Informações do processo 0001567-66.2012.5.09.0003

  • Numeração alternativa
  • 35050/2012-003-09-00.0
  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 04/03/2013 a 03/11/2021
  • Estado
  • Paraná
Envolvidos da última movimentação:
  • Reclamado

Movimentações 2021 2018 2017 2016 2015 2014 2013

03/11/2021 Visualizar PDF

  • Oi S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
    Reclamado
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61afc34
proferido nos autos.

CERTIDÃO

Sentença fls.394/395. Declara incompetência JT e remessa à JC.
RO reclamante fls.396/425.

Acórdão TRT fls.458/463. “(…) DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA para, nos termos do
fundamentado, afastar a declaração de incompetência da
Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos à Vara
de origem para que seja proferida sentença do mérito
propriamente dita, como entender de direito, sobretudo porque
a preliminar - Incompetência da Justiça do Trabalho - já foi
dirimida por esta e. Turma.(…)".

Sentença fls.478/483. Procedente em parte.

RO reclamante fls.485/488.

RO reclamada fls.491/506. Custas fl.507 e DR fl.509.

Acórdão TRT fls.568/585. "(…) NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO DA

PARTE RÉ, nos termos da fundamentação. Sem divergências
de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA
PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação.(…)".

Acórdão ED TRT fls.599/608. “(…) NEGAR PROVIMENTO AOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA, nos
termos da fundamentação. Sem divergências de votos, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
DA PARTE RÉ para, nos termos da fundamentação, prestar
esclarecimentos, apenas.(…)".

RR reclamada fls.610/633. DR fl.659.

RR reclamante fls.660/671.

AIRR reclamante fls.723/728.

AIRR reclamada fls.730/740.

Certifico que a Decisão TST id.9180c9e: “(…) Diante

exposto,com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X,
do RITST, denego seguimento aos Agravos de
Instrumento.(…)", anexada na certidão ID. ccf37bf, por falha do
sistema só pode ser visualizada na aba movimentos, não sendo
visíveis no PDF quando da exportação dos autos.

Trânsito em julgado em 28/09/2021.

LUIS FELIPE CAMPELLO DOS SANTOS - Servidor

DESPACHO

1. Tendo em vista o contido na certidão supra, intimem-se as partes
para que, no prazo de 8 (oito) dias, informem nos autos se possuem
interesse na liquidação/execução da sentença.

2. Em havendo manifesto interesse, venham os autos conclusos
para nomeação de perito contábil.

3. No silêncio, ou em caso de desinteresse da parte, remetam-se os
autos ao arquivo provisório, com a fluência do prazo prescricional,
nos termos do art. 11-A da CLT, Lei nº 13.467/2017.

4. Solicite-se à Caixa Econômica Federal, antes de remeter os
autos ao calculista, a transferência dos numerários fl. 509 e fl. 659
para conta judicial vinculada aos autos respectivos, nos termos do
nº 1 da Recomendação nº 1/2001 da Corregedoria Regional, sendo
que cópia do presente despacho terá força de ofício devendo ser
encaminhado em anexo cópia do depósito recursal.

CURITIBA/PR, 03 de novembro de 2021.

JOSE MARIO KOHLER

Juiz Titular de Vara do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE MANOEL DA SILVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61afc34

proferido nos autos.

CERTIDÃO

Sentença fls.394/395. Declara incompetência JT e remessa à JC.
RO reclamante fls.396/425.

Acórdão TRT fls.458/463. “(…) DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA para, nos termos do
fundamentado, afastar a declaração de incompetência da
Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos à Vara
de origem para que seja proferida sentença do mérito
propriamente dita, como entender de direito, sobretudo porque
a preliminar - Incompetência da Justiça do Trabalho - já foi
dirimida por esta e. Turma.(…)".

Sentença fls.478/483. Procedente em parte.

RO reclamante fls.485/488.

RO reclamada fls.491/506. Custas fl.507 e DR fl.509.

Acórdão TRT fls.568/585. "(…) NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO DA

PARTE RÉ, nos termos da fundamentação. Sem divergências
de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA
PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação.(…)".

Acórdão ED TRT fls.599/608. “(…) NEGAR PROVIMENTO AOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA, nos
termos da fundamentação. Sem divergências de votos, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
DA PARTE RÉ para, nos termos da fundamentação, prestar
esclarecimentos, apenas.(…)".

RR reclamada fls.610/633. DR fl.659.

RR reclamante fls.660/671.

AIRR reclamante fls.723/728.

AIRR reclamada fls.730/740.

Certifico que a Decisão TST id.9180c9e: “(…) Diante
exposto,com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X,
do RITST, denego seguimento aos Agravos de
Instrumento.(…)", anexada na certidão ID. ccf37bf, por falha do
sistema só pode ser visualizada na aba movimentos, não sendo
visíveis no PDF quando da exportação dos autos.

Trânsito em julgado em 28/09/2021.

LUIS FELIPE CAMPELLO DOS SANTOS - Servidor

DESPACHO

1. Tendo em vista o contido na certidão supra, intimem-se as partes
para que, no prazo de 8 (oito) dias, informem nos autos se possuem
interesse na liquidação/execução da sentença.

2. Em havendo manifesto interesse, venham os autos conclusos

para nomeação de perito contábil.

3. No silêncio, ou em caso de desinteresse da parte, remetam-se os
autos ao arquivo provisório, com a fluência do prazo prescricional,
nos termos do art. 11-A da CLT, Lei nº 13.467/2017.

4. Solicite-se à Caixa Econômica Federal, antes de remeter os
autos ao calculista, a transferência dos numerários fl. 509 e fl. 659
para conta judicial vinculada aos autos respectivos, nos termos do
nº 1 da Recomendação nº 1/2001 da Corregedoria Regional, sendo
que cópia do presente despacho terá força de ofício devendo ser
encaminhado em anexo cópia do depósito recursal.

CURITIBA/PR, 03 de novembro de 2021.

JOSE MARIO KOHLER

Juiz Titular de Vara do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 912 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

02/09/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma - Acórdão

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSÉ MANOEL DA SILVEIRA

- OI S.A.

- OS MESMOS

Contra a decisão de fls. 647/658, pela qual se denegou seguimento
aos Recursos de Revista das partes, reclamante e reclamada
interpuseram Agravos de Instrumento (fls. 685/690 e fls. 692/702).
Foram apresentadas contraminutas (Oi, de fls. 711/714; reclamante,
de fls. 715/744).

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma
regimental.

Apelos interpostos na vigência da Lei n.º 13.015/2014 (acórdão
publicado em 15/5/2015, complementado pela decisão publicada
em 14/7/2015).

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista obreiro nos
seguintes termos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.

Alegação(ões):

- contrariedade às Súmulas 219, item III, e 425 do colendo Tribunal
Superior do Trabalho.

- violação dos artigos 5.º, incisos XXI e XXXV, 8.º, caput, e 133 da
Constituição Federal.

- violação da (o) Lei 5.584/1970, artigos 14 e 16; Código de
Processo Civil, artigo 20; Código Civil, artigos 389, 395, 404 e 944.

O recorrente discorda do indeferimento de honorários advocatícios.
Fundamentos do acórdão recorrido:

(...)

No Processo do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos
com fulcro nas Leis n.os 1.060/1950 e n.º 5.584/1970, não se
aplicando os artigos 389 e 404 do Código Civil (princípio da
restituição integral) nem o princípio da sucumbência.

Neste sentido, o artigo 14 da Lei n.º 5.584/1970 prevê dois
requisitos para a concessão dos honorários advocatícios: a
assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação
de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou estar o
empregado em situação econômica que não lhe permita demandar
sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A
orientação estabelecida pela Súmula n.º 219 do TST, cuja validade
foi mantida pela Súmula n.º 329 da mesma Corte, referenda a
necessidade de preenchimento de ambos os pressupostos, além da
sucumbência.

Assim, embora o autor faça jus ao benefício da justiça gratuita, ele
não comprovou estar assistido pelo sindicato da categoria
profissional.

O documento de fls. 42 não comprova a assistência sindical, mas
tão somente o credenciamento do advogado do autor junto à
Associação dos Aposentados e Pensionistas do Setor de
Telecomunicações no Paraná - ASTELPAR, entidade que não se
enquadra no conceito de sindicato.

Com efeito, a assistência prestada por associação civil não
preenche o requisito de assistência sindical da Lei n.º 5.584/1970,
sendo que aludido diploma legal é incisivo ao determinar que a
assistência judiciária "será prestada pelo Sindicato da categoria
profissional a que pertencer o trabalhador", expressão essa que não
comporta a ampliação pretendida pela parte recorrente, mesmo
porque tal entidade possui natureza jurídica diversa de sindicato.
(...)

Examinando o quadro fático retratado acórdão, não suscetível de
ser reexaminado nessa fase processual, infere-se que a decisão

está em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST.
Consequentemente, o Recurso de Revista não comporta
seguimento por contrariedade, ou violação de dispositivo
constitucional e da legislação federal.

CONCLUSÃO

Denego seguimento." (Grifos nossos.)

O autor pugna pelo deferimento da verba honorária com espeque
nos arts. 5.º, XXI e XXXV, 8.º, caput, e 133 da CF; 14 e 16 da Lei
n.º 5.584/70; 20 do CPC/1973; 389, 395, 404 e 944 do CCB e nas
Súmulas n.os 219, III, e 425 do TST.

Sem razão.

Consigno, desde logo, que se trata de ação ajuizada antes do
advento da Lei n.º 13.467/2017.

A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da
Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da
Súmula n.º 219, I, cuja orientação foi mantida mesmo após a
promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o
Verbete Sumular n.º 329, também desta Corte, in verbis:

"SÚMULA N.º 219. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE
DE CABIMENTO

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de
honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por
cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo
a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e
comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário
mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe
permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da
respectiva família."

"SÚMULA N.º 329 do TST. Honorários advocatícios. Art. 133 da
CF/1988. Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece
válido o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 219 do
Tribunal Superior do Trabalho."

Assim, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula n.º 219 do TST,
o preenchimento dos requisitos da Lei n.º 5.584/70 é necessário
para o deferimento dos honorários advocatícios.

Registre-se que a Súmula n.º 425 do TST não afastou a
necessidade do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n.º
5.584/1970, para a concessão dos honorários advocatícios na seara
do processo trabalhista, visto que o referido Precedente apenas
limita o jus postulandi, não alterando a legislação específica que
regula os honorários advocatícios nesta Justiça Especializada.
Dessa feita, ausente a assistência sindical, é indevida a
condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o
entendimento pacificado nesta Corte Superior.

Verifica-se, outrossim, que a decisão regional que entendeu
inaplicável o princípio da restitutio in integrum (arts. 389 e 404 do
CCB) no Direito do Trabalho também está em consonância com a
atual e iterativa jurisprudência do TST, conforme atestam os
seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA. IN 40 DO TST. APELO SOB A ÉGIDE
DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1.º-A, DA
CLT, ATENDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA
DE CREDENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL. Conforme a
jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de
que, nos termos do art. 14, caput e § 1.º, da Lei 5.584/70, a
sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento

de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação
civilista, que inclui expressamente os honorários advocatícios na
recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram
revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei
5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2.º, §
2.º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por
advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara
insuficiência econômica (OJ 304 da SBDI-1 do TST), conforme
recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários
advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato
de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e
provido." (RR-475-61.2014.5.04.0831, Relator: Ministro Augusto
Cesar Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 12/3/2021.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI
N.º 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO.
ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N.º 219, I, DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Por não decorrerem da
aplicação do princípio da mera sucumbência, os honorários
advocatícios, na Justiça do Trabalho, somente são devidos quando
demonstrado o preenchimento concomitante dos requisitos exigidos
no artigo 14 da Lei n.º 5.584/70: o direito ao benefício da justiça
gratuita e a assistência do sindicato. Nesse sentido dispõe a
Súmula n.º 219, I, deste Órgão uniformizador. 2 . Havendo regência
legal específica a regular a matéria, não há como admitir a
aplicação subsidiária do Código Civil, com o fim de tornar
sustentável o direito à indenização a reparar perdas e danos
oriundos da contratação de advogado particular. 3 . Agravo de
Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1137-
68.2013.5.09.0007, Relator: Ministro Lelio Bentes Correa, 6.ª
Turma, DEJT 12/2/2021.)

"5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS
E DANOS. INDEVIDA. No direito processual trabalhista, prevalece o
princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários
advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei n.º 5.584/70,
não se tratando de reparação por prejuízos, nos termos do art. 404
do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-
12178-06.2015.5.03.0144, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa,
8.ª Turma, DEJT 5/2/2021.)

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. A 6.ª Turma
desta Corte entendeu que os artigos 389 e 404 do Código Civil
atual, ao incluírem os honorários advocatícios na recomposição de
perdas e danos, não revogaram as disposições especiais contidas
na Lei 5.584/70, a qual se aplica ao processo do trabalho,
consoante o art. 2.º, § 2.º, da LINDB. Assim, permanece válido o
entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1.º, da Lei
5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao
pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, os quais, no
âmbito do processo do trabalho, revertem-se para o sindicato da
categoria do empregado, conforme previsto no art. 16 da Lei
5.584/70 . Os arestos transcritos para o embate de teses não
partem do exame dos mesmos dispositivos de lei, limitando-se a
examinar a controvérsia à luz da Instrução Normativa n.º 27 do TST,
sendo certo que a Súmula 296, I, do TST consagra a especificidade
do aresto na interpretação diversa de um mesmo dispositivo legal a
partir de fatos idênticos. Agravo regimental conhecido e
desprovido." (AgR-E-RR-32500-29.2005.5.17.0008, Relator:
Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, DEJT 29/1/2021.)

"III - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS. NÃO CABIMENTO. Prevalece nesta Corte o entendimento
de que a condenação ao pagamento de indenização por perdas e
danos relativa aos honorários advocatícios, prevista nos arts. 389 e
404 do Código Civil, não se aplica à Justiça do Trabalho. Devem,
pois, estar presentes os requisitos da Lei n.º 5.584/1970, quais
sejam a assistência sindical e a hipossuficiência econômica.
Ausente a assistência pelo advogado credenciado ao sindicato da
categoria do reclamante, não são devidos honorários advocatícios.
Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-205-
60.2013.5.03.0003, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ª
Turma, DEJT 9/10/2020.)

Ante o exposto, denego seguimento ao Agravo de Instrumento do
reclamante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - OI S.A.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - PRELIMINAR DE NULIDADE
POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO
TOTAL - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista nos
seguintes termos:

"Recurso de: Oi S.A.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação da (o) Código de Processo Civil, artigo 458; Consolidação
das Leis do Trabalho, artigo 832.

A ré sustenta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.
Afirma que, embora opostos Embargos de Declaração, o Colegiado
não se manifestou acerca de aspectos por ele suscitados no tocante
a participação nos lucros e resultados, mais especificamente para
que se esclarecesse "... se a participação dos lucros aos inativos foi
deferida com base no termo aditivo ao ACT de 1969 (norma
coletiva) ou no Termo de Relação Contratual Atípica de 1991
(norma interna).", e se esse entendimento violaria os artigos 613, II
e 614, .ª 3.º, da CLT.

Fundamentos do acórdão recorrido:
PRESCRIÇÃO - PLR

(...)

Os Embargos de Declaração, como visto, são instrumentos de
aperfeiçoamento jurisdicional, cabíveis para corrigir os vícios de
omissão, obscuridade, contradição e análise incorreta de
pressupostos processuais (arts. 535 do CPC e 897-A da CLT), ou
mesmo erro formal.

No caso em tela, não estão presentes os requisitos necessários
para a oposição de Embargos de Declaração. Ao contrário, da mera
leitura das razões elencadas pela parte reclamada fica patente o
seu inconformismo em relação à decisão proferida, pleiteando a
alteração do julgado por via inadequada.

Saliento, por cautela, que a decisão colegiada apresenta

fundamentação expressa acerca da questão em voga, ocasião em
que se observou plenamente o princípio do livre convencimento
motivado (art. 131 do CPC), elencando - entre outros - os seguintes
fundamentos:

"O Termo Aditivo ao ACT de 1969 (cuja existência restou
incontroversa nos autos), firmado em junho de 1970 pelo Sindicato
representante da categoria profissional do autor e pela Telepar
(atual Oi S.A.), estipulou a criação de uma complementação de
aposentadoria (à época denominada "abono de aposentadoria") que
seria quitada mensalmente aos aposentados com o intuito de fazer
equivaler os salários do pessoal da ativa com aqueles concedidos
pela Previdência Social, complementando estes até o valor
daqueles.

Ainda, referido Termo Aditivo ao ACT de 1969, na cláusula 3.ª, §7.º,
dispôs o seguinte:

"Ao aposentado nas condições estabelecidas nesta cláusula será
assegurada a percepção à suplementação do 13.º salário, na
eventualidade do I.N.P.S. conceder tal benefício ou, de maneira
integral, caso o I.N.P.S., não satisfaça tal condição, bem como, ao
Abono de, Natal, instituído a título de participação nos lucros da
empresa, igual a um salário mínimo vigorante à época, Bonificação
de férias, benefícios previstos no acordo coletivo de trabalho vigente
e, mais eventual participação nos lucros da empresa na forma em
que a lei ou acordo entre as partes determinar." (g.n.)
(...)

A partir do ACT 90/91, foi retirada a cláusula que previa a
"complementação de aposentadoria", ao passo que, em 07/01/91, a
TELEPAR e os sindicatos das categorias profissionais que
representavam os empregados daquela firmaram um "Termo de
Relação Contratual Atípica", pelo qual a vantagem instituída pelo
Termo de acordo coletivo de trabalho de 26/06/70, alterado em
dezembro/82, passou a "constituir condição individual de contrato
de trabalho de todos os empregados" da TELEPAR admitidos até
31/12/82 (cláusula 1.ª).

(...)

Dessarte, por força do termo aditivo ao ACT de 1969, que passou a
integrar os contratos de trabalho (Súmula 277 do TST), entendo que
os aposentados têm direito à participação nos lucros da empresa.

Ressalto que prevalece o posicionamento de que a nova orientação
contida na Súmula 277 do TST, consonante com o princípio
protetivo que rege o Direito do Trabalho, abrange inclusive
situações pretéritas." (fls. 571/579, grifei).

Ressalto que, no tocante à prescrição, consta no acórdão: "No caso
em tela, portanto, a lesão não surgiu por ato único do empregador,
mas sim pelo fato de a reclamada não efetuar o pagamento aos
inativos da PLR paga aos empregados da ativa (a partir de
2004/2005), o que gerou diferenças na complementação de
aposentadoria paga pela ré ao reclamante." (g.n. - fls. 568).
Entendo, assim, que a decisão embargada apresenta
fundamentação adequada acerca das questões em tela, em
consonância com o disposto nos artigos 93, IX, da Constituição
Federal e 832 da CLT, além de estar respaldada pela Súmula 80 do
TST.

Porém, apenas a título de esclarecimento, ressalto que o acórdão,
com base no entendimento adotado pelo C. TST, acolheu a tese no
sentido de que a condição mais favorável aderiu ao contrato de
trabalho do autor, de modo que a restrição contida no TRCA não se
aplicaria aos trabalhadores que já tivessem tal direito assegurado
em seu patrimônio jurídico, mas somente aos empregados
admitidos após a sua edição.

(...)

Acolho os Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos,

apenas.

Com o devido respeito, constata-se que a matéria devolvida à
apreciação no Recurso Ordinário foi enfrentada no julgamento,
havendo pronunciamento do Colegiado a respeito, com indicação
dos fundamentos de fato e de direito em que amparou seu
convencimento jurídico, não tendo incorrido em negativa de entrega

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1348 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário