Informações do processo 0005683-88.2014.5.15.0000

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 22/04/2014 a 25/09/2014
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2014

25/09/2014

Seção: ÓRGÃO ESPECIAL
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Identificação - AGRAVO REGIMENTAL
ÓRGÃO ESPECIAL


PROCESSO TRT/153 REGIÃO N° 0005683-88.2014.5.15.0000
AGRAVANTE : LEANDRO SOUSA PEREIRA
AGRAVADO : ATO DA EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL
DO TRABALHO, DRA. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE
ARAÚJO E MORAES


RELATORA: GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E


MORAES


Relatório


Trata-se de agravo regimental (ID 499297) interposto contra o r.
despacho proferido por esta Desembargadora, que indeferiu
liminarmente a inicial do mandado de segurança, com estribo no art.
267, I, do CPC (ID 479046).


Argumenta o agravante que não há falar que o Presidente do
Tribunal não pode figurar no polo passivo da lide, visto que o ato
impugnado perante o E. Órgão Especial tem natureza
administrativa, relativa à homologação do resultado final, ato que
concede eficácia e validade àquele acessório praticado pela
Fundação Carlos Chagas, sendo matéria afeta à administração do
Tribunal e de competência do Presidente. Sustenta que é possível o
Presidente da Fundação Carlos Chagas figurar no polo passivo da
lide, e, por simetria, ser processado e julgado pelo Egrégio Órgão
Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região ou pelo
Presidente do Tribunal, autoridades com poderes e meios para isso.
Entende que o Egrégio Órgão Especial pode figurar no polo passivo
da lide. Afirma que a concessão do pedido de liminar é admitido nos
casos de controle da legalidade de questões objetivas, o qual foi
pleiteado na petição inicial, sendo que a origem da demanda foi
questão objetiva não anulada que vai expressamente de encontro
ao texto constitucional, consubstanciada por erro grosseiro e de fácil
constatação. Aduz que seu prejuízo é comprovado por meio da
interposição do recurso administrativo e pelo não deferimento pela
banca examinadora. Por fim, alega que não houve compreensão
correta do pedido liminar, para que se suspendam as fases
ulteriores do concurso, inclusive a homologação e a nomeação dos
candidatos - e não somente a homologação.


Agravo recebido no seu regular efeito, restando mantida a decisão


agravada por seus próprios fundamentos (ID 538018).


Parecer da D. Procuradoria do Trabalho, opinando pelo
conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento,
mantendo-se a decisão agravada (ID 34f3491).


É o relatório.


Fundamentação


Conheço o presente agravo regimental, eis que preenchidos os
requisitos legais.


Cumpre ressaltar, preliminarmente, a vitalidade estrita do recurso de
Agravo Regimental, o qual se destina, unicamente, à reforma da
decisão monocrática prolatada em cognição sumária.


No caso, a r. decisão agravada encontra-se fundamentada nos
seguintes termos:


"Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,
impetrado por LEANDRO SOUSA PEREIRA, em face dos atos
praticados pelo PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS
CHAGAS, pelo EXMO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO e pelo E.
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 15a REGIÃO.


Aduz que realizou concurso para o cargo de Analista Judiciário
- Área Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 15a
Região (TRT 15a), código de opção "C02", tendo constatado
que para a questão n° 38 do caderno de prova 'C', Tipo 004,
existiam duas alternativas corretas ("a" e "d"), razão pela qual
apresentou recurso administrativo perante a Fundação Carlos
Chagas, ao qual não foi dado provimento. Sustenta que obteve
o 182° lugar, de acordo com edital de divulgação dos
resultados preliminares das provas objetiva,discursiva,
redação e estudo de caso, despachado pelo Presidente do TRT
15a (25.02.2014) e, mediante edital de divulgação da
classificação final pelo Presidente do TRT 15a (04.04.2014),
essa classificação foi ratificada, estando prestes a ocorrer a
homologação do concurso pelo Órgão Especial deste E. TRT.
Afirma que a anulação da questão afetará sua classificação.
Analisa a questão que pretende ver anulada. Postula,
liminarmente, que seja suspensa a fase ulterior do concurso
para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa (C02),
ou seja, a homologação do resultado final e a consequente
nomeação dos candidatos na ordem em que se encontra.
Requer, por fim, a concessão da segurança com a anulação da
questão alvo desse procedimento e consequente atribuição
dos respectivos pontos, para fins de assegurar a sua justa
reclassificação no concurso público.


Com a peça inicial foram juntados procuração e documentos.


À causa foi atribuído o valor de R$1.000,00 .


A análise da inicial do presente mandado de segurança
demonstra que pretende o impetrante, em sede de liminar, a
suspensão do ato de homologação do concurso público deste
E. Tribunal Regional do Trabalho, do qual foi candidato para o
cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa e a
concessão da segurança para que seja anulada a questão n° 38
da prova do referido concurso.


O concurso público que ora se questiona foi realizado pela
Fundação Carlos Chagas, responsável pela correção da prova,
assim como pela análise dos recursos administrativos.
Portanto, não cabe ao Presidente do Tribunal Regional figurar
no polo passivo da lide, pelo fato de homologar o resultado do
citado concurso.


Assim, há vedação de que o Judiciário anule as questões, o
que pode ocorrer apenas excepcionalmente, nos casos em que
há flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de
concurso público, bem como ausência de observância às
regras previstas no edital. Dessa forma, o Exmo.
Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho
da 15a Região é parte ilegítima para figurar no feito, impondo-se
a extinção da ação mandamental.


Nesse sentido, as ementas abaixo transcritas:
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. REVISÃO. DESCABIMENTO.
ANULAÇÃO. ILEGALIDADE. ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.


1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente
no sentido de que, na excepcional hipótese de inobservância
dos princípios que norteiam a Administração, em especial os
da legalidade e da vinculação ao edital do certame, é possível
ao Poder Judiciário revisar prova de concurso público, o que
não ocorre na espécie.


2. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação
segundo a qual a ausência de erro material evidente inviabiliza
a anulação judicial de questão objetiva de concurso público.


3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS
30648/DF, Ministro OG FERNANDES, 06/10/2011, 6a Turma STJ)
"MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PROVA
OBJETIVA - ANULAÇÃO DE QUESTÃO IMPOSSIBILIDADE -
MÉRITO ADMINISTRATIVO ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO
LIMITADA À LEGALIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES -DISCRICIONARIEDADE DOS
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEGURANÇA
DENEGADA."


Em sede de concurso público, o Poder Judiciário deve limitar-


se ao exame da legalidade das normas do edital, não podendo
adentrar no mérito das questões formuladas, sob pena de
invasão de competência." (TJMS, Mandado de Segurança n.
2011.030656-6, 18/06/2012).


Além da fundamentação acima exposta, convém ressaltar que
o impetrante sequer juntou com a petição inicial o resultado do
recurso administrativo que alega ter interposto perante a
Fundação Carlos Chagas, alegando que não copiou para seus
arquivos enquanto estava disponibilizada a decisão.


Ora, é obrigação do impetrante pré-constituir as provas ao
impetrar o mandado de segurança, não cabendo a solicitação
posterior por mero erro seu, que não cuidou de gravar cópia do
resultado do recurso administrativo.


Por fim, salienta-se que o requerimento do impetrante, através
do presente mandado de segurança, é que seja suspensa a
fase seguinte do concurso, qual seja, a sua homologação, a
qual ocorreu recentemente, em sessão do Órgão Especial
deste E. TRT de 10/04/2014, pendente de publicação.
Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, deve ser
extinto o presente mandado de segurança.


DIANTE DO EXPOSTO, com base no artigo 10 da Lei 12.016/09
e no caput do artigo 248 do Regimento Interno deste E. TRT,
INDEFIRO LIMINARMENTE A INICIAL do presente mandado de
segurança, com estribo no art. 267, I, do CPC.


Custas no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor da
causa de R$1.000,00."


Verifica-se, portanto, que a decisão agravada foi clara e
fundamentada ao concluir pelo indeferimento liminar da inicial.
Denota-se que o agravante não trouxe à baila argumentos novos a
serem analisados por esta Corte, estribando sua intelecção em
elementos já enfrentados na prolação sumária de extinção, em
mera interposição recursal divorciada de fundamentos jurídicos.
Saliente-se que a decisão agravada foi objeto de apreciação pelo d.
representante do Ministério do Trabalho, o qual muito bem apreciou
a questão posta em Juízo, cabendo aqui a transcrição de seu
parecer que ora adoto como razões de decidir:


"Estabelece o inciso LXIX do artigo 5.° da Constituição Federal
que se concederá mandado de segurança para a proteção de
direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica
no exercício de atribuições do Poder Público.


Na mesma toada, a lei que disciplina o mandado segurança[1],
em seu artigo 1.°, preceitua que a segurança será concedida
para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso


de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou
houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de
categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça.


A autoridade coatora, por sua vez, é conceituada como aquela
que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a
ordem para a sua prática (artigo 6.°, § 3.°).


Infere-se, então, que o Excelentíssimo Desembargador
Presidente do TRT15 não praticou nenhum ato lesivo ao
alegado direito líquido e certo do agravante. No contexto do
concurso público em análise, referida autoridade não dispõe de
condições de desfazer ou corrigir o ato questionado já que a
organização do concurso coube à Fundação Carlos Chagas,
assim como são dela os poderes decisórios para a decisão de
recurso quanto às questões da prova[2]. O mesmo raciocínio
aplica-se ao Órgão Especial desse Tribunal.


Pela semelhança, vale aqui reproduzir a decisão proferida no
MS 0044373-68.2011.4.01/0000/DF:


Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Patrícia
Cristina da Silva Ávila contra ato do diretor-presidente da
Fundação Carlos Chagas e do Presidente desta Corte, em que
objetiva, no que diz respeito ao concurso público destinado à
formação de cadastro reserva do Quadro de Pessoal do
Tribunal Regional Federal da 1a Região e do Quadro de Pessoal
da Justiça Federal de Primeiro Grau de algumas Seções, a
anulação da Questão n° 44 e a modificação do gabarito da
Questão n° 48 de "E" para "D" ou, então, sua anulação, sendo
os pontos, consequentemente, a ela atribuídos, bem como
alterada sua classificação final para analista judiciário/área
judiciária na lista específica da cidade de Belo Horizonte, na
lista geral do estado de Minas Gerais e na lista geral da
Primeira Região, em razão da sua nova nota final.


Aduz que apresentou recurso administrativo em relação às
duas questões, não havendo, entretanto, provimento, razão
pela qual impetrou o presente writ.


Entendo, na linha do que já decidiu o eminente Desembargador
Federal José Amilcar Machado, em mandado de segurança que
trata sobre o tema aqui versado, que o Presidente desta Corte é
parte ilegítima passiva ad causam para figurar no feito, verbis:


O mandado de segurança deve ser impetrado contra autoridade
que praticou o ato tido como atentatório ao direito líquido e
certo do impetrante ou que tenha poderes para sanar a alegada
ilegalidade.


Observa-se nas disposições preliminares do edital que o
concurso será realizado sob a responsabilidade da Fundação
Carlos Chagas, a quem cabe realizar e elaborar as questões da
prova. Ademais, o impetrante insurge-se contra decisão que,


em recurso administrativo, indeferiu o pedido para que fosse
anulada a questão suso referida.


Dessa forma, é de ser reconhecida a ilegitimidade passiva do
Presidente deste Tribunal.


A propósito, destaco da jurisprudência desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO
PÚBLICO. PERITO CRIMINAL. PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA CESPE/FUB.
PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO.1. Tendo em vista que a
CESPE/FUB detém a responsabilidade de executar a seleção
dos candidatos nas várias etapas da primeira fase do Concurso
Público para Perito Criminal da Polícia Federal, dentre as quais
a avaliação psicológica, contra a qual se insurge o autor, e
tendo em vista que a banca examinadora do CESPE/FUB
considerou o inapto naquela avaliação, correta a inclusão da
FUB no pólo passivo da demanda pelo juiz de origem. 2.
Necessária a inclusão da União no pólo passivo diante da
existência de pretensão do autor/agravante de realização de
Curso de Formação, cuja matrícula e realização é de
responsabilidade da Direção de Gestão de Pessoal da Polícia
Federal. 3. Agravo parcialmente provido para incluir a União
Federal no pólo passivo e manter a parte da decisão que
determinou a inclusão da FUB também no pólo passivo. (TRF -
1a Região, AG 2005.01.00.072360-3/DF, Rel. Desembargadora
Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de
29/06/2006).


PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. CORREÇÃO DE QUESTÕES. ENTIDADE
RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO CONCURSO.
LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Busca o
Impetrante/Apelante a pontuação correspondente à questão n.
28 e, por conseguinte, participação na prova de títulos e
nomeação no cargo de Perito Médico da Previdência Social,
com lotação em Campo Grande/MS. Argumenta que, apesar de
ter obtido nota superior, a sexta (e última) colocação foi dada a
candidato portador de deficiência com opção por localidade
diversa (Dourados/MS), o que fez com que ficasse fora da lista
de aprovados. 2. Conquanto o concurso público tenha por
objetivo o provimento de cargo do INSS, sua execução coube à
Fundação Carlos Chagas, a quem compete a verificação do
conteúdo de questões em contraste com normas do edital (cf.
STJ, AgRg no RMS 24.116/AM), de modo que o presidente da
mencionada autarquia não ostenta legitimidade para figurar
como autoridade coatora. 3. Apelação a que se nega
provimento."(AMS 0025375-13.2006.4.01.3400/DF; Relator:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/09/2014

Seção: ÓRGÃO ESPECIAL
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Identificação - AGRAVO REGIMENTAL
ÓRGÃO ESPECIAL


PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0005683-88.2014.5.15.0000
AGRAVANTE : LEANDRO SOUSA PEREIRA
AGRAVADO : ATO DA EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL
DO TRABALHO, DRA. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE
ARAÚJO E MORAES


RELATORA: GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E


MORAES


Relatório


Trata-se de agravo regimental (ID 499297) interposto contra o r.
despacho proferido por esta Desembargadora, que indeferiu
liminarmente a inicial do mandado de segurança, com estribo no art.
267, I, do CPC (ID 479046).


Argumenta o agravante que não há falar que o Presidente do
Tribunal não pode figurar no polo passivo da lide, visto que o ato
impugnado perante o E. Órgão Especial tem natureza
administrativa, relativa à homologação do resultado final, ato que
concede eficácia e validade àquele acessório praticado pela
Fundação Carlos Chagas, sendo matéria afeta à administração do
Tribunal e de competência do Presidente. Sustenta que é possível o
Presidente da Fundação Carlos Chagas figurar no polo passivo da
lide, e, por simetria, ser processado e julgado pelo Egrégio Órgão
Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região ou pelo
Presidente do Tribunal, autoridades com poderes e meios para isso.
Entende que o Egrégio Órgão Especial pode figurar no polo passivo
da lide. Afirma que a concessão do pedido de liminar é admitido nos
casos de controle da legalidade de questões objetivas, o qual foi
pleiteado na petição inicial, sendo que a origem da demanda foi
questão objetiva não anulada que vai expressamente de encontro
ao texto constitucional, consubstanciada por erro grosseiro e de fácil
constatação. Aduz que seu prejuízo é comprovado por meio da
interposição do recurso administrativo e pelo não deferimento pela
banca examinadora. Por fim, alega que não houve compreensão
correta do pedido liminar, para que se suspendam as fases
ulteriores do concurso, inclusive a homologação e a nomeação dos
candidatos - e não somente a homologação.


Agravo recebido no seu regular efeito, restando mantida a decisão
agravada por seus próprios fundamentos (ID 538018).


Parecer da D. Procuradoria do Trabalho, opinando pelo
conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento,
mantendo-se a decisão agravada (ID 34f3491).


É o relatório.


Fundamentação


Conheço o presente agravo regimental, eis que preenchidos os
requisitos legais.


Cumpre ressaltar, preliminarmente, a vitalidade estrita do recurso de
Agravo Regimental, o qual se destina, unicamente, à reforma da
decisão monocrática prolatada em cognição sumária.


No caso, a r. decisão agravada encontra-se fundamentada nos
seguintes termos:


"Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,
impetrado por LEANDRO SOUSA PEREIRA, em face dos atos


praticados pelo PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS
CHAGAS, pelo EXMO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO e pelo E.
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 15a REGIÃO.


Aduz que realizou concurso para o cargo de Analista Judiciário
- Área Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 15a
Região (TRT 15a), código de opção "C02", tendo constatado
que para a questão n° 38 do caderno de prova 'C', Tipo 004,
existiam duas alternativas corretas ("a" e "d"), razão pela qual
apresentou recurso administrativo perante a Fundação Carlos
Chagas, ao qual não foi dado provimento. Sustenta que obteve
o 182° lugar, de acordo com edital de divulgação dos
resultados preliminares das provas objetiva,discursiva,
redação e estudo de caso, despachado pelo Presidente do TRT
15a (25.02.2014) e, mediante edital de divulgação da
classificação final pelo Presidente do TRT 15a (04.04.2014),
essa classificação foi ratificada, estando prestes a ocorrer a
homologação do concurso pelo Órgão Especial deste E. TRT.
Afirma que a anulação da questão afetará sua classificação.
Analisa a questão que pretende ver anulada. Postula,
liminarmente, que seja suspensa a fase ulterior do concurso
para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa (C02),
ou seja, a homologação do resultado final e a consequente
nomeação dos candidatos na ordem em que se encontra.
Requer, por fim, a concessão da segurança com a anulação da
questão alvo desse procedimento e consequente atribuição
dos respectivos pontos, para fins de assegurar a sua justa
reclassificação no concurso público.


Com a peça inicial foram juntados procuração e documentos.


À causa foi atribuído o valor de R$1.000,00 .


A análise da inicial do presente mandado de segurança
demonstra que pretende o impetrante, em sede de liminar, a
suspensão do ato de homologação do concurso público deste
E. Tribunal Regional do Trabalho, do qual foi candidato para o
cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa e a
concessão da segurança para que seja anulada a questão n° 38
da prova do referido concurso.


O concurso público que ora se questiona foi realizado pela
Fundação Carlos Chagas, responsável pela correção da prova,
assim como pela análise dos recursos administrativos.
Portanto, não cabe ao Presidente do Tribunal Regional figurar
no polo passivo da lide, pelo fato de homologar o resultado do
citado concurso.


Assim, há vedação de que o Judiciário anule as questões, o
que pode ocorrer apenas excepcionalmente, nos casos em que


há flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de
concurso público, bem como ausência de observância às
regras previstas no edital. Dessa forma, o Exmo.
Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho
da 15a Região é parte ilegítima para figurar no feito, impondo-se
a extinção da ação mandamental.


Nesse sentido, as ementas abaixo transcritas:
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. REVISÃO. DESCABIMENTO.
ANULAÇÃO. ILEGALIDADE. ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.


1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente
no sentido de que, na excepcional hipótese de inobservância
dos princípios que norteiam a Administração, em especial os
da legalidade e da vinculação ao edital do certame, é possível
ao Poder Judiciário revisar prova de concurso público, o que
não ocorre na espécie.


2. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação
segundo a qual a ausência de erro material evidente inviabiliza
a anulação judicial de questão objetiva de concurso público.


3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS
30648/DF, Ministro OG FERNANDES, 06/10/2011, 6a Turma STJ)
"MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PROVA
OBJETIVA - ANULAÇÃO DE QUESTÃO IMPOSSIBILIDADE -
MÉRITO ADMINISTRATIVO ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO
LIMITADA À LEGALIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES -DISCRICIONARIEDADE DOS
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEGURANÇA
DENEGADA."


Em sede de concurso público, o Poder Judiciário deve limitar-
se ao exame da legalidade das normas do edital, não podendo
adentrar no mérito das questões formuladas, sob pena de
invasão de competência." (TJMS, Mandado de Segurança n.
2011.030656-6, 18/06/2012).


Além da fundamentação acima exposta, convém ressaltar que
o impetrante sequer juntou com a petição inicial o resultado do
recurso administrativo que alega ter interposto perante a
Fundação Carlos Chagas, alegando que não copiou para seus
arquivos enquanto estava disponibilizada a decisão.


Ora, é obrigação do impetrante pré-constituir as provas ao
impetrar o mandado de segurança, não cabendo a solicitação
posterior por mero erro seu, que não cuidou de gravar cópia do
resultado do recurso administrativo.


Por fim, salienta-se que o requerimento do impetrante, através
do presente mandado de segurança, é que seja suspensa a


fase seguinte do concurso, qual seja, a sua homologação, a
qual ocorreu recentemente, em sessão do Órgão Especial
deste E. TRT de 10/04/2014, pendente de publicação.
Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, deve ser
extinto o presente mandado de segurança.


DIANTE DO EXPOSTO, com base no artigo 10 da Lei 12.016/09
e no caput do artigo 248 do Regimento Interno deste E. TRT,
INDEFIRO LIMINARMENTE A INICIAL do presente mandado de
segurança, com estribo no art. 267, I, do CPC.


Custas no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor da
causa de R$1.000,00."


Verifica-se, portanto, que a decisão agravada foi clara e
fundamentada ao concluir pelo indeferimento liminar da inicial.
Denota-se que o agravante não trouxe à baila argumentos novos a
serem analisados por esta Corte, estribando sua intelecção em
elementos já enfrentados na prolação sumária de extinção, em
mera interposição recursal divorciada de fundamentos jurídicos.
Saliente-se que a decisão agravada foi objeto de apreciação pelo d.
representante do Ministério do Trabalho, o qual muito bem apreciou
a questão posta em Juízo, cabendo aqui a transcrição de seu
parecer que ora adoto como razões de decidir:


"Estabelece o inciso LXIX do artigo 5.° da Constituição Federal
que se concederá mandado de segurança para a proteção de
direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica
no exercício de atribuições do Poder Público.


Na mesma toada, a lei que disciplina o mandado segurança[1],
em seu artigo 1.°, preceitua que a segurança será concedida
para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso
de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou
houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de
categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça.


A autoridade coatora, por sua vez, é conceituada como aquela
que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a
ordem para a sua prática (artigo 6.°, § 3.°).


Infere-se, então, que o Excelentíssimo Desembargador
Presidente do TRT15 não praticou nenhum ato lesivo ao
alegado direito líquido e certo do agravante. No contexto do
concurso público em análise, referida autoridade não dispõe de
condições de desfazer ou corrigir o ato questionado já que a
organização do concurso coube à Fundação Carlos Chagas,
assim como são dela os poderes decisórios para a decisão de
recurso quanto às questões da prova[2]. O mesmo raciocínio
aplica-se ao Órgão Especial desse Tribunal.


Pela semelhança, vale aqui reproduzir a decisão proferida no
MS 0044373-68.2011.4.01/0000/DF:


Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Patrícia
Cristina da Silva Ávila contra ato do diretor-presidente da
Fundação Carlos Chagas e do Presidente desta Corte, em que
objetiva, no que diz respeito ao concurso público destinado à
formação de cadastro reserva do Quadro de Pessoal do
Tribunal Regional Federal da 1a Região e do Quadro de Pessoal
da Justiça Federal de Primeiro Grau de algumas Seções, a
anulação da Questão n° 44 e a modificação do gabarito da
Questão n° 48 de "E" para "D" ou, então, sua anulação, sendo
os pontos, consequentemente, a ela atribuídos, bem como
alterada sua classificação final para analista judiciário/área
judiciária na lista específica da cidade de Belo Horizonte, na
lista geral do estado de Minas Gerais e na lista geral da
Primeira Região, em razão da sua nova nota final.


Aduz que apresentou recurso administrativo em relação às
duas questões, não havendo, entretanto, provimento, razão
pela qual impetrou o presente writ.


Entendo, na linha do que já decidiu o eminente Desembargador
Federal José Amilcar Machado, em mandado de segurança que
trata sobre o tema aqui versado, que o Presidente desta Corte é
parte ilegítima passiva ad causam para figurar no feito, verbis:


O mandado de segurança deve ser impetrado contra autoridade
que praticou o ato tido como atentatório ao direito líquido e
certo do impetrante ou que tenha poderes para sanar a alegada
ilegalidade.


Observa-se nas disposições preliminares do edital que o
concurso será realizado sob a responsabilidade da Fundação
Carlos Chagas, a quem cabe realizar e elaborar as questões da
prova. Ademais, o impetrante insurge-se contra decisão que,
em recurso administrativo, indeferiu o pedido para que fosse
anulada a questão suso referida.


Dessa forma, é de ser reconhecida a ilegitimidade passiva do
Presidente deste Tribunal.


A propósito, destaco da jurisprudência desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO
PÚBLICO. PERITO CRIMINAL. PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA CESPE/FUB.
PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO.1. Tendo em vista que a
CESPE/FUB detém a responsabilidade de executar a seleção
dos candidatos nas várias etapas da primeira fase do Concurso
Público para Perito Criminal da Polícia Federal, dentre as quais
a avaliação psicológica, contra a qual se insurge o autor, e
tendo em vista que a banca examinadora do CESPE/FUB
considerou o inapto naquela avaliação, correta a inclusão da


FUB no pólo passivo da demanda pelo juiz de origem. 2.
Necessária a inclusão da União no pólo passivo diante da
existência de pretensão do autor/agravante de realização de
Curso de Formação, cuja matrícula e realização é de
responsabilidade da Direção de Gestão de Pessoal da Polícia
Federal. 3. Agravo parcialmente provido para incluir a União
Federal no pólo passivo e manter a parte da decisão que
determinou a inclusão da FUB também no pólo passivo. (TRF -
1a Região, AG 2005.01.00.072360-3/DF, Rel. Desembargadora
Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de
29/06/2006).


PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. CORREÇÃO DE QUESTÕES. ENTIDADE
RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO CONCURSO.
LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Busca o
Impetrante/Apelante a pontuação correspondente à questão n.
28 e, por conseguinte, participação na prova de títulos e
nomeação no cargo de Perito Médico da Previdência Social,
com lotação em Campo Grande/MS. Argumenta que, apesar de
ter obtido nota superior, a sexta (e última) colocação foi dada a
candidato portador de deficiência com opção por localidade
diversa (Dourados/MS), o que fez com que ficasse fora da lista
de aprovados. 2. Conquanto o concurso público tenha por
objetivo o provimento de cargo do INSS, sua execução coube à
Fundação Carlos Chagas, a quem compete a verificação do
conteúdo de questões em contraste com normas do edital (cf.
STJ, AgRg no RMS 24.116/AM), de modo que o presidente da
mencionada autarquia não ostenta legitimidade para figurar
como autoridade coatora. 3. Apelação a que se nega
provimento."(AMS 0025375-13.2006.4.01.3400/DF; Relator:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

09/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Notificação

Vistos, etc.


Recebo o agravo regimental interposto, em seu regular efeito.
Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos
jurídicos.


Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Regional do
Trabalho, para manifestação, consoante art. 283, do Regimento


Interno desta Corte.


Após, retornem.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/04/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR NILDEMAR DA SILVA RAMOS - ÓRGÃO ESPECIAL
Tipo: Edital

DO T.R.T. DA 15a regIÃO


Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,
impetrado por LEANDRO SOUSA PEREIRA, em face dos atos
praticados pelo PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS,
pelo EXMO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 15a regIÃO e pelo E. ÓRGÃO
ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a
REGIÃO.


Aduz que realizou concurso para o cargo de Analista Judiciário -
Área Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
(TRT 15a), código de opção “C02”, tendo constatado que para a
questão n° 38 do caderno de prova ‘C', Tipo 004, existiam duas
alternativas corretas (“a” e “d”), razão pela qual apresentou recurso
administrativo perante a Fundação Carlos Chagas, ao qual não foi
dado provimento. Sustenta que obteve o 182° lugar, de acordo com
edital de divulgação dos resultados preliminares das provas
objetiva,discursiva, redação e estudo de caso, despachado pelo
Presidente do TRT 15a (25.02.2014) e, mediante edital de
divulgação da classificação final pelo Presidente do TRT 15a
(04.04.2014), essa classificação foi ratificada, estando prestes a
ocorrer a homologação do concurso pelo Órgão Especial deste E.
TRT. Afirma que a anulação da questão afetará sua classificação.
Analisa a questão que pretende ver anulada. Postula, liminarmente,
que seja suspensa a fase ulterior do concurso para o cargo de
Analista Judiciário - Área Administrativa (C02), ou seja, a
homologação do resultado final e a consequente nomeação dos
candidatos na ordem em que se encontra. Requer, por fim, a
concessão da segurança com a anulação da questão alvo desse
procedimento e consequente atribuição dos respectivos pontos,
para fins de assegurar a sua justa reclassificação no concurso
público.


Com a peça inicial foram juntados procuração e documentos.


À causa foi atribuído o valor de R$1.000,00 .


A análise da inicial do presente mandado de segurança demonstra
que pretende o impetrante, em sede de liminar, a suspensão do ato
de homologação do concurso público deste E. Tribunal Regional do
Trabalho, do qual foi candidato para o cargo de Analista Judiciário -
Área Administrativa e a concessão da segurança para que seja
anulada a questão n° 38 da prova do referido concurso.


O concurso público que ora se questiona foi realizado pela
Fundação Carlos Chagas, responsável pela correção da prova,


assim como pela análise dos recursos administrativos.


Portanto, não cabe ao Presidente do Tribunal Regional figurar no
polo passivo da lide, pelo fato de homologar o resultado do citado
concurso.


Assim, há vedação de que o Judiciário anule as questões, o que
pode ocorrer apenas excepcionalmente, nos casos em que há
flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso
público, bem como ausência de observância às regras previstas no
edital. Dessa forma, o Exmo. Desembargador Presidente do
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região é parte ilegítima para
figurar no feito, impondo-se a extinção da ação mandamental.


Nesse sentido, as ementas abaixo transcritas:


“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. REVISÃO. DESCABIMENTO.
ANULAÇÃO. ILEGALIDADE. ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.


1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no
sentido de que, na excepcional hipótese de inobservância dos
princípios que norteiam a Administração, em especial os da
legalidade e da vinculação ao edital do certame, é possível ao
Poder Judiciário revisar prova de concurso público, o que não
ocorre na espécie.


2. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo
a qual a ausência de erro material evidente inviabiliza a anulação
judicial de questão objetiva de concurso público.


3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS
30648/DF, Ministro OG FERNANDES, 06/10/2011,6a Turma STJ)


“MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PROVA
OBJETIVA - ANULAÇÃO DE QUESTÃO IMPOSSIBILIDADE -
MÉRITO ADMINISTRATIVO ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO
LIMITADA À LEGALIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES -DISCRICIONARIEDADE DOS
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEGURANÇA
DENEGADA.”


Em sede de concurso público, o Poder Judiciário deve limitar-se ao
exame da legalidade das normas do edital, não podendo adentrar
no mérito das questões formuladas, sob pena de invasão de
competência.” (TJMS, Mandado de Segurança n. 2011.030656-6,
18/06/2012).


Além da fundamentação acima exposta, convém ressaltar que o
impetrante sequer juntou com a petição inicial o resultado do
recurso administrativo que alega ter interposto perante a Fundação


Carlos Chagas, alegando que não copiou para seus arquivos
enquanto estava disponibilizada a decisão.


Ora, é obrigação do impetrante pré-constituir as provas ao impetrar
o mandado de segurança, não cabendo a solicitação posterior por
mero erro seu, que não cuidou de gravar cópia do resultado do
recurso administrativo.


Por fim, salienta-se que o requerimento do impetrante, através do
presente mandado de segurança, é que seja suspensa a fase
seguinte do concurso, qual seja, a sua homologação, a qual ocorreu
recentemente, em sessão do Órgão Especial deste E. TRT de
10/04/2014, pendente de publicação.


Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, deve ser
extinto o presente mandado de segurança.


DIANTE DO EXPOSTO, com base no artigo 10 da Lei 12.016/09 e
no caput do artigo 248 do Regimento Interno deste E. TRT,
INDEFIRO LIMINARMENTE A INICIAL do presente mandado de
segurança, com estribo no art. 267, I, do CPC.


Custas no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor da causa
de R$1.000,00.

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário