Informações do processo 0001593-89.2013.8.26.0008

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 02/12/2014 a 01/04/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

01/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Controle n° 200/13Vistos.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.DECIDO.Acolho a preliminar de prescrição sustentada na resposta.Por força do que dispunha o artigo 177 do Código Civil revogado, a prescrição das ações pessoais ocorria em 20 anos. O prazo dos autos, inexoravelmente, inicia-se em 21 de setembro de 2.000 (fl. 12), quando o autor tomou conhecimento da ausência de transferência do bem. Ocorre que, com a entrada em vigor do Novo Código Civil, em 10 de janeiro de 2.003, ainda não havia decorrido mais da metade do prazo originalmente iniciado, daí porque, por força da regra do artigo 2.028 do CC vigente, o prazo ficou reduzido para 10 anos e sua contagem iniciou-se na data de entrada em vigor do Novo Código Civil, qual seja, 10 de janeiro de 2.003 (REsp n° 1.033.241/ RS e REsp n° 1.194.056/RS).Assim sendo, por ocasião da distribuição da presente ação, em 16 de janeiro de 2.013, 05 dias já haviam sobrepujado o prazo prescricional decenal, cuja contagem se iniciou com o Novo Código Civil. Visto tal, inexoravelmente decorrida a prescrição.E mesmo que assim não fosse, nenhum documento vincula o autor à pessoa do réu, nada havendo nesse sentido no documento de fl. 13 e verso, onde consta apenas o reconhecimento de firma por autenticidade do próprio autor, lembrando-se que a inserção de outrem, sejam Eduardo Matugenco (fl. 12) decorre de atividade unilateral do autor, sem ação/atividade do requerido, Eduardo Dias Matuchenko.Assim, não como se dar azo à pretensão esposada na vestibular.Ante o exposto, IMPROCEDENTE a ação.Nesta instância, não há custas.Intime-se o autor para retirar os documentos que instruíram a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de inutilização.Transitada em julgado, comunique-se e decorridos 180 dias, desmontem-se os autos.Em caso de recurso: Valor do preparo = R$ 1.015,50 (Guia GARE-DR, Código 230-6). Despesas de porte de remessa e retorno por volume de autos = R$ 32,70 (Guia FEDTJ, código 110-4).
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

17/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Controle n° 2013/000200 Vistos. *Sobre fls. 81/92 digam as partes. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

18/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Controle n° 2013/000200 Vistos. *Manifestem-se os contendores sobre fl. 76. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital