Informações do processo 0010980-16.2013.5.01.0222

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 26/01/2015 a 10/02/2020
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2015

10/02/2020 Visualizar PDF

Seção: 1 a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - Edital
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO CESAR DE OLIVEIRA

- SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1 a REGIÃO
2 a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu

Rua Ataíde Pimenta de Moraes, 175, Centro, NOVA IGUACU -

RJ - CEP: 26210-190

PROCESSO: 0010980-16.2013.5.01.0222

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA
RECLAMADO: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA

DECISÃO PJe-JT

1.ACOLHO os cálculos do autor e os HOMOLOGO com os
valores acima discriminados. Determino a EXECUÇÃO do valor
acima, via Diário Oficial para a executada pagar em 15 dias, sob
pena de aplicação de imediata penhora on-line via BACENJUD
e restrição veicular via RENAJUD.

Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário,
cumprir a obrigação acessória de Preenchimento da Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e
Informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32,
inciso IV, da Lei n° 8212/1991, específica para a presente
Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos
sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do
Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais -
CNIS.

2.Outrossim, efetuando a reclamada (e/ou seus sócios) o
pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não
tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a
secretaria a expiração do prazo e expeçam-se os alvarás
correspondentes - ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no
que couber. Após, exclua-se o devedor do BNDT e venham os
autos conclusos para sentença da extinção da execução.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
Juiz do Trabalho


Retirado da página 8118 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário