Informações do processo 0426313-62.1986.8.26.0053

  • Numeração alternativa
  • 053.86.426313-9
  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 17/06/2015 a 23/11/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2019 2018 2017 2016 2015

07/11/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Câmara Especial de Presidentes
Tipo: Agravo Interno

Câmara Especial de Presidentes - Direito Público - I ao IV Grupo - Av. Brigadeiro Luís Antonio nº 849 - sala

502

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Físico -

Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECATÓRIOS - INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS
PARCELAS SUCESSIVAS DE INDENIZAÇÃO ARTIGO 78, ADCT - DESAPROPRIAÇÃO/ETC. - A INCIDÊNCIA DE JUROS
COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NO CÁLCULO DAS PARCELAS SUCESSIVAS DE INDENIZAÇÃO EM PRECATÓRIOS
É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE, NO LEADING CASE RE N. 590.751/SP. MANUTENÇÃO DO
DECIDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj .
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. -


Retirado da página 2674 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

26/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Antonio, 849, sala 502 - 5º andar
Tipo: Agravo Interno

VISTA


Processo Físico -

A(s) parte(s) fica(m) intimada(s) a se manifestar(em) acerca de oposição
à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa no
prazo de 5 dias; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. -

- sala 502 - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Retirado da página 1363 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

11/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 849, sala 502- 5º andar
Tipo: Embargos de Declaração

DESPACHO


Processo Físico -

nego seguimento ao recurso extraordinário interposto.
Int. São Paulo, 2 de março de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público -

- sala 502 - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Processo Físico -

Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no
art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 2 de março de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador

Presidente da Seção de Direito Público -

- sala 502 - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia