Informações do processo 0010738-20.2014.5.15.0097

Intimado(s)/Citado(s):

- USEPARK ESTACIONAMENTOS S/S LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

1 a  CÂMARA (PRIMEIRA TURMA)

PROCESSO TRT 15a regIÃO N.° 0010738-20.2014.5.15.0097

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ

RECORRENTE: USEPARK ESTACIONAMENTOS S/S LTDA

RECORRIDO: FRANCISCO GOMES DE SOUZA FILHO

JUÍZA SENTENCIANTE: ALESSANDRA REGINA TREVISAN
LAMBERT

RELATOR: HAMILTON LUIZ SCARABELIM

HLS/aibrm

Ementa

Relatório

Da r. sentença ID n.° 86f9325, que julgou parcialmente procedentes
os pedidos, recorre ordinariamente a reclamada.

Requer, em síntese, ID n.° afae756, a reforma da r. sentença, a fim
de que seja afastado da condenação o pagamento de horas extras,
sustentando inexistência de prova nos autos.

Depósito recursal e custas pela reclamada, ID n.° 5ef8c0a.

Não foram apresentadas Contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do
Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15 a Região.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos
de admissibilidade.

HORAS EXTRAS

A ré se insurge contra a r. decisão de primeiro grau, que deferiu o
pagamento de horas extras e reflexos. Sustenta que o autor,
ausente na audiência que deveria depor, foi confesso quanto à
matéria fática. Entende que, em razão disso, não foi produzida
prova que justificasse a presente condenação.

De fato, a ausência do reclamante nessa situação - audiência una
em que deveria depor - importa em considerá-lo confesso quanto à
matéria fática, já que intimado sob tal cominação, conforme dispõe
a Súmula n° 74 do C. TST.

Assim também é assente que a confissão ficta faz presunção juris
tantum  de veracidade dos fatos, cabendo ao Juiz apreciar
livremente as provas constantes do autos.

Ao decidir a matéria, assim decidiu o MM. Juízo "a quo":

"O autor alegou que se ativava de segunda a sexta-feira, das 7h às
17h, estendendo a jornada, duas vezes na semana, até às 20h,
sem, contudo, receber a devida contraprestação salarial. A ré
alegou que o obreiro não trabalhava em sobrejornada e que seu
horário de saída sempre foi às 17h. Embora os cartões de ponto

juntados aos autos pela ré apresentem anotações britânicas, ou
seja, sem qualquer variação, o que, a princípio, atrairia o ônus da
prova para o empregador, a teor do entendimento consubstanciado
na Súmula 338, III, do TST, certo é que a pena de confissão
aplicada ao obreiro enseja na presunção de veracidade das
alegações lançadas na defesa. Dessa forma, e considerando que
nenhuma outra prova em contrário fora produzida, prevalece a
jornada de trabalho declinada pela ré, qual seja, de segunda a sexta
-feira, das 7h às 17h, com 1h de intervalo. Analisando-se os demais
documentos juntados aos autos, constata-se que não houve
pagamento de horas extras e nem tampouco celebração de acordo
de compensação semanal de jornada entre as partes. Assim, com
base na referida jornada, defere-se as postuladas hora extras,
assim consideradas as excedentes da 8 a  diária e 44 a  semanal, sem
duplicidade de computação, acrescidas do adicional legal de 50%.
Não houve alegação de labor em dias de folga ou feriados. Para
apuração das verbas ora deferidas observar-se-á, ainda, o divisor
220, além da evolução e globalidade salarial do autor (Súmula 264
do C.TST). Em face da habitualidade, as horas extras integrarão o
salário do obreiro para todos os efeitos legais, com cálculo baseado
pela média física, sendo devidos os reflexos em RSR's, férias
acrescidas de 1/3, 13° salários, aviso prévio indenizado e FGTS
com a multa de 40%."

Compulsando os autos, comungo do entendimento esposado na
origem. Ora, a ré declara que a jornada do autor era de 7h às 17h,
com 1 h de intervalo intrajornada. E, após detida análise dos autos,
verifica-se que a ré deixou de apresentar acordo de compensação
que justifique a jornada de 9 horas a qual se submetia o recorrido.

Ademais, a partir dos holerites carreados aos autos, não se
constata o pagamento de horas extras.

Dessa forma, irrepreensível a r. sentença, motivo pelo qual a
mantenho pelos próprios fundamentos.

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso interposto por

USEPARK ESTACIONAMENTOS S/S LTDA e NÃO O PROVER,

nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 18 de abril de 2017, a 1a Câmara do

Tribunal Regional do Trabalho da 15 a  Região julgou o presente
processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho Ricardo
Antônio de Plato.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Juiz do Trabalho Hamilton Luiz Scarabelim (relator)

Juiz do Trabalho Helio Grasselli

Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da ia Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar
o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

HAMILTON LUIZ SCARABELIM

JUIZ RELATOR

Votos Revisores

Intimado(s)/Citado(s):

-    FRANCISCO GOMES DE SOUZA FILHO

-    USEPARK ESTACIONAMENTOS S/S LTDA