Informações do processo 1009719-97.2014.8.26.0066

Movimentações 2015 2014

23/06/2015

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade de parte referente à ré VIAÇÃO NACIONAL S/A e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do inc. VI do art. 267 do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, nos termos do inc. I do art. 269 do CPC. Deixo de condenar as requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.009/95. Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n° 9.009/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, em até 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4° e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual n° 1.608/03, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. P.R.I.C. NOTA DO CARTÓRIO: Valor do preparo: R$ 907,00 para eventual recurso / recolhimento em guia DARE, Código 230-6 - devendo ser obedecidos os requisitos do Provimento CG n. 16/2012, sob pena de deserção).
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

12/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos, 1) Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) dos termos da ação, via postal. 2) Para audiência de tentativa de conciliação a realizar-se na sala de audiências da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, no Fórum, sito na Avenida Centenário da Abolição, n° 1.500 - Região dos Lagos - Barretos/SP, designo o próximo dia 25/03/2015 às 15:30h, intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s), cientificando- lhe que sua ausência importará em revelia. 3) Fica o(a)(s) subscritor(a)(es) da inicial ciente(s) de que deverá(ao) trazer o(a)(s) requerente(s) na audiência designada, independentemente de intimação, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas. Aliás, este o desfecho para o não comparecimento do autor em qualquer audiência designada no processo. 4) Nos termos do enunciado n° 110 do FONAJE, “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente”, ou seja, não se admite a figura do preposto. Não atendida esta exigência o feito será extinto. 5) Quando pessoa jurídica for apontada no pólo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia. 6) Comparecendo as partes e, se infrutífera a conciliação, eventual contestação e documentos deverão ser apresentados até o dia da solenidade, observando-se o horário de peticionamento eletrônico do sistema SAJ, ante a sumariedade do procedimento da Lei 9099/95 e dos princípios informadores desse sistema, sob pena de preclusão e revelia. Recomenda-se ao ocupante do polo passivo que, nada obstante o prazo supra destacado, protocolize a contestação e documentos em data anterior à audiência para viabilização de manifestação do autor em réplica na audiência, bem como manifestação de ambas as partes na própria solenidade sobre o interesse em audiência de instrução ou desistência de provas para viabilizar o julgamento antecipado oportunamente. 7) A réplica poderá ser apresentada em audiência ou no prazo de 5 dias. Nesta última hipótese deverá ainda a parte autora se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas ou julgamento antecipado, caso já não tenha feito em audiência. De igual modo, caso o réu não tenha se adiantado em audiência sobre o referido tema, no mesmo prazo (5 dias) deverá expressamente se manifestar sobre a questão probatória. No silêncio acerca de tal assunto, interpretar-se-á que o feito poderá ser sentenciado. 8) Importante consignar que face à implantação do sistema de automação da justiça (SAJ) e ainda por falta de estrutura do setor, não se viabiliza a digitalização de cópias da contestação e documentos (bem como eventual documento trazido pelo autor). Portanto, deverá ser observado o peticionamento eletrônico na forma retro recomendada, observando-se o horário regulamentar (do sistema SAJ). 9) Não ocorrendo acordo e se necessário será designada audiência de instrução e julgamento. 10) Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido(a) (s)-executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. 11) Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do pólo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2° da Lei n° 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. 12) Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1