Informações do processo 1001126-57.2013.5.02.0511

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 24/03/2014 a 08/10/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

08/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Itapevi
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE
ENCOMENDAS E CARGAS LTDA


- SIDENY OLIVEIRA NETO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


Vara do Trabalho de Itapevi


Processo n° 1001126-57.2013.5.02.0511
RECLAMANTE: SIDENY OLIVEIRA NETO
RECLAMADO: INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE
TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do
Trabalho de Itapevi/SP.


ITAPEVI, 24 de Setembro de 2015.


ROBERTA DA CAMARA CUNHA PONTES


DESPACHO


Arquivem-se os autos.


Em2015-09-24


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/08/2015

Seção: 11a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE
ENCOMENDAS E CARGAS LTDA


- SIDENY OLIVEIRA NETO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


IDENTIFICAÇÃO


PROCESSO TRT/SP: 1001126-57.2013.5.02.0511 11a Turma
RECURSO ORDINÁRIO


ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI
MAGISTRADA SENTENCIANTE: CRISTIANE MARIA GABRIEL
RECORRENTE: SIDENY OLIVEIRA NETO


RECORRIDO: INTEC INTEGRAÇÃO NACIONAL DE
TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA


EMENTA


"ATOS DE IMPROBIDADE E PROVA RESPECTIVA: Nos termos do
artigo 482, letra "a" da CLT, bem como Súmula 212 do Colendo
TST que preceitua o princípio da continuidade da relação de
emprego, a alegação de atos não probos deve ser robustamente
provada pela reclamada, porquanto imputa ao trabalhador falta
grave que implica perda de direitos trabalhistas, ou seja, trata-se de
fato modificativo/extintivo do direito do reclamante, conforme os
artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC de 1973 ainda vigente,
de aplicação subsidiária (CLT, artigo 769). Havendo provas de
instauração de inquérito policial, com confissão do ex-empregado
acerca do crime que lhe é imputado, cuja conclusão resultou na
instauração de ação criminal, para efetiva apuração do delito, bem
como prova testemunhal produzida na presente demanda em tal


senso, cabe manter a r. sentença respectiva que validou a justa
causa aplicada pelo empregador. Recurso ordinário do reclamante
improvido."


RELATÓRIO


Adoto o relatório da r. sentença (documento PJE ID 4077484,
páginas 01/08), que julgou a ação improcedente.


Recorre ordinariamente o reclamante (razões, documento PJE ID
4250770, páginas 01/04), requerendo reforma da r. sentença
alegando, em síntese, que deve haver a reversão da rescisão por
justa causa por improbidade, asseverando que não houve provas
robustas pela reclamada acerca da falta grave, requerendo por tal
razão as verbas rescisórias correspondentes à rescisão injusta em
21/08/2013, tais como aviso prévio, férias+1/3, décimo terceiro
proporcional, FGTS+ 40%, bem como as multas dos artigos 467 e
477 § 8° da CLT. Afirma que não estão previstos os requisitos
legais, tipicidade, gravidade da conduta, razoabilidade e
proporcionalidade e, sobretudo da imediatidade, sustentando que a
reclamada afirma que dispensou o autor por justa causa, pelo furto
de material que esta transportava e armazenava, ficando ciente do
ocorrido por ter recebido ligação da delegacia de Carapicuíba no dia
31/07/2013, onde o autor se encontrava preso pelo alegado.
Afirmou ainda que enviara o representante Carlos Corrales, que
também depôs como testemunha no processo, para
reconhecimento do material furtado onde inclusive reconheceu o
reclamante. Por sua vez, a referida testemunha da reclamada,
afirma que reconheceu o reclamante como um dos autores do crime
na data supramencionada, estando o reclamante detido na
delegacia, tendo levado a mercadoria encontrada de volta para a
reclamada, onde informou o setor de recursos humanos que
reconhecera o reclamante e detalhes do crime ocorrido. Segue
afirmando que teria havido o reconhecimento do crime de furto de
mercadoria de propriedade da reclamada no dia 31/07/2013, de
autoria do reclamante, e que tendo ocorrido o retorno do autor ao
trabalho no dia 07/08/2013, e tendo o mesmo ficado à disposição
patronal até 21/08/2013, quando efetivamente foi dispensado, resta
claro o dever de anular a justa causa, pois caracterizado o perdão
tácito, não estando presente o requisito da imediatidade do ato,
sendo que no seu entender, não foi razoável tal lapso temporal,
afirmando que a reclamada já sabia de antemão que o obreiro era o
autor do delito de furto de algumas caixas de medicamento, não
restando dúvidas, no seu modo de ver, da invalidade jurídica da
justa causa, devendo-se reconhecer a dispensada imotivada.
Requer o provimento de seu apelo.


Recurso tempestivo (documento PJE ID 4250770, página 01).
Contrarrazões da reclamada (documento PJE ID 64f4535, páginas
01/06).


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
V O T O


Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de
admissibilidade.


Requer o reclamante a reversão da rescisão por justa causa por
improbidade, asseverando que não houve provas robustas pela
reclamada acerca da falta grave, requerendo por tal razão as verbas
rescisórias correspondentes à rescisão injusta em 21/08/2013, tais
como aviso prévio, férias+1/3, décimo terceiro proporcional, FGTS+
40%, bem como as multas dos artigos 467 e 477 § 8° da CLT.
Afirma que não estão previstos os requisitos legais, tipicidade,
gravidade da conduta, razoabilidade e proporcionalidade e,
sobretudo da imediatidade, sustentando que a reclamada afirma
que dispensou o autor por justa causa, pelo furto de material que
esta transportava e armazenava, ficando ciente do ocorrido por ter
recebido ligação da delegacia de Carapicuíba no dia 31/07/2013,
onde o autor se encontrava preso pelo alegado. Afirmou ainda que
enviara o representante Carlos Corrales, que também depôs como
testemunha no processo, para reconhecimento do material furtado
onde inclusive reconheceu o reclamante. Por sua vez, a referida
testemunha da reclamada, afirma que reconheceu o reclamante
como um dos autores do crime na data supramencionada, estando
o reclamante detido na delegacia, tendo levado a mercadoria
encontrada de volta para a reclamada, onde informou o setor de
recursos humanos que reconhecera o reclamante e detalhes do
crime ocorrido. Segue afirmando que teria havido o reconhecimento
do crime de furto de mercadoria de propriedade da reclamada no
dia 31/07/2013, de autoria do reclamante, e que tendo ocorrido o
retorno do autor ao trabalho no dia 07/08/2013, e tendo o mesmo
ficado à disposição até 21/08/2013, quando efetivamente foi
dispensado, resta claro o dever de anular a justa causa, pois
caracterizado o perdão tácito, não estando presente o requisito da
imediatidade do ato, sendo que no seu entender, não foi razoável tal
lapso temporal, afirmando que a reclamada já sabia de antemão
que o obreiro era o autor do delito de furto de algumas caixas de
medicamento, não restando dúvidas, no seu modo de ver, da
invalidade jurídica da justa causa, devendo-se reconhecer a
dispensada imotivada.


Sem razão, contudo. Ressalto que a improbidade é justa causa, que
deve ser entendida como a ação ou omissão do empregado que
viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e
lealdade às instituições do empregador.


Com efeito, a alegação de improbidade deve ser robustamente
provada pela reclamada, porquanto imputa ao trabalhador falta
grave que implica perda de direitos trabalhistas, nos termos do


artigo 482, letra "a" da CLT. Ao invocar a justa causa
supramencionada como motivação para o encerramento da relação
de emprego, a reclamada atraiu para si o ônus de provar de forma
plena sua ocorrência, em face do que determinam os artigos 818 da
CLT e 333, inciso II, do CPC de 1973 ainda vigente, de aplicação
subsidiária (CLT, artigo 769), sendo tal falta grave fato
modificativo/extintivo do direito do reclamante e, sobretudo, em
razão do princípio segundo o qual a continuidade da relação de
emprego constitui presunção favorável ao empregado (Súmula 212
do Colendo TST). De tal encargo, desincumbiu-se.


Compulsando os presentes autos, verifico que com a defesa, a ré
juntou cópia de Boletim de Ocorrência datado de 31/07/2013 onde
consta que os policiais abordaram o autor, juntamente com outro
colega, em poder de caixas de medicamentos da ré, tendo, o
obreiro, confessado que se tratava de produtos desviados da
reclamada (documento PJE ID 3088074, páginas 01/04).
Ademais, na audiência realizada em 21/01/2014 (documento PJE ID
3201677, páginas 01/04), em sede de depoimento pessoal, a
preposta patronal, coerente com a tese da defesa, aduziu que
receberam uma ligação da delegacia de Carapicuíba informando
que haviam apreendido caixas de medicamentos em nome da ré,
bem como também tinham prendido dois indivíduos, solicitando a
presença de um representante da empresa para reconhecimento;
que Carlos Corrales, ao chegar na delegacia, reconheceu os
produtos da ré, bem como o reclamante que já estava detido; que
juntamente com outros colegas, o reclamante retirou essas
mercadorias da empresa e levaram para a casa de um desses
colegas que reside em Osasco; que um dos envolvidos no caso se
chama Adilson; que a dispensa do reclamante somente se deu em
21 de agosto porque a ré abriu uma investigação com o intuito de
recolher provas robustas e de fato certificar-se de que o autor
estava envolvido no caso para somente após dispensá-lo; que
nesse período o reclamante ficou à disposição da empresa.


A testemunha trazida pela reclamada, Carlos Alberto Corrales,
afirma que o reclamante se envolveu num caso de furto de
medicamentos da ré; que o depoente foi contatado pela polícia para
reconhecer uma carga que supostamente seria da ré; que chegando
na delegacia, reconheceu o material como sendo da reclamada,
sendo que o reclamante já havia sido detido pela própria polícia e
estava presente no local; que na delegacia ficou sabendo que o
reclamante detido era funcionário da própria ré; que a policia fez um
auto de entrega e o depoente levou a mercadoria de volta e o caso
"ficou na mão da polícia"; que o depoente levou os fatos ao
conhecimento do RH da empresa; que posteriormente o reclamante
foi dispensado; que os próprios policiais quando entregaram a carga
informaram ao depoente, na delegacia, que o reclamante era


empregado da ré; que a reclamada somente tomou conhecimento
do furto dos medicamentos quando contatada pela policia.


Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo do reclamante, Edilson
Pereira de Sena, não se presta a esclarecer os fatos, visto que em
seu depoimento, apenas mencionou que não sabe informar porque
o reclamante não trabalha mais na ré; que não tem conhecimento
preciso sobre as razões de sua dispensa, mas ouviu falar que o
autor e outros amigos teriam sido acusados de furto na empresa;
que enquanto trabalhou com o reclamante nunca viu o mesmo
furtando qualquer produto, tão pouco outras pessoas pegando
medicamentos. Contudo, não nega categoricamente os episódios
narrados pela autoridade policial e posteriormente apurados pela
empresa-ré, tudo em atendimento ao princípio do contraditório e
ampla defesa (CF, artigo 5°, inciso LV) que também ocorre entre
particulares.


Nesse passo, diversamente das razões recursais, a reclamada, nos
termos do artigo 818 consolidado de 1943, combinado com o artigo
333, inciso II, do CPC de 1973 ainda vigente, aplicado
subsidiariamente (CLT, artigo 769) no âmbito desta Justiça do
Trabalho, desvencilhou-se do ônus probatório que lhe pertencia, ao
senso de comprovar a justa causa motivadora da rescisão
contratual.


Oportuno mencionar, por fim, que não há que se falar em ausência
de imediatidade, tampouco em perdão tácito, pois o lapso entre
07/08/2013 a 21/08/2013 mostra-se razoável para que a reclamada
buscasse apurar com parcimônia a veracidade dos fatos, não
estando vinculada somente ao Boletim de Ocorrência policial, sendo
que, em razão do princípio da presunção de inocência, pautou-se
de forma ponderada ao manter o reclamante em seus quadros até a
apuração final dos fatos. Não subsiste o argumento obreiro de que a
reclamada já tinha ciência inequívoca do ilícito e sua autoria desde
31/07/2013, até porque em depoimento pessoal na audiência
realizada em 21/01/2014, o obreiro havia negado categoricamente a
imputação que lhe era feita, quando falou que desconhecia todas as
informações narradas no boletim de ocorrência juntado aos autos
pela ré, sendo esta mais uma razão plausível para justificar a
apuração interna dos fatos pela reclamada.


A par de tais fundamentos, denoto que a reclamada logrou mesmo
êxito de se desvencilhar de seu ônus probatório, na forma das
normas jurídicas (imperativas autorizantes, no dizer do saudoso
mestre Goffredo da Silva Telles) aludidas acima, de sorte que,
configurada a improbidade, são indevidas as verbas salariais,
rescisórias e multas respectivas, na forma requerida na inicial e no
presente apelo.


Por derradeiro, à vista dos termos deste voto e pelas razões
expostas em cada um de seus itens, entendo inexistir afronta a


quaisquer dos dispositivos legais invocados em razões e
contrarrazões de recurso e no presente voto (do contrário, outras
teriam sido as conclusões esposadas). Tenho por atingida a
finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte,
que foram expressamente indicados todos os elementos,
constantes dos autos, que alicerçaram o convencimento deste
relator.


Nada a rever, portanto e dou por finalizado este voto com fulcro nos
fundamentos (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal que
completou em 2013 um quarto de século) que acima alinhavei.
Certifico que o presente processo foi incluído na pauta de
julgamento da sessão de 04/08/2015, disponibilizada no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) - TRT/2a Região - em
21/07/2015, de acordo com o Ato GP/CR n° 2/2013.


Presidiu regimentalmente o julgamento o Exmo. Desembargador
EDUARDO DE AZEVEDO SILVA.


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des.
RICARDO VERTA LUDUVICE; Revisora Des. ODETTE SILVEIRA
MORAES; 3° Votante Des. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA
Acórdão


Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 11a Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 2a Região em, por unanimidade de votos,
conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do
reclamante, nos termos da fundamentação, tudo para manter
inalterada a r. sentença de origem, pelos seus próprios e jurídicos
fundamentos.


ASSINATURA


RICARDO VERTA LUDUVICE


Relator


VOTOS

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Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/07/2015

Seção: 11a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 11a Turma do dia
04/08/2015 às 13:00


Intimado(s)/Citado(s):


- INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE
ENCOMENDAS E CARGAS LTDA


- SIDENY OLIVEIRA NETO


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: Vara do Trabalho de Itapevi
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


Justiça do Trabalho - 2a Região
Vara do Trabalho de Itapevi


Processo n° 1001126-57.2013.5.02.0511
RECLAMANTE: SIDENY OLIVEIRA NETO
RECLAMADO: INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE
TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do
Trabalho de Itapevi/SP.


ITAPEVI, 25 de janeiro de 2015.


ANA DE FATIMA CALEFI


DECISÃO


Presentes os pressupostos legais de admissibilidade: tempestivo, o
subscritor tem procuração (ID n. 1681518) e preparo não incidente,
recebo o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante.


Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões,
no prazo de 08 dias.


Com elas ou decorrido o prazo supra, se em termos, encaminhem-
se ao E. TRT - 2a Região - SP para apreciação.


Itapevi, 25 de janeiro de 2015


TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO


Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário