Informações do processo 1000416-59.2013.5.02.0342

  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 14/03/2014 a 25/10/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2019 2018 2017 2016 2015 2014

25/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Vice-presidência Judicial - Decisão Monocrática
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    EMPREITEIRA PAJOAN LTDA

-    JOSE MARIA VIDAL

-    Município de Itaquaquecetuba

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MUNICÍPIO DE
ITAQUAQUECETUBA

Mantenho o despacho agravado.

Processe-se o Agravo de Instrumento.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de
contraminuta e contrarrazões.

Desde já, ficam as partes cientes que

após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de
movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela
Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST.

SAO PAULO, 17 de Novembro de 2016

CARLOS ROBERTO HUSEK
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Vice-presidência Judicial
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- EMPREITEIRA PAJOAN LTDA


- JOSE MARIA VIDAL


- Município de Itaquaquecetuba


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


RECURSO DE REVISTA


Lei 13.015/2014


Recorrente(s): 1. Município de Itaquaquecetuba


Advogado(a)(s): 1. MARCOS FELIPE DE PAULA BRASIL (SP -


244714)


Recorrido(a)(s): 1. JOSÉ MARIA VIDAL
2. EMPREITEIRA PAJOAN LTDA


Advogado(a)(s): 1. ERICK DOUGLAS DE MACEDO (SP - 151818)


2. Rosemeire Rodrigues de Oliveira (SP - 92040)


Processo tramitando no sistema PJe-JT.


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 13/04/2016 -
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/04/2016 - id.
b30be50).


Regular a representação processual (nos termos da Súmula
436/TST).


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.


Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior
do Trabalho.


- contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso
Supremo Tribunal Federal.


- violação do(s) artigo 97; artigo 102, § 2°, da Constituição Federal.


- divergência(s) jurisprudencial(ais).


- artigo 71, caput e seu parágrafo primeiro, da Lei Federal n.°
8.666/93 e ADC n° 16 do STF.


Sustenta que o v. Acórdão deve ser reformado no que tange a
condenação do ente público em responsabilidade subsidiária. Aduz,
ainda, que ao caso se aplica o art. 97 da CF, bem como a Súmula
Vinculante n° 10 do e. STF, vez que não houve a declaração de
inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93.


Consta do v. Acórdão:


2.1. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Ente
Público. Culpa in vigilando caracterizada. Súmula n. 331, itens IV e
V, do C. TST.


Dispõe o artigo 71, § 1°, da Lei 8666/93, recentemente declarado
constitucional pelo Pretório Excelso no julgamento da ADC 16, que
a mera inadimplência do prestador de serviços, contratado por meio
de regular certame licitatório, não transfere à Administração Pública
a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas decorrentes do
pacto laboral. Doutra banda, não é menos certo que a Corte
Suprema manifestou entendimento no sentido de que, em sendo


constatada, caso a caso, a ocorrência de conduta omissiva por
parte do ente público quanto à obrigação de fiscalizar o
cumprimento dos encargos concernentes ao contrato, tal acarretará
a sua responsabilização.


Nesse sendeiro, é de salutar importância a transcrição de trecho do
julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade retro
mencionada, extraída do Informativo n° 610: "... Quanto ao mérito,
entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia
transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo
pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não
significaria que eventual omissão da Administração Pública, na
obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a
gerar essa responsabilidade. (...)".


E nem poderia ser diferente. É que a Administração Pública, na
condição de contratante, por força do artigo 67, caput e § 1°, do
Estatuto Geral de Licitação e Contratos Administrativos, tem o dever
de fiscalizar a empresa contratada na execução do próprio contrato,
sendo de sua incumbência zelar pelo correto cumprimento e
pagamento dos encargos trabalhistas das pessoas designadas para
a prestação, exatamente para evitar as consequências advindas da
culpa in vigilando, o que não diz respeito à regularidade do certame
licitatório.


Confira-se o inteiro teor do preceito legal retro mencionado:


Lei n° 8.666/93.


Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e
fiscalizada por um representante da Administração especialmente
designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e
subsidiá-lo de informações pertinentes a esta atribuição.


§1°. O representante da Administração anotará em registro próprio
todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato,
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou
defeitos observados.


Tal preceito normativo, em momento nenhum, eximiu o ente público
de sua responsabilidade subsidiária, por inadimplemento contratual,
em face da culpa in vigilando.


Aliás, num Estado Democrático de Direito, é completamente
censurável a tese da "irresponsabilidade estatal" ("the King can do
no wrong") defendida pelo recorrente, não tendo guarida na ordem
constitucional pátria.


Gize-se que interpretar de forma diversa a norma legal em comento
implicaria em acobertar a fraude, não sendo este o objetivo desta
Justiça Especializada, que deve velar pela proteção dos créditos de
natureza eminentemente alimentar.


Em suma, dúvidas não pairam de que o Estatuto Geral de Licitação
e Contratos Administrativos impõe à Administração Pública o dever
de fiscalizar o cumprimento das obrigações atinentes à empresa


contratada por meio de procedimento licitatório, incluindo-se
aquelas de natureza trabalhista. E, sob esse exato enfoque,
compete ao ente público o encargo probatório de demonstrar a
aludida fiscalização, a teor do artigo 818, da CLT, c/c o artigo 333,
II, do CPC.


Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, a
recorrente, ente público, foi tomadora de mão de obra do
reclamante, notadamente beneficiária dos serviços prestados por
este.


Nesse contexto fático-probatório, não se eximirá o ente público
reclamado da responsabilidade pelo pagamento dos créditos do
obreiro decorrentes do vínculo de emprego com o prestador de
serviços (primeira reclamada), com fulcro no princípio jurídico geral
da vedação ao abuso do direito e na prevalência constitucional ao
valor social do trabalho (princípio fundante da República Federativa
do Brasil) e aos direitos juslaborativos.


A responsabilidade subsidiária imputada, in casu, decorre da culpa
in vigilando, vez que cabia à municipalidade vigiar o cumprimento,
pela prestadora, das obrigações trabalhistas em relação aos
obreiros que são disponibilizados para a prestação dos serviços, por
decorrer de obrigação implícita ao contrato administrativo firmado,
encargo do qual não se desvencilhou, a teor da condenação
constante dos presentes autos.


Esse é, aliás, o recentíssimo entendimento manifestado pelo C.
Tribunal Superior do Trabalho, através da nova redação dada à
Súmula 331, cuja transcrição é salutar:


"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte
do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador
dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado
da relação processual e conste também do título executivo judicial.


V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n° 8.666/93, especialmente na fiscalização do
cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de
serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre
de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas
pela empresa regularmente contratada (...)".


Ademais, vale declinar que a Súmula n° 331 não padece de
inconstitucionalidade, justamente porque se trata de verbete
sumular, o qual não se submete ao controle concentrado e não tem
carga de normatividade cogente qualificada. Ademais, a súmula
consubstancia entendimento jurisprudencial dominante a respeito
da responsabilidade do ente público tomador do serviço quanto às
obrigações trabalhistas inadimplidas por suas contratadas em
processo licitatório, estando adequada aos preceitos legais e


principiológicos que regem a questão, com fulcro na decisão do
Pretório Excelso exarada na ADC 16.


O reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o
tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de
todas as verbas da condenação. Neste sentido, segue a
jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho
cristalizada no item VI da Súmula 331 do C. TST:


"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange
todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período
da prestação laboral". (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)
Acerca da amplitude do preceito sumular, trago à colação os
apontamentos doutrinários dos juristas Élisson Miessa dos Santos e
Henrique Correia, para quem: "Essa responsabilidade abrangerá a
totalidade das verbas decorrentes da condenação, ou seja, verbas
de natureza salarial (salário, férias, 13° salário, comissões,
adicionais etc.) e indenizatória (vale-transporte, salário-família,
diária para viagem etc.) Aliás, mesmo as parcelas conexas ao
contrato de trabalho, por exemplo, eventual indenização por danos
morais, serão de responsabilidade do tomador)". (in Súmulas e
Orientações jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por
assunto, 2a ed. Salvador: JusPODIVM, 2012, p. 155). (grifo no
original)


Portanto, seguindo o entendimento consolidado do E. TST, são
exigíveis do responsável subsidiário todas as verbas devidas pela
devedora principal.


Nesse quadro, incontestável a responsabilização subsidiária do ente
público demandado, não em razão do mero inadimplemento da
prestadora de serviços, mas sim em decorrência de seu
comportamento omissivo, consubstanciado na ausência de
fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas devidos.
Em face do acima exposto, dou provimento ao recurso obreiro para
manter a condenação da segunda reclamada, de forma subsidiária,
pelo adimplemento dos haveres trabalhistas deferidos nesta
reclamatória, em conformidade com o disposto nos itens IV, V e VI,
da Súmula 331, do C. TST.


Ao contrário do alegado pelo (a) recorrente, ao caso não se aplica o
art. 97 da CF, bem como a Súmula Vinculante n° 10 do E. STF, vez
que não houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da
Lei n° 8.666/93, tampouco foi afastada a sua aplicação com
supedâneo em inconstitucionalidade, pois o decisum tão somente
conferiu exegese ao indigitado dispositivo legal contrária ao
interesse do (a) recorrente.


Nesse sentido:


Alegação de violação da Súmula Vinculante 10. (...) Decisões
reiteradas desta Corte têm respaldado a prerrogativa de conferir
determinada interpretação à lei como atributo inerente à própria


atividade jurisdicional, o que, em consequência, afasta a
equiparação proposta pela parte vencida entre as hipóteses de
interpretação desfavorável a seus interesses e de declaração de
inconstitucionalidade do dispositivo analisado.^ (Rcl. 12.107-AgR,
rel. min. Rosa Weber, julgamento em 13-6-2012, Plenário, DJE de
1°-8-2012.).


Com relação a

responsabilização subsidiária

que lhe foi Imposta
pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, verifica-
se que a tese adotada pelo v. Acórdão está em plena consonância
com a Súmula n° 331, IV, V e VI, do C. Tribunal Superior do
Trabalho, em sua nova redação, na medida em que, conforme se
constata na transcrição supra, in casu, restou expressamente
demonstrada a conduta culposa do ente público réu no
cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, o que
inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7°, da
CLT, e Súmula n° 333 do C. TST).


Destaque-se, por oportuno, que a aplicabilidade do novo
direcionamento da Súmula n° 331 nessas hipóteses já conta,
inclusive, com respaldo do E. STF, conforme acórdão proferido no
Agravo Regimental na Reclamação n° 11.327, Rel. Min. Celso de
Melo (o documento pode ser acessado no endereço eletrônico
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp
sob o número 3467555).


E, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte
Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na
pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas
contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação
nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT.


Não é o caso de aplicação da Súmula n° 363 do C. TST.


Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de
divergência jurisprudencial e violação dos artigos 71, § 1° da Lei n°
8.666/93; ADC n° 16 do STF e artigo 97 e 102, § 2°, da Constituição
Federal como aptas a ensejar a admissão do apelo ao reexame.
CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.


Intimem-se.


/mn


SAO PAULO, 5 de Julho de 2016


WILSON FERNANDES
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Intimado(s)/Citado(s):


- EMPREITEIRA PAJOAN LTDA


- JOSE MARIA VIDAL


- Município de Itaquaquecetuba


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 1000416-59.2013.5.02.0342 (RO)


RECORRENTE: JOSE MARIA VIDAL


RECORRIDO: EMPREITEIRA PAJOAN LTDA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA
RELATOR: MARIA ISABEL CUEVA MORAES


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS.
ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA

INVIGILANDOCARACTERIZADA.

SÚMULA 331, INTENS IV E V,
DO C. TST. 1. Dispõe o artigo 71, § 1°, da Lei 8666/93,
recentemente declarado constitucional pelo Pretório Excelso no
julgamento da ADC 16, que a mera inadimplência do prestador de
serviços, contratado por meio de regular certame licitatório, não
transfere à Administração Pública a responsabilidade pelas
obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral. 2. Doutra
banda, não é menos certo que a Corte Suprema manifestou
entendimento no sentido de que, em sendo constatada, caso a
caso, a ocorrência de conduta omissiva por parte do ente público
quanto à obrigação de fiscalizar o cumprimento dos encargos
concernentes ao contrato, tal acarretará a sua responsabilização. 3.
Dúvidas não pairam de que o Estatuto Geral de Licitação e
Contratos Administrativos impõe à Administração Pública o dever de
fiscalizar o cumprimento das obrigações atinentes à empresa
contratada por meio de procedimento licitatório, incluindo-se
aquelas de natureza trabalhista. E, sob esse exato enfoque,
compete ao ente público o encargo probatório de demonstrar a
aludida fiscalização, a teor do artigo 818, da CLT, c.c o artigo 333,
II, do CPC. 4. Na hipótese, a responsabilidade subsidiária imputada
ao recorrente decorre da culpa

in vigilando,

vez que cabia a ele
vigiar o cumprimento, pela prestadora, das obrigações trabalhistas
em relação aos obreiros que são disponibilizados para a prestação
dos serviços, por decorrer de obrigação implícita ao contrato
administrativo firmado, encargo do qual não se desvencilhou.
Inteligência da Súmula 331, itens IV e V, do C. TST. 5. Sentença
mantida no tópico.


I - R E L A T Ó R I O.


Adoto o relatório da R. Sentença (Id. 17202-0), que julgou a ação
procedente em parte.


Recurso Ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE
ITAQUAQUECETUBA (Id. 17201-6), pleiteando a reforma da
sentença de origem, no tocante à responsabilidade subsidiária que
lhe foi imputada na origem.


Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando pelo não


provimento do Recurso.


É o relatório.


II - V O T O.


1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.


Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do
Recurso Ordinário interposto.


2. JUÍZO DE MÉRITO.


2.1. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Ente
Público. Culpa

in vigilando

caracterizada. Súmula n. 331, itens
IV e V, do C. TST.


Dispõe o artigo 71, § 1°, da Lei 8666/93, recentemente declarado
constitucional pelo Pretório Excelso no julgamento da ADC 16, que
a mera inadimplência do prestador de serviços, contratado por meio
de regular certame licitatório, não transfere à Administração Pública
a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas decorrentes do
pacto laboral. Doutra banda, não é menos certo que a Corte
Suprema manifestou entendimento no sentido de que, em sendo
constatada, caso a caso, a ocorrência de conduta omissiva por
parte do ente público quanto à obrigação de fiscalizar o
cumprimento dos encargos concernentes ao contrato, tal acarretará
a sua responsabilização.


Nesse sendeiro, é de salutar importância a transcrição de trecho do
julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade retro
mencionada, extraída do Informativo n° 610:

"... Quanto ao mérito,
entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia
transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo
pagamento dos encargos, mas

reconheceu-se que isso não
significaria que eventual omissão da Administração Pública, na
obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse
a gerar essa responsabilidade

. (...)".


E nem poderia ser diferente. É que a Administração Pública, na
condição de contratante, por força do artigo 67,

caput

e § 1°, do
Estatuto Geral de Licitação e Contratos Administrativos, tem o dever
de fiscalizar a empresa contratada na execução do próprio contrato,
sendo de sua incumbência zelar pelo correto cumprimento e
pagamento dos encargos trabalhistas das pessoas designadas para
a prestação, exatamente para evitar as consequências advindas da
culpa

in vigilando,

o que não diz respeito à regularidade do certame
licitatório.


Confira-se o inteiro teor do preceito legal retro mencionado:


Lei n° 8.666/93.


Art. 67.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e
fiscalizada por um representante da Administração
especialmente designado

, permitida a contratação de terceiros
para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a esta
atribuição.


§1°

. O representante da Administração anotará em registro
próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do
contrato, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados

.


Tal preceito normativo, em momento nenhum, eximiu o ente público
de sua responsabilidade subsidiária, por inadimplemento contratual,
em face da culpa

in vigilando.


Aliás, num Estado Democrático de Direito, é completamente
censurável a tese da "irresponsabilidade estatal" ("the King can do
no wrong") defendida pelo recorrente, não tendo guarida na ordem
constitucional pátria.


Gize-se que interpretar de forma diversa a norma legal em comento
implicaria em acobertar a fraude, não sendo este o objetivo desta
Justiça Especializada, que deve velar pela proteção dos créditos de
natureza eminentemente alimentar.


Em suma, dúvidas não pairam de que o Estatuto Geral de Licitação
e Contratos Administrativos impõe à Administração Pública o dever
de fiscalizar o cumprimento das obrigações atinentes à empresa
contratada por meio de procedimento licitatório, incluindo-se
aquelas de natureza trabalhista. E, sob esse exato enfoque,
compete ao ente público o encargo probatório de demonstrar a
aludida fiscalização, a teor do artigo 818, da CLT, c/c o artigo 333,
II, do CPC.


Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, a
recorrente, ente público, foi tomadora de mão de obra do
reclamante, notadamente beneficiária dos serviços prestados por
este.


Nesse contexto fático-probatório, não se eximirá o ente público
reclamado da responsabilidade pelo pagamento dos créditos do
obreiro decorrentes do vínculo de emprego com o prestador de
serviços (primeira reclamada), com fulcro no princípio jurídico geral
da vedação ao abuso do direito e na prevalência constitucional ao
valor social do trabalho (princípio fundante da República Federativa
do Brasil) e aos direitos juslaborativos.


A responsabilidade subsidiária imputada,

in casu

, decorre da culpa

in vigilando,

vez que cabia à municipalidade vigiar o cumprimento,
pela prestadora, das obrigações trabalhistas em relação aos
obreiros que são disponibilizados para a prestação dos serviços, por
decorrer de obrigação implícita ao contrato administrativo firmado,
encargo do qual não se desvencilhou, a teor da condenação
constante dos presentes autos.


Esse é, aliás, o recentíssimo entendimento manifestado pelo C.
Tribunal Superior do Trabalho, através da nova redação dada à
Súmula 331, cuja transcrição é salutar:


"(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte
do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador


dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado
da relação processual e conste também do título executivo judicial.


V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n° 8.666/93, especialmente na fiscalização do
cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de
serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre
de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas
pela empresa regularmente contratada (...)".


Ademais, vale declinar que a Súmula n° 331 não padece de
inconstitucionalidade, justamente porque se trata de verbete
sumular, o qual não se submete ao controle concentrado e não tem
carga de normatividade cogente qualificada. Ademais, a súmula
consubstancia entendimento jurisprudencial dominante a respeito
da responsabilidade do ente público tomador do serviço quanto às
obrigações trabalhistas inadimplidas por suas contratadas em
processo licitatório, estando adequada aos preceitos legais e
principiológicos que regem a questão, com fulcro na decisão do
Pretório Excelso exarada na ADC 16.


O reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o
tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de
todas as verbas da condenação. Neste sentido, segue a
jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho
cristalizada no item VI da Súmula 331 do C. TST:


"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes
ao período da prestação laboral"

.

(Inserido - Res. 174/2011 -
DeJT 27/05/2011)


Acerca da amplitude do preceito sumular, trago à colação os
apontamentos doutrinários dos juristas Élisson Miessa dos Santos e
Henrique Correia, para quem:

"Essa responsabilidade abrangerá a

totalidade das verbas decorrentes da condenação

, ou seja,
verbas de natureza salarial (salário, férias, 13° salário, comissões,
adicionais etc.) e indenizatória (vale-transporte, salário-família,
diária para viagem etc.) Aliás, mesmo as parcelas conexas ao
contrato de trabalho, por exemplo, eventual indenização por danos
morais, serão de responsabilidade do tomador)". (in

Súmulas e
Orientações jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por
assunto, 2a ed. Salvador: JusPODIVM, 2012, p. 155). (grifo no
original)


Portanto, seguindo o entendimento consolidado do E. TST, são
exigíveis do responsável subsidiário todas as verbas devidas pela
devedora principal.


Nesse quadro, incontestável a responsabilização subsidiária do ente
público demandado, não em razão do mero inadimplemento da


prestadora de serviços, mas sim em decorrência de seu
comportamento omissivo, consubstanciado na ausência de
fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas devidos.
Em face do acima exposto, dou provimento ao recurso obreiro para
manter a condenação da segunda reclamada, de forma subsidiária,
pelo adimplemento dos haveres trabalhistas deferidos nesta
reclamatória, em conformidade com o disposto nos itens IV, V e VI,
da Súmula 331, do C. TST.


Presidiu a Sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio
Winnik.


Tomaram parte no julgamento os


Excelentíssimos Desembargadores Maria Isabel Cueva Moraes,
Sérgio Winnik e Ricardo Artur Costa e Trigueiros.


Relatora: Maria Isabel Cueva
Moraes.


III - D I S P O S I T I V O.


POSTO ISSO,


ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2a Região em, por unanimidade de votos, CONHECER
do Recurso Ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE
ITAQUAQUECETUBA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,
tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantida
integralmente a sentença de origem, inclusive no tocante ao valor
atribuído à condenação.


MARIA ISABEL CUEVA MORAES
Desembargadora Federal do Trabalho
Relatora


s


VOTOS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Turma - Cadeira 1
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- EMPREITEIRA PAJOAN LTDA


- JOSE MARIA VIDAL


- Município de Itaquaquecetuba


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


4a Turma - Cadeira 1


Processo n° 1000416-59.2013.5.02.0342
RECORRENTE: JOSE MARIA VIDAL
RECORRIDO: EMPREITEIRA PAJOAN LTDA e outros


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Desembargador(a)
Federal do Trabalho.


São Paulo, 8 de Abril de 2016.


MARIA DO SOCORRO CORREIA GUSMÃO LOPES


Manifestação do Município de Itaquaquecetuba às fls. 211/216 do
PDF (id. 00e7764), alegando não ter sido intimado regularmente do
Acórdão de id. 282847 e pleiteando a nulidade de todos os atos
posteriores ao Acórdão.


Analisando o processo verifico que não existe registro de convênio
da Procuradoria do município de Itaquaquecetuba com o PJE deste
E. TRT 2 e, portanto, a intimação deveria ter sido feita pelo DO
Eletrônico e não via sistema, como foi efetuada.


Ante o exposto, determino a intimação do Acórdão de id. 282847 a
todas às partes e via DO Eletrônico ao município de
Itaquaquecetuba, anulando-se todos os atos a ele posteriores.
São Paulo, 8 de Abril de 2016.


MARIA ISABEL CUEVA MORAES
Desembargadora Federal do Trabalho
Relatora


s


SAO PAULO, 11 de Abril de 2016


MARIA ISABEL CUEVA MORAES
Desembargador do Trabalho


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