas as questões relacionadas à responsabilidade
subsidiária atribuída ao ente público estão abarcadas pelo Tema
1118.

A tese jurídica definida no julgamento do Tema 246 (impossibilidade
de responsabilização automática do Poder Público em razão do
inadimplemento dos encargos trabalhistas, sendo imperiosa a
comprovação da culpa in elegendo ou in vigilando) está
essencialmente interligada com a definição do ônus processual de
comprovar a culpa atribuída ao ente público na fiscalização do
contrato administrativo de terceirização.

Ressalte-se que o próprio texto do Tema 1118 indica que a tese
estabelecida no Tema 246 está inserida e diretamente relacionada
com o debate jurídico a ser travado pelo STF no julgamento do RE
1.298.647 (Tema 1118).

A fim de evitar julgamentos conflitantes e teses jurídicas dissociadas
da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é
imperioso o sobrestamento de todos os processos cuja tese
recursal envolva a responsabilização subsidiária da Administração
Pública.

Ante o exposto, reconsidero a decisão negativa de admissibilidade
e, com fundamento nos arts. 1.030, III, do CPC/2015 e 328-A do
RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o
trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre

a matéria.

Publique-se.

Brasília, 04 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 176 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/01/2021 Visualizar PDF

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Seção: Secretaria da Seção Especializada em Dissídios - Coletivos

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ROBERTO DE SOUZA ARANHA

- MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS


Retirado da página 249 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário