Informações do processo 1000384-54.2013.5.02.0342

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19/06/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
2a Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba
Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320, Vila Virgínia,
ITAQUAQUECETUBA - SP - CEP: 08576-000


Processo: 1000384-54.2013.5.02.0342 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor: LENILDO DOS SANTOS DE CARVALHO


Réu: ECL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros


CONCLUSÃO


Nesta data, faço os autos conclusos a MMa. Juíza do Trabalho da 2a
Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em face dos cálculos de
liquidação reapresentados pelo reclamante (id. d2e7978 - fls.
392/405).


Certifico, outrossim, que em 16/03/2015 decorreu o prazo de 10
dias para as reclamadas contestarem os cálculos de liquidação
apresentados pelo reclamante.


Itaquaquecetuba, 18 de junho de 2015.


CARLOS JOSÉ DE PAIVA BRAGA DA SILVA


Calculista
Vistos etc.


Da análise dos cálculos reapresentados pelo reclamante, incorreta a
apuração da multa do art. 467 da CLT. A base de cálculo da referida
multa deverá ser composta pelo somatório das verbas constantes
do TRCT (R$ 6.686,76), com exceção da multa do art. 477 da CLT,
bem como da multa de 40% do FGTS (R$ 1.399,25), vez que esta
parcela é tipicamente rescisória.


Em razão disso, o valor da multa do art. 467 da CLT, atualizado até
01/03/2015, perfaz o importe de R$ 4.089,81 (R$ 4.043,00 x
1,011576975), e não R$ 4.354,64, conforme apurado pelo
reclamante. Assim, deverá ser deduzido o valor de R$ 264,83 do
principal apurado.


Diante das considerações supra, bem como não se verificando
outros excessos, erros ou omissões na conta reapresentada pelo
reclamante em confronto com a r. sentença condenatória, e
considerando-se a prerrogativa contida no § 2° do art. 879 da CLT
c/c art. 129, § 1° da CNC (Prov. n° 13/2006) HOMOLOGO os
referidos cálculos (id. d2e7978 - fls. 392/405), fixando o crédito do
reclamante em R$ 5.935,22 (dedução do importe de R$ 264,83),
valor este correspondente ao principal, sem juros, atualizado
até 01/11/2014. Demais correções à época do efetivo pagamento,
nos termos da lei vigente.


Os juros de mora (1,0% simples, ao mês, a partir de março de 1991,
conforme Lei 8.177/1991) deverão ser calculados na ocasião do
efetivo pagamento, a partir da distribuição da ação (08/02/2013),
sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST).


Homologo as parcelas previdenciárias das partes, sendo do
reclamante em R$ 473,48 e da reclamada em R$ 1.202,89 (súmula
368, C.TST).


Recolhimentos fiscais isentos, tendo em vista que o montante das
verbas de natureza salarial não atinge o mínimo tributável, conforme


sentença de mérito e legislação tributária em vigor (Lei 12.350/2010
que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/88 c/c a Instrução
Normativa 1.500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil).


Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal (INSS), nos
termos da Portaria n° 582 de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda,
publicada no DOU em 13/12/2013.


Custas processuais satisfeitas (id. 847278 - fls. 226).


Intime-se a primeira reclamada, na pessoa de seu patrono, para que
pague os valores acima indicados em 15 dias, sob pena de
prosseguimento da execução (art. 475-J, § 1°, CPC).


Dê-se ciência à segunda reclamada, responsável subsidiária.


Itaquaquecetuba, data supra.


TALITA LUCI MENDES FALCÃO
Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/03/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


Justiça do Trabalho - 2a Região
2a Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba


Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320, Vila Virgínia,
ITAQUAQUECETUBA - SP - CEP: 08576-000


Destinatário:


CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO
SABESP


ECL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo:

1000384-54.2013.5.02.0342 - Processo PJe-JT

Classe:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor:

LENILDO DOS SANTOS DE CARVALHO


Réu:

ECL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros


Manifestem-se as partes sobre os cálculos apresentados pelo
reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.
ITAQUAQUECETUBA, 2 de março de 2015.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


2a Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba


Processo n° 1000384-54.2013.5.02.0342
RECLAMANTE: LENILDO DOS SANTOS DE CARVALHO
RECLAMADO: ECL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e
outros


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2a Vara do
Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em face dos cálculos de
liquidação apresentados pelas partes.


ITAQUAQUECETUBA, 09 de fevereiro de 2015.


CARLOS JOSÉ DE PAIVA BRAGA DA SILVA
Técnico Judiciário


Vistos etc.


Da análise dos cálculos apresentados pelas partes, verificam-se
divergências em alguns pontos, os quais merecem esclarecimentos,


conforme segue:


1- Na apuração das verbas rescisórias, as partes adotaram base de
cálculo diversa da deferida em sentença, que assim fixou: (id.
677330 - fls.211):

"

Ante a natureza salarial, é devida a integração
das horas extras prestadas com habitualidade sobre as
parcelas

rescisórias, na forma do contido no termo de rescisão
juntado pela demandada

" (sem grifo no original). Dessa forma,
conforme consta do TRCT (id. 650773 - fls. 186), a base de cálculo
a ser considerada para apuração das verbas rescisórias deferidas
perfaz o importe de R$ 1.583,67, correspondente ao somatório das
seguintes parcelas: R$ 1.415,37 (salário base) e R$ 168,30 (MED.
S/H. EXTRAS);


2- No tocante ao cálculo da multa do art. 467 da CLT, esta deverá
incidir sobre as parcelas rescisórias contidas no termo de rescisão
do contrato de trabalho, acrescida da multa de 40% do FGTS
apurada, excluindo-se a multa do art. 477, §8° da CLT (R$
1.415,37), conforme restou determinado na sentença de embargos
de declaração (id. 865441 - fls. 298/299).


Diante do acima exposto, reapresente o reclamante, em 10 dias,
seus cálculos de liquidação, com as correções pertinentes,
adotando-se a correta base de cálculo para apuração das verbas
rescisórias (R$ 1.583,67), bem como observar os parâmetros para o
cálculo da multa do art. 467 da CLT.


No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório.


Reapresentados os cálculos, manifestem-se as reclamadas no
prazo de 10 dias.


Após, voltem conclusos.


Intime-se o reclamante.


ITAQUAQUECETUBA, data supra.


ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE


Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário