Informações do processo 0000005-41.1983.8.26.0156

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01/04/2019 Visualizar PDF

Seção: CRUZEIRO - Cível - Distribuidor Cível
Tipo: Desapropriação - Desapropriação
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0272/2019

Vistos. Por proêmio, manifestem-se os demais coerdeiros sobre o teor do petitório de fls.2145/2148, que se encontra alentado

pelos documentos de fls.2149/2156 dos autos em apreço. Ao depois, conclusos para análise e deliberação. Intime-se. -


Vistos. Conforme já gizado, em outros idos, deve ser demonstrado, de forma pontual, o cumprimento dos requisitos preconizados
no artigo 34 da Lei de Desapropriação. Sobranceiro destacar, por oportuno, que a decisão da lavra deste magistrado, conforme
já cimentado, foi confirmada pelo Venerando Acórdão de fls.2.112/2.114, o qual, inclusive, transitou em julgado. Ora, eventual
inconformismo deveria ter sido plasmado em eventual recurso contra o teor do Venerando Acórdão. Contudo, não se divisa
a existência de qualquer recurso contra a Veneranda Decisão (fls.2.115). Tratando-se de bem imóvel, conforme consabido,
prova-se a propriedade, por intermédio de certidão de matrícula do imóvel, demonstrando-se, de forma clara, que o registro do
título aquisitivo encontra-se em nome do expropriado. De sua vez, a prova de quitação das dívidas fiscais se faz mediante a
apresentação de certidões negativas expedidas pelos órgãos federais, estaduais e municipais concernentes aos bem expropriado.
Demais disso, devem ser publicados os editais. Neste eito, certifique a serventia se houve o cumprimento do artigo 34 da Lei
de Desapropriação, mediante a apresentação de todos os documentos necessários à comprovação dos seus requisitos. Não
havendo a comprovação, cabe aos interessados a demonstração do cumprimento dos requisitos legais, conforme decisão da
lavra deste magistrado mantida, em sua inteireza, pela Venerando Acórdão de fls.2.112/2.114. Ademais, em caso de sucessão,
calha sublinhar, por oportuno, que cabe aos interessados a apresentação de certidão de matrícula do imóvel, demonstrando,
pontualmente, que o bem estava registrado em nome do “de cujus", sem prejuízo da apresentação de cópias do inventário
demonstrando que o imóvel objeto da matrícula e da desapropriação integrou a herança, sendo devidamente partilhado. A sua
vez, deverá demonstrar a homologação da partilha, a fim de que seja divisado os herdeiros contemplados com as frações do
imóvel, provando, outrossim, a expedição do formal de partilha e seu registro. Em uma palavra, após o cumprimento dos requisitos
legais, deve ser demonstrado os verdadeiros beneficiados e a proporção cabente a cada qual (fls.2101). Intime-se e cumpra-
se. Cruzeiro, 14 de dezembro de 2018. Fábio Antonio Camargo Dantas Juiz de Direito -


Em cumprimento ao que me foi determinado a fls. 2168/2170, entendo que, compulsando os autos, não houve demonstração
segura do cumprimento dos requisitos legais do artigo 34 da Lei de Desapropriações, mediante a apresentação de todos os
documentos necessários à comprovação de seus pressupostos. Nesse quadrante, reporto-me às certidões a fls. 1995-a e 2071.
Observei que o presente volume dos autos já extrapolou o número previsto nas Normas. -


Vistos. Forme-se o 12º volume dos autos. Ao depois, providencie a serventia a regularização das publicações pendentes, nestes
autos e nos apensos, as quais concernem às decisões e certidões. Intime-se e cumpra-se, com brevidade. -


Retirado da página 2608 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1