Informações do processo 0010738-20.2014.5.15.0097

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 25/09/2014 a 25/06/2019
  • Estado
  • São Paulo

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27/04/2017

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO - 3a SDI - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- USEPARK ESTACIONAMENTOS S/S LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

1 a  CÂMARA (PRIMEIRA TURMA)

PROCESSO TRT 15a regIÃO N.° 0010738-20.2014.5.15.0097

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ

RECORRENTE: USEPARK ESTACIONAMENTOS S/S LTDA

RECORRIDO: FRANCISCO GOMES DE SOUZA FILHO

JUÍZA SENTENCIANTE: ALESSANDRA REGINA TREVISAN
LAMBERT

RELATOR: HAMILTON LUIZ SCARABELIM

HLS/aibrm

Ementa

Relatório

Da r. sentença ID n.° 86f9325, que julgou parcialmente procedentes
os pedidos, recorre ordinariamente a reclamada.

Requer, em síntese, ID n.° afae756, a reforma da r. sentença, a fim
de que seja afastado da condenação o pagamento de horas extras,
sustentando inexistência de prova nos autos.

Depósito recursal e custas pela reclamada, ID n.° 5ef8c0a.

Não foram apresentadas Contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do
Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15 a Região.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos
de admissibilidade.

HORAS EXTRAS

A ré se insurge contra a r. decisão de primeiro grau, que deferiu o
pagamento de horas extras e reflexos. Sustenta que o autor,
ausente na audiência que deveria depor, foi confesso quanto à
matéria fática. Entende que, em razão disso, não foi produzida
prova que justificasse a presente condenação.

De fato, a ausência do reclamante nessa situação - audiência una
em que deveria depor - importa em considerá-lo confesso quanto à
matéria fática, já que intimado sob tal cominação, conforme dispõe
a Súmula n° 74 do C. TST.

Assim também é assente que a confissão ficta faz presunção juris
tantum
 de veracidade dos fatos, cabendo ao Juiz apreciar
livremente as provas constantes do autos.

Ao decidir a matéria, assim decidiu o MM. Juízo "a quo":

"O autor alegou que se ativava de segunda a sexta-feira, das 7h às
17h, estendendo a jornada, duas vezes na semana, até às 20h,
sem, contudo, receber a devida contraprestação salarial. A ré
alegou que o obreiro não trabalhava em sobrejornada e que seu
horário de saída sempre foi às 17h. Embora os cartões de ponto

juntados aos autos pela ré apresentem anotações britânicas, ou
seja, sem qualquer variação, o que, a princípio, atrairia o ônus da
prova para o empregador, a teor do entendimento consubstanciado
na Súmula 338, III, do TST, certo é que a pena de confissão
aplicada ao obreiro enseja na presunção de veracidade das
alegações lançadas na defesa. Dessa forma, e considerando que
nenhuma outra prova em contrário fora produzida, prevalece a
jornada de trabalho declinada pela ré, qual seja, de segunda a sexta
-feira, das 7h às 17h, com 1h de intervalo. Analisando-se os demais
documentos juntados aos autos, constata-se que não houve
pagamento de horas extras e nem tampouco celebração de acordo
de compensação semanal de jornada entre as partes. Assim, com
base na referida jornada, defere-se as postuladas hora extras,
assim consideradas as excedentes da 8 a  diária e 44 a  semanal, sem
duplicidade de computação, acrescidas do adicional legal de 50%.
Não houve alegação de labor em dias de folga ou feriados. Para
apuração das verbas ora deferidas observar-se-á, ainda, o divisor
220, além da evolução e globalidade salarial do autor (Súmula 264
do C.TST). Em face da habitualidade, as horas extras integrarão o
salário do obreiro para todos os efeitos legais, com cálculo baseado
pela média física, sendo devidos os reflexos em RSR's, férias
acrescidas de 1/3, 13° salários, aviso prévio indenizado e FGTS
com a multa de 40%."

Compulsando os autos, comungo do entendimento esposado na
origem. Ora, a ré declara que a jornada do autor era de 7h às 17h,
com 1 h de intervalo intrajornada. E, após detida análise dos autos,
verifica-se que a ré deixou de apresentar acordo de compensação
que justifique a jornada de 9 horas a qual se submetia o recorrido.

Ademais, a partir dos holerites carreados aos autos, não se
constata o pagamento de horas extras.

Dessa forma, irrepreensível a r. sentença, motivo pelo qual a
mantenho pelos próprios fundamentos.

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso interposto por

USEPARK ESTACIONAMENTOS S/S LTDA e NÃO O PROVER,

nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 18 de abril de 2017, a 1a Câmara do

Tribunal Regional do Trabalho da 15 a  Região julgou o presente
processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho Ricardo
Antônio de Plato.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Juiz do Trabalho Hamilton Luiz Scarabelim (relator)

Juiz do Trabalho Helio Grasselli

Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da ia Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar
o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

HAMILTON LUIZ SCARABELIM

JUIZ RELATOR

Votos Revisores

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/04/2017

Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES - 3 a SDI - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    FRANCISCO GOMES DE SOUZA FILHO

-    USEPARK ESTACIONAMENTOS S/S LTDA


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário