Informações do processo 3000179-97.2013.8.26.0236

  • Numeração alternativa
  • apensado ao processo 0005437-42.2013.8.26processo principal 0005437¬ 42.2013.8.26
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 10/04/2014 a 18/06/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

18/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: Exceção de Incompetência
Vistos. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no julgado obscuridade, contradição ou omissão. A decisão é obscura quando dela emanam dúvidas a torna-la de difícil executoriedade. Conforme clássica lição de Vicente Greco Filho “é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do Juiz” (Direito Processual Civil Brasileiro, Saraiva, 1996, vol.2, pág. 261/262). Por sua vez, a contradição que enseja a interposição dos embargos declaratórios é a contradição interna, que se acha no próprio corpo do decisum, tornando-o incoerente. Aquela contradição “do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (EDcl no REsp 218528/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 22/04/2002, p. 210). E quanto à omissão, conforme iterativa jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, “o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão” (AgRg no AREsp 265.928/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013). Não há no julgado qualquer uma dessas situações, estando a r. decisão embargada devidamente fundamentada, tendo sido expressamente rejeitada a tese de nulidade da cláusula de eleição de foro uma vez que não se trata de relação de consumo. Os embargos possuem nítido caráter infringente, razão pela qual o inconformismo deveria ter sido ventilado em sede própria, por meio do recurso competente. Trata-se, na realidade, de pedido de reconsideração travestido de embargos de declaração, por meio do qual se pretende obter a reforma do julgado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração (rotulado de embargos de declaração) e mantenho a r. decisão embargada. Intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

23/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: Exceção de Incompetência
Vistos. Os réus apresentaram EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA nos autos de ação monitória alegando, em síntese, que a demanda deveria ter sido proposta no foro de seu domicílio, na Comarca de Praia Grande. A exceção foi recebida para discussão, com suspensão do processo principal. Impugnação do excepto às fls. 11/13 pugnando pela rejeição da exceção e manifestação dos excipientes juntada equivocadamente nos autos principais às fls. 37/38. É o relatório. DECIDO. A exceção de incompetência deve ser rejeitada. Isso porque a ação monitória, fundada em prova escrita e literal da dívida, tem como objeto negócio jurídico firmado entre as partes em que houve eleição de foro, conforme consta à fl. 07 dos autos principais no instrumento de confissão de dívida. Não sendo o caso de relação de consumo ou contrato de adesão, caso em que se poderia arguir eventual nulidade da cláusula de eleição de foro, há que ser admitida e prestigiada a escolha decorrente da livre manifestação das partes. Nesse sentido: “AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE EMPRESAS DECISÃO QUE REMETE O FEITO PARA COMARCA DISTINTA AGRAVO DE INSTRUMENTO Prevalência do disposto nos artigos 78 do CC e 111 do CPC Aplicação da Súmula 335 do STF Negócio jurídico firmado entre empresas Inexistência de relação de consumo entre as partes ou hipossuficiência da executada Ausência de motivo para descumprimento da cláusula de eleição ou para declaração de sua nulidade Decisão reformada. Recurso provido.” (TJSP, Agravo de Instrumento n° 2184177-80.2014.8.26.0000, 11a Câmara de Direito Privado, Rel. Marino Neto, j. 03/12/2014) Ante o exposto, REJEITO a exceção de incompetência. Sem condenação em encargos de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2