Informações do processo 1001126-57.2013.5.02.0511

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 24/03/2014 a 08/10/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

24/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Itapevi
Tipo: Sentença

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI


TERMO DE AUDIÊNCIA


PROCESSO N°


10011265720135020511


Aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e
catorze, às 17:25 horas, na sala de audiências desta Vara do
Trabalho de Itapevi-SP, por ordem da MM. Juiza do Trabalho
Substituta, Dra.

CRISTIANE MARIA GABRIEL

, foram apregoados
os litigantes:


Reclamante:

SIDENY OLIVEIRA NETO


Reclamada:

INTEC - INTEGRAÇÃO NACIONAL DE
TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA


Ausentes as partes.


Prejudicada a tentativa final de conciliação.


Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte


SENTENÇA


I- RELATÓRIO


SIDENY OLIVEIRA NETO,

qualificado, ajuizou a presente
reclamação trabalhista em face de

INTEC - INTEGRAÇÃO
NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS
LTDA,

também qualificada, alegando labor no interregno
compreendido de 20.12.11 a 21.08.13, no mister de conferente,
com salário final mensal de R$ 1.216,29, tendo sido dispensado
sob a imputação de justa causa, ativando-se de domingo à quinta
no horário das 22 às 6:42, estendo a jornada suas vezes por
semana até às 7:10 horas, gozando de apenas 30 minutos de


intervalo intrajornada, sendo vitima de danos morais. Com fulcro
nas razões de fato e de direito esposadas na prefaciai, pugnou pela
convolação da dispensa motivada em dispensa sem justa causa e
recebimento das verbas daí decorrentes, horas extras e adicional
noturno com reflexos, indenização por danos morais, gratuidade de
justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).


Regularmente citada, a ré se fez presente em audiência.


Primeira proposta de conciliação rejeitada.


A reclamada ofertou defesa escrita sob a forma de contestação e
adunou documentos aos autos, pugnando pela improcedência dos
pedidos ventilados na inicial.


Réplica oral pelo autor em audiência.


Colhidos os depoimentos pessoais. Inquiridas testemunhas.


Encerrada a instrução processual.


Razões finais orais pelas partes.


Última proposta de conciliação infrutífera.


É o relatório.


Decido.


II- FUNDAMENTAÇÃO
A- MÉRITO


1- DA DEMISSÃO. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS.
GUIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT -

aduz o
autor que ao ser dispensado não recebeu seus haveres resilitórios
e as guias TRCT (cód.01) e CD - Comunicação de Dispensa, posto
que a ré lhe teria imputado prática de falta grave.


Defendeu-se o empregador sob o argumento de que a dispensa
operada em 21/08/13 decorreu do enquadramento do autor nas
disposições contidas no artigo 482, “b”, CLT (mau procedimento).


Colacionou aos autos cópia de Boletim de Ocorrência datado de
31.07.13 onde consta que os policiais abordaram o autor,
juntamente com outro colega, em poder de caixas de medicamentos
da ré, tendo, o obreiro, confessado que se tratava de produtos
desviados da demandada.


Tendo em vista a presunção favorável ao empregado decorrente do
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, no
despedimento por justa causa compete à reclamada o ônus da
prova da falta grave imputada ao empregado ensejadora da
rescisão do contrato de trabalho (art. 818, CLT c/c art.333, CPC),
posto tratar-se de fato impeditivo do direito do reclamante às
verbas rescisórias. Neste sentido, o seguinte aresto:


“O encargo probatório quanto a dispensa por justa causa é do
empregador, ante a combinação exegética dos arts. 818, da CLT, e
333, II, do CPC. Por sua vez, a prova da justa causa há de ser
cabal e robusta, sendo que os elementos dos autos não a
justificam. Acolhe- se o apelo da reclamante, para se determinar o
pagamento dos títulos rescisórios.” (TRT 2a R. - RO 53689 -
(20030480218) - 4a T. - Rel. Juiz Francisco Ferreira Jorge Neto -
DOESP 19.09.2003)


A justa causa se configura pelo procedimento do empregado
tipificado numa das hipóteses do art. 482 da CLT, que dá ensejo à
ruptura do vinculo empregatício, motivadamente. Não há distinção
entre

justa causa

e

falta grave.

“A justa causa, por definição, é a


falta grave. Um dos elementos essenciais à caracterização da justa


1


causa é, portanto, a gravidade da falta”.


Assim, sendo a justa causa uma das faltas mais graves que pode
ser atribuída ao empregado, impõe-se seja cabal e robustamente
provada pela reclamada (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II, CPC)
para que possa ser reconhecida em juízo. Isto porque, a rescisão
do contrato de trabalho por justa causa, trata-se de pena máxima,
de grande repercussão na vida profissional e econômica do
trabalhador, notadamente por tornarem indevidas as verbas de
aviso prévio, indenização de 40%, férias+1/3 e 13° salários
proporcionais, verbas estas de caráter alimentar, além de ser óbice
ao soerguimento do FGTS depositado e à habilitação ao seguro-


desemprego.


Com efeito, a justa causa, medida punitiva extrema, somente pode
ser admitida quando presentes cumulativamente alguns requisitos,
tais como: caráter determinante da falta, tipicidade da conduta,
imediatidade entre a falta e a punição, razoabilidade e
proporcionalidade entre a falta e justa causa aplicada, punição
singular para a mesma falta (non bis in idem).


Embora não haja uniformidade na doutrina e jurisprudência,
comungamos do entendimento que, no caso de faltas de menor
potencial gravoso, deve ser observado o critério da

“proporcionalidade" e “gradação da pena",

ou seja, o empregador
deve punir as faltas mais leves com penas mais brandas (aplicação
de sanções pedagógicas ao empregado para que ele não venha a
incidir no mesmo ato), e as faltas mais graves com penas mais
severas. A despedida deve ficar reservada para a última falta ou
para a mais grave. Esclarecendo-se, desde logo, que a nossa
legislação não estabelece a gradação das penas, ficando a sua
dosagem a cargo do empregador, este deve:


1. primeiro, advertir o empregado;


2. segundo, suspendê-lo e, ao final, se ele persistir no
procedimento incorreto


3. dispensá-lo por justa causa.


No caso dos autos, no entanto, não há se avivar da observância de
“gradação de penas” pelo empregador, eis que a gravidade e
seriedade da falta grave imputada ao obreiro, permite, se
comprovada, a sua imediata dispensa por falta grave.


O Boletim de Ocorrência acostado aos autos, datado de 31.07.13
revela que o autor foi surpreendido pelos policiais em flagrante,
ocasião em que portava caixa de medicamentos da reclamada
tendo, na ocasião, confessado que se tratava de produto desviado
da ré, lavrando-se o Auto de Prisão em Flagrante.


Não bastasse, a prova oral colhida corrobora o Boletim de
Ocorrência acostado aos autos. O depoimento pessoal do
empregador e a testemunha inquirida confirmam que o autor foi
preso em flagrante por ter desviado caixa de medicamentos da


reclamada. A empresa tomou conhecimento dos fatos pelos
próprios policiais que ao reconhecerem a origem dos produtos,
telefonaram para a demandada a fim de que encaminhasse um
representante até a Delegacia de Policia. Lá chegando, a
testemunha inquirida reconheceu a origem dos produtos, sendo
que o obreiro já se encontrava detido. Os fatos foram levados ao
conhecimento do RH da empresa que, após a apuração devida,
dispensou o empregado por justa causa.


Note que a testemunha do autor em nada favorece o empregado,
posto que sequer soube informar porque o reclamante não labora
mais na demandada, tendo, no entanto, ouvido falar que o autor
teria sido acusado de furto.


Não bastasse, não há cogitar de "perda de imediatidade" na
aplicação da justa causa. Os fatos chegaram ao conhecimento do
empregador em 31.07.13 (data da lavratura do Boletim de
Ocorrência) e o desligamento do autor operou-se em 21.08.13,
sendo que o transcurso de tempo entre o conhecimento da falta e a
punição justifica-se como tempo médio e regular para que o
empregador apurasse devidamente os fatos e tomasse as
providências cabíveis.


Do conjunto probatório constante dos autos, temos que resta
patente que o reclamante agiu ardilosamente, furtando, juntamente
com outros colegas, medicamentos de propriedade do empregador,
tudo com o intuito de revendê-los a terceiros. O autor violou
deveres inerentes às funções que desempenhava na empresa.
Ludibriou o empregador e causou-lhe manifesto prejuízo
econômico, haja vista a considerável lesão ao patrimônio da ré.


A conduta perpetrada pelo autor autoriza a pronta resolução do
pacto laboral, eis que restou elidida a necessária confiança que
deve permear a relação empregatícia, ficando comprometida a
continuidade do vínculo entre as partes.


Ante todo o exposto, tenho que o empregador se desincumbiu de
seu ônus de prova e reputo válida a justa causa aplicada.


Por conseguinte, improcedem os pleitos elencados na alinea “a”.


O TRCT acostado aos autos na defesa dá conta da apuração do
saldo salarial (campo "50") o qual somente não foi efetivamente
quitado porque a resolução contratual restou zerada. Outrossim, as
fichas financeiras dão conta do pagamento das férias vencidas do
periodo aquisitivo de 20.12.11 a 19.12.12, acrescidas do terço


constitucional. Ao autor competia apontar eventuais diferenças a
seu favor (art. 818, CLT) o que, contudo, não o fez, permanecendo
inerte em sede de réplica e razões finais.


Por fim, inexistindo verba incontroversa a ser satisfeita pelo
empregador em audiência inaugural, não há cogitar da condenação
da ré ao pagamento da multa do artigo 467 da Lei Laboral, o que
torna improcedente a pretensão em comento.


2- DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO
E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS

-


alegou o autor, na inicial, que teria se ativado de domingo à quinta-
feira cumprindo jornada de trabalho das 22 às 6:42, estendo a
jornada suas vezes por semana até às 7:10 horas, gozando de
apenas 30 minutos de intervalo intrajornada.


Em defesa, aduziu, a reclamada, que o obreiro teria sido contratado
inicialmente para laborar das 22 às 6:42, de segunda à sexta, com 1
hora de intervalo para refeição. Posteriormente, teria continuado a
cumprir o mesmo horário, mas de domingo à quinta-feira, também
dispondo de intervalo regular de 1 hora para refeição e descanso.


O empregador colacionou aos autos os controles de jornada do
obreiro, os quais apresentam jornada variável. Anexou, ainda, as
fichas financeiras que comprovam o pagamento de horas extras e
adicional noturno, ambos com reflexos.


Deste modo, tenho que competia ao obreiro a comprovação da
jornada de trabalho declinada na exordial (art.818, CLT), encargo
do qual não se desvencilhou à contento.


Ao contrário, já que em depoimento pessoal o empregado
confessou ao Juizo que era ele próprio quem registrava sua
jornada de trabalho, estando corretos os controles de ponto
acostados pelo empregador, quer quanto aos dias efetivamente
trabalhados, quer quanto aos horários de entrada, saída e
intervalos.


Em suma, não há elementos nos autos hábeis a invalidar os
controles de horário como meio idôneo de prova da jornada de
trabalho realmente realizada ou mesmo acerca da frequência do
trabalho. Seguindo essa linha de raciocínio, concluo que o
reclamante não logrou êxito em desconstituir o valor probatório da
prova carreada aos autos pela empregadora, ônus que lhe


incumbia em face das impugnações que lançou (art. 818, CLT; 333,
I, CPC; Súm. 338, TST). Logo, os controles de jornada
representam - de fato - a integra das horas de trabalho prestadas.


Ademais, comprovado pela reclamada o pagamento de horas
extras e adicional noturno com reflexos, competia ao autor apontar
eventuais diferenças (art.818, CLT), ainda que por amostragem, o
que, contudo, não o fez, permanecendo inerte em sede de réplica.
Ao Juízo não compete “garimpar” diferenças em favor da parte,
inclusive sob pena de quebra do Principio da Isonomia. Neste
sentido, os seguintes arestos:


Diferenças. Apuração

. Não é função do julgador ir à coleta de
dados para fazer cálculos matemáticos, cabendo à parte que
entender possuir o crédito, apontar ao menos por amostragem,
onde reside a diferença requerida” (TRT/SP 02970151981 - AC. 7a
T. 02980238630 - Rel. José Mechango Antunes - DOE 29.05.98).


Diferenças de horas extras. Prova

. Não cabe ao Juiz o papel de
contador nem decalculador e ficar à caça de diferenças de horas
extras ou de minutos. Ao Juiz não édado o papel de atuar pela
parte. Se o fizer, aliás, será parcial. E aí quebraria um dos
pressupostos de validade do processo (Juiz imparcial). Por isso,
cabia mesmo ao autor apontar ao Juiz, ainda que por amostragem,
a alegada incorreção no pagamento de horas extras e também dos
seus reflexos. Um mínimo de iniciativa se exige da parte, pois o
processo, como relação jurídica que é, não envolve apenas
direitos, mas também deveres, ônus e obrigações. A não ser assim,
bastaria a qualquer dizer "trabalhei e não recebi o que tinha direito"
e pronto, aí estaria a demanda ajuizada e ficaria o Juiz enfiado em
papéis e calculadoras e conferências para saber se, afinal, recebeu
o empregado tudo o que tinha direito. Evidente que não é assim a
Justiça. Recurso do autor a que se nega provimento. “


Um mínimo de iniciativa se exige da parte, pois o processo, como
relação jurídica que é, não envolve apenas direitos, mas também
deveres, ônus e obrigações. A não ser assim, bastaria a qualquer
dizer "trabalhei e não recebi o que tinha direito" e pronto, aí estaria
a demanda ajuizada e ficaria o Juiz enfiado em papéis e
calculadoras e conferência para saber se, afinal, recebeu o
empregado tudo o que tinha direito.


O reclamante não aponta diferença alguma, pois se limitou ao
genérico trabalhou em horas extras e em domingos e feriados e
nada recebeu a esse título. Não disse como nem por que chegou
ao tal número. Não mostrou nada, essa é a verdade.” RECURSO
ORDINÁRIO ;31/03/2009 RELATOR(A)

:

EDUARDO DE AZEVEDO
SILVA REVISOR(A)

:

MARIA APARECIDA DUENHAS TURMA: 11a
DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/04/2009


E mais! Tampouco podem ser acolhidas as diferenças apontadas
pelo autor em razões finais no tocante ao horário de intervalo para
refeição e descanso. À luz do princípio da razoabilidade, entendo
inaplicável ao caso dos autos a literalidade do disposto no
parágrafo 4a do artigo 71 da CLT. Isto porque, compulsando os
controles de ponto trazidos aos autos pelo empregador, verifica-se
que quando não houve a concessão de 1 (uma) hora de intervalo
intrajornada faltaram apenas uns poucos minutos para o seu
cômputo

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário