Informações do processo 0000179-81.2014.5.06.0411

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 12/03/2014 a 24/10/2014
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações Ano de 2014

24/10/2014

Seção: Secretaria da 4a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROC. N° TRT- 0000179-81.2014.5.06.0411 (RO)


Órgão Julgador : 4a Turma


Relatora : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo
Recorrentes : REMESSA

EX OFFICIODA

1a VARA DO TRABALHO
DE PETROLINA E MUNICÍPIO DE PETROLINA
Recorridas : MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA E DÍNAMO


SERVIÇOS LTDA.


Advogados : VICTOR SAMIR FONSECA MENDES, ERIK MENTOR
DA PONTE E LÓRGIO INTÚRIAS CABALLERO JÚNIOR
Procedência : 1a Vara do Trabalho de Petrolina - PE

EMENTAREMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO.
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
CONFIGURAÇÃO.

Os entes da Administração Pública, na
qualidade de tomadores de serviço, respondem subsidiariamente
pelos encargos trabalhistas decorrentes dos serviços que lhe foram
prestados, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento
das obrigações da Lei n.° 8.666/1993. Aplicação da Súmula 331, V,
do C. TST. O art. 71, §1°, da Lei de Licitações não obsta a
incidência do art. 186 do Código Civil, aplicável à lide

sub judice

tendo em vista que o ente público não comprovou a fiscalização no
cumprimento dos deveres trabalhistas por parte da empresa
contratada para prestar-lhe serviços.

REGIME DOS
PRECATÓRIOS.

Recaindo sobre o ente público a obrigação de
pagar, essa deve ser cumprida mediante precatório ou requisição
de pequeno valor, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Vistos etc.


Remessa

ex officio

da 1a Vara do Trabalho de Petrolina e recurso
ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE PETROLINA, de decisão
que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista
ajuizada por MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA contra DÍNAMO
SERVIÇOS LTDA. e o recorrente, condenando a primeira
demandada, de forma principal, e o Município recorrente, de forma
subsidiária, ao pagamento dos títulos deferidos na sentença (Id
2734769).


Embargos declaratórios, pelo reclamante (Id d927eb0), não
conhecidos, por intempestividade (Id 201be59).


Em suas razões (Id 2195594), o recorrente argúi a incompetência
desta Justiça para impor a responsabilização à pessoa jurídica de
direito público nos casos de terceirização. Aduz que, ao impor
responsabilidade ao ente público tomador dos serviços, o Judiciário
Trabalhista invade a seara do Direito Administrativo. Sustenta que o
contrato de prestação de serviços entre os reclamados é regido por
normas de direito administrativo e de direito civil, tratando-se de
matéria estranha ao Direito do Trabalho, e que entendimento
diverso vulnera o disposto no art. 37, II, da CF. Suscita ilegitimidade
passiva

ad causam,

por não ter mantido vínculo trabalhista com a
reclamante e por entender que eventual contrato de prestação de
serviços firmado com a empresa reclamada não importa qualquer
responsabilidade processual do recorrente. Alega que, se a
demandante foi admitida pela primeira reclamada, teria mantido
com ela alguma eventual relação laborativa sob o regime da CLT, e


é contra ela que pode e deve reclamar. Assevera que não contratou
trabalhadores por intermédio da empresa reclamada e que, se isso
tivesse ocorrido, tal espécie de contratação (terceirização) não
importa responsabilidade subsidiária, tampouco solidária, da
entidade pública tomadora dos serviços. Tece considerações sobre
terceirização nos órgãos da administração pública e sustenta que,
ante o comando constitucional que determina que a contratação de
pessoal por parte da administração pública somente pode ocorrer
por concurso público, como se extrai do inciso II e §2°, ambos do
art. 37 da CF, não é possível decretar a responsabilidade
subsidiária do órgão público. Invoca o item II da Súmula 331 do
TST. Requer seja reconhecida sua ilegitimidade passiva

ad causam.

No mérito propriamente dito, renova a tese de que a terceirização
em órgãos da administração pública não gera qualquer
responsabilidade para o tomador dos serviços. Diz que o item IV da
Súmula 331 do TST, além de incoerente, é ilegal, por colidir com o
teor do art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, como também com o
comando do inciso II e §2°, ambos do art. 37 da CF. Destaca que,
nos termos do art. 265 do CCB, a solidariedade não se presume.
Argumenta que, mesmo superada a arguição de incompetência, não
subsistiria motivação legal para a aplicação do art. 37, §6°, da CF,
pois a norma pressupõe, à guisa de causalidade, dano direto e
imediato, o que não se verifica, na hipótese, entre a conduta
imputada à administração pública e os danos reclamados. Pede
seja reconhecida a incompetência desta Justiça para apreciar e
julgar a responsabilidade subsidiária e/ou solidária da pessoa
jurídica de direito público indicada como litisconsorte, com a
remessa dos autos a quem de direito. Postula o reconhecimento
judicial de que não existem motivos para a decretação subsidiária
ou solidária do recorrente. Caso inacolhidas as pretensões, requer o
reconhecimento de que qualquer entendimento pela imposição, por
parte desta Justiça, de responsabilidade subsidiária da recorrente
importa em flagrante ilegalidade, por afronta ao disposto no art. 71,
§1°, da Lei n° 8.666/93, como também como no inciso II e §2°,
ambos do art. 37 da CF, e, ainda, no art. 265 do CCB, de modo que
a matéria se encontre prequestionada. No tocante aos títulos
deferidos, requer sejam analisados os argumentos da defesa
apresentada pela primeira ré. Pleiteia, na hipótese de condenação,
que os juros não ultrapassem o percentual de 6% ao ano, nos
termos da Lei n° 9.494/97 (com a redação da MP n° 2.180-035/01),
que seja observada a isenção de custas prevista no art. 790-A, I, da
CLT e que, em relação aos honorários advocatícios, seja aplicado o
disposto no art. 21 do CPC, condenando a reclamante, de forma
recíproca e proporcional, ao pagamento da verba em favor do
recorrente. Finalizando, requer sejam observadas a dedução de
qualquer valor que já foi pago e a prescrição quinquenal.


A reclamante ofereceu contrarrazões (Id 8768127).


O Ministério Público do Trabalho, em parecer da procuradora
Elizabeth Veiga, requer a intimação da União, com relação ao
julgamento da contribuição previdenciária e opina pelo provimento
da remessa e do recurso para julgar improcedente o pedido de
condenação do Município como responsável subsidiário, como
também para que a contribuição previdenciária incida sobre o aviso
prévio indenizado e seja calculada nos termos da Súmula 14 deste
Tribunal.


É o relatório.


VOTO

:


Do requerimento de intimação da União, em relação ao julgamento
da contribuição previdenciária, formulado no parecer
Data venia,

indefiro.


Dispõe o art. 1° da Portaria MF n° 582/2013, do Ministério da
Fazenda:


"Art. 1° O Órgão Jurídico da União responsável pelo
acompanhamento da execução de ofício das contribuições
previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se
manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas
no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).


Parágrafo único. O disposto nesse artigo se aplica também aos
processos em trâmite nos Tribunais do Trabalho".


Considerando que o juízo atribuiu à condenação o valor de R$
5.000,00, afigura-se dispensável a manifestação da União a
respeito da matéria previdenciária.


Saliento, outrossim, que o pronunciamento a respeito incidência da
contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e
aplicação da Súmula 14 deste Regional foge aos limites da matéria
devolvida a exame, já que não houve recurso voluntário tratando do
assunto (até porque a contribuição previdenciária sobre aviso prévio
indenizado importaria em majoração do valor da condenação e, em
relação aos critérios de cálculos, o juízo de origem remeteu o
debate à fase de liquidação), nem está abrangida pela remessa

ex
officio.

Por essas razões, a matéria não será objeto de manifestação
por este juízo.


Do cabimento da remessa necessária


Peço vênia aos entendimentos em contrário para, preliminarmente,
receber a remessa necessária, dada como interposta

ex lege.


De fato, relativamente à regra contida no §2° do art. 475 do CPC,
aplicável ao processo trabalhista, conforme súmula 303 do TST,
considero que o

valor certo

a que alude o dispositivo legal refere-
se a

valor líquido

.


Nesse sentido é a lição de Gustavo Felipe Barbosa Garcia:


"Vejamos o verdadeiro alcance da expressão 'valor certo'. O mesmo


vocábulo é utilizado no art. 459, parágrafo único, do CPC, com o
nítido sentido de líquido. Efetivamente, a condenação é sempre
certa, em oposição à condicional, nos termos do art. 460, parágrafo
único, deste mesmo diploma legal. Aliás, a liquidez pressupõe a
certeza da obrigação, pois: 'Considera-se líquida a obrigação certa,
quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto'
(Código Civil, art. 1533). Assim, segundo a interpretação lógico-
sistemática, trata-se de condenação, ou de direito controvertido, de
valor líquido - ou seja, cujo

quantum debeatu

rencontra-se
devidamente delimitado - até 60 salários mínimos. Direito
'controvertido', por sua vez, é o próprio bem jurídico postulado em
juízo, o qual foi objeto de contestação específica" (Revista LTr, vol.
66, n° 03, março de 2002, p. 290/291).


Em sendo assim, entendo que as condenações ilíquidas impostas
aos entes públicos, sejam em caráter principal ou subsidiário, estão
submetidas ao duplo grau de jurisdição obrigatório, mesmo à
míngua de seu registro na sentença condenatória, conforme
assentado pelo STF por meio da súmula 423, que tem a seguinte
redação:

"Não transita em julgado a sentença por haver omitido o
recurso 'ex officio', que se considera interposto 'ex lege'"

.


No caso, o juízo de primeira instância condenou o Município de
Petrolina ao pagamento das verbas mencionadas na sentença,
postergando a apuração do

quantum debeatur

à fase de liquidação
(Id 2734769 - Pág. 6).


Logo, avoco e conheço da remessa

ex officio

, acolhendo o parecer
ministerial, no ponto.


Da incompetência material


O recorrente suscita a incompetência desta Justiça para examinar a
questão relativa à responsabilidade da administração pública nos
casos de terceirização de serviços, salientando que não há relação
trabalhista entre o Município e a reclamante, empregada da
empresa prestadora de serviços.


Razão não lhe assiste.


A reclamante persegue a reparação de direitos trabalhistas
decorrentes de contrato de trabalho que manteve com a primeira
reclamada, e busca também a condenação subsidiária do
recorrente, por sua condição de tomador do serviço, ao pagamento
das verbas postuladas.


Logo, a demanda se inscreve na competência material desta
Justiça, nos termos do art. 114, I, da CF.


A circunstância de o contrato entre os reclamados haver sido
celebrado sob as normas de direito de administrativo e de direito
civil não afasta a competência deste ramo do Judiciário, porque o
que está em discussão são os direitos trabalhistas lesados na
execução do contrato de terceirização.


Logo, é de ser confirmada a rejeição da preliminar, negando-se
provimento ao apelo, nesse aspecto.


Da ilegitimidade passiva

ad causam


Na aferição das condições da ação, o ordenamento jurídico pátrio
utiliza a teoria da asserção, de modo que a legitimidade ativa e
passiva para a ação é verificada à vista do que afirma a parte
autora.

In casu,

a reclamante pretende a responsabilização
subsidiária do recorrente, por sua condição de tomador dos serviços
por ela prestados.


Ademais, o exame da matéria exige incursão meritória, de modo
que, se for acolhida a tese sustentada pelo recorrente, a hipótese
será de improcedência do pedido, e não de extinção do processo,
sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva.


Destarte, com acerto, o juízo de origem rejeitou a arguição.


Nego provimento.


Da responsabilidade subsidiária


Inconforma-se a recorrente com a decisão que lhe atribuiu a
responsabilidade subsidiária pela satisfação dos títulos deferidos à
reclamante, argumentando que não se aplica a Súmula 331, V, do
TST, em razão do prescrito no art. 71, §1°, da Lei n.° 8.666/1993,
como também como no inciso II e §2°, ambos do art. 37 da CF, e,
ainda, no art. 265 do CCB.


De início, cumpre destacar que, tendo em vista o pronunciamento
do Tribunal Superior do Trabalho acerca de acórdãos deste
Regional, reformando decisões nas quais esta Corte deliberou que
a contratação de mão-de-obra terceirizada por ente da
administração pública não gera qualquer responsabilidade ao
tomador dos serviços, retomo posicionamento anteriormente
adotado.


Assim, por um lado, observo que a Lei n° 8.666/93, editada para
regulamentar o art. 37, inc. XXI, da Constituição, instituiu normas
para licitações e contratos da Administração Pública, dispondo, em
seu art. 71, § 1°, que é ônus daquele que contratar com o ente
público a responsabilidade relacionada a encargos trabalhistas
decorrentes da contratação de serviços.


Porém, tal dispositivo, isoladamente, não pode prevalecer, ante o
ordenamento jurídico positivo analisado em seu conjunto.


Nessa linha, é de se ponderar que a regra inscrita no art. 71, § 1°,
acima mencionado, deve ser harmonizada com as disposições
constitucionais sobre a responsabilização contratual do Estado,
conforme assinalado no art. 173, § 1°, inc. II, da CF.


Dessa harmonização resulta que o art. 71, § 1°, da lei em comento
deve ter sua aplicação resguardada aos casos de normalidade e
regularidade de procedimento do contratado e do próprio órgão
público contratante, até porque o ente estatal incide em culpa

in
vigilandoao

não fiscalizar o adimplemento das obrigações
trabalhistas por parte da contratada, atraindo a aplicação do art. 186


do Código Civil.


Ademais, com a nova

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

14/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 4a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

PROCESSO TRT N° 0000135-56.2013.5.06.0004 (RO)


Órgão Julgador: Quarta Turma


Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa
Recorrentes : COLÉGIO SALESIANO SAGRADO CORAÇÃO E
MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA QUEIROZ
Recorridos : OS MESMOS


Advogados : Ernesto Gonçalo Cavalcanti e Maria de Fátima Bezerra
Procedência : 4a Vara do Trabalho de Recife - PE


EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. AVISO PRÉVIO
SUPERIOR A 30 DIAS TRABALHADO. APLICAÇÃO DA LEI N°.
12.506/2011 EM BENEFÍCIO DO


EMPREGADOR. Não se concebe que a proporcionalidade de que
trata a Lei n° 12.506/2011 tenha beneficiado apenas o empregado,
especialmente porque o


dispositivo legal não designa, expressamente, que o signatário de
tal dicção seja unicamente o trabalhador. Obtempere-se que o
alcance do texto da Nota Técnica n°


184 do MTE (de 07.05.2012), ao se referir que a aludida
proporcionalidade beneficiou apenas o empregado, é no sentido de
que foi apenas o trabalhador quem auferiu


benesses decorrentes da ampliação do aludido lapso temporal, uma
vez que, em razão do que dispõe a citada norma, foi-lhe concedido
mais tempo para obter uma


nova colocação no mercado de trabalho ou, na falta do pré-aviso, foi
-lhe protegida a indenização em número de dias proporcional ao
seu tempo de serviço (e, ainda,


que, em caso de pedido de dispensa por parte dele, empregado, tal
prazo seria o de 30 dias). Não visou a mencionada Nota Técnica a
retirada da comutatividade do


direito ao aviso prévio. Ora, a lei sob análise, em nenhum momento,
ab-roga ou derroga a obrigação do trabalhador de conceder aviso
prévio ao seu empregador,


insculpida no art. 487, § 2°, da CLT. Tampouco o art. 7° da
Constituição Federal, em seu inciso XXI, retira a vigência da aludida
norma. E se prevê a extensão do pré-


aviso, obviamente, o faz para ambos os atores do contrato de
trabalho. Não há qualquer razão para se entender de modo
contrário. Recurso ordinário do demandado
parcialmente provido.


Vistos etc.


Cuida-se de recursos ordinários interpostos por Colégio Salesiano
Sagrado Coração e Maria José Ferreira da Silva Queiroz, contra a


decisão proferida pelo Juízo da 4a


Vara do Trabalho de Recife - PE, que julgou parcialmente
procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista que a
segunda recorrente move em face do
primeiro, nos termos da fundamentação de fls. 215/221.


Embargos declaratórios opostos pela reclamante, às fls. 223/224, os
quais foram rejeitados, conforme sentença de fl. 241-v.


Nas razões documentadas às fls. 226/236, pugna o reclamado pela
reforma do julgado quanto ao aviso prévio, defendendo a tese de
que, se o obreiro trabalhou por


mais de 30 anos, é-lhe exigido o pré-aviso de 90 dias, pelo que crê
que, in casu, ao submeter a trabalhadora ao trabalho por mais de 30
dias em pré-aviso, respeitou as


disposições constantes na Lei n°. 12.506/2011. Insurge-se contra o
deferimento do pedido de indenização de 50% do semestre eletivo,
prevista na cláusula 22a da


CCT, aduzindo que demitiu a obreira antes de terminar o semestre
letivo. Salienta que restou comprovado o depósito correto do FGTS
em todos os meses do contrato
de trabalho.


Por sua vez, no memorial de fls. 245/248, requer a demandante o
deferimento da multa de 40% sobre os depósitos fundiários, ao
argumento de que restou demonstrada


a incorreção no FGTS. Pretende, ainda, seja o réu condenado ao
pagamento dos honorários sindicais.


Contrarrazões apresentadas pela reclamante, às fls. 249/252, e pelo
vindicado, às fls. 264/269.


A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do
Trabalho (art. 50, do Regimento Interno desta Corte).


É o relatório.


VOTO:


RECURSO DO RECLAMADO.


Do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.


Na peça inicial, apontou a reclamante que foi pré-avisada de sua
demissão em 01.10.2012, tendo cumprido o aviso prévio
trabalhando, por período superior aos 30 dias
de que trata a legislação (90 dias, com respeito à redução dos dias
de que trata o artigo 488 da CLT). Salienta que tal ocorreu, tendo
em vista que contava, quando da


época da demissão, com 34 anos de prestação de serviços,
requerendo seja observado que a Lei n° 12.506/1 1 somente
beneficiou o trabalhador.


Por sua vez o demandado, em suma, sustentou sua tese defensória
no fato de que o cumprimento do pré-aviso trabalhado pela autora,
em período superior a 30 dias,


baseou-se na faculdade dada pelo artigo 488 da CLT de que o aviso
prévio poderá ser indenizado ou trabalhado, o que, sob sua ótica,
não teria sido revogado pela Lei
n° 12.506/2011.


Percebe-se que a controvérsia gira em torno da aplicabilidade, ou


não, ao empregador do que estabelece o artigo 1° da mencionada
lei, nos seguintes termos:


"O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-
Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será


concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que
contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.


Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão
acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma
empresa, até o máximo de 60 (sessenta)
dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias".


Não se concebe que a proporcionalidade de que trata a Lei n°


12.506/2011 beneficiou apenas o empregado, especialmente


porque o dispositivo legal não designa,


expressamente, que o signatário de tal dicção seja unicamente o


trabalhador.


Obtempere-se que o alcance do texto da Nota Técnica n° 184 do
MTE (de 07.05.2012), trazida a colação pela reclamante, às fls.
26/33, ao se referir que a aludida


proporcionalidade beneficiou apenas o empregado. é no sentido de
que foi apenas o trabalhador quem auferiu benesses decorrentes da
ampliação do aludido lapso


temporal, uma vez que, em razão do que dispõe a citada norma, foi-
lhe concedido mais tempo para obter uma nova colocação no
mercado de trabalho ou, na falta do


pré-aviso, foi-lhe protegida a indenização em número de dias
proporcional ao seu tempo de serviço (e, ainda, que, em caso de
pedido de dispensa por parte dele,


empregado, tal prazo seria o de 30 dias). Não visou a mencionada
Nota Técnica em retirar a comutatividade do direito ao aviso prévio.
Ora, a lei sob análise, em


nenhum momento, ab-roga ou derroga a obrigação do trabalhador
de conceder aviso prévio ao seu empregador, insculpida no art. 487,
§ 2°, da CLT. Tampouco o art.


7° da Constituição Federal, em seu inciso XXI, retira a vigência da
aludida norma. E se prevê a extensão do pré-aviso, obviamente, o
faz para ambos os atores do


contrato de trabalho. Não há qualquer razão para se entender de
modo contrário.


Oportuna, ainda, transcrição da Nota Técnica Conjunta SIT/SRT
n°01/2012, oriunda da Secretaria de Inspeção do Trabalho do
Trabalho (fls. 132/138), de
01.08.2012, nos seguintes termos:


"(...) 2.2 - Trabalho nos dias acrescidos ao aviso prévio original de
30 dias.


O segundo questionamento relaciona-se à o

CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a


Região *


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

25/07/2014

Seção: 1a Vara do Trabalho de Petrolina
Tipo: Intimação

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
1a Vara do Trabalho de Petrolina


Processo: 0000179-81.2014.5.06.0411
AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA
RÉU: DINAMO SERVICOS LTDA e outros


D E S P A C H O


1- Tenho que o recurso sob o Id 2195594 é tempestivo, pois
protocolizado dentro do prazo legal, nos termos do Dec. Lei 779/69,
o qual ora recebo com efeito devolutivo.


2- As custas são incabíveis por disposição legal.


3- O depósito recursal é inexigível, a teor do que dispõe o art. 1°,
inciso IV, Dec. Lei 779/69. Representação processual regular,
estando o recurso subscrito por Procuradora Municipal,
desnecessário instrumento de mandato (OJ n° 52 SBDI-1 TST, Lei
n° 9.469/97, art. 9°).


4- Notifique-se o recorrido para, querendo, contra-arrazoar, no
prazo legal.


Em 24 de julho de 2014.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

27/06/2014

Seção: 1a Vara do Trabalho de Petrolina
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


1a Vara do Trabalho de Petrolina-PE
Avenida Fernando Menezes de Góes, S/N, Centro, PETROLINA


- PE - CEP: 56304-020, Telefone: (87) 38610202


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0000179-81.2014.5.06.0411
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA
RÉU : DINAMO SERVICOS LTDA e outros


DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO

:


ERIK MENTOR DA PONTE (patrono do autor)


LORGIO INTURIAS CABALLERO JUNIOR (patrono da ré
DINAMO)


EDITAL DE INTIMAÇÃO


Através da presente, ficam AS PARTES, por seus patronos,
INTIMADAS do inteiro teor da decisão referente ao

ID N° 201be59.

O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a)
Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). DANILO
CAVALCANTI DE OLIVEIRA.


PETROLINA-PE, 27 de junho de 2014.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

05/06/2014

Seção: 1a Vara do Trabalho de Petrolina
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


1a Vara do Trabalho de Petrolina-PE
Avenida Fernando Menezes de Góes, S/N, Centro, PETROLINA
- PE - CEP: 56304-020, Telefone: (87) 38610202
Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0000179-81.2014.5.06.0411
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA
RÉU : DINAMO SERVICOS LTDA e outros


DESTINATÁRIOS DESTA INTIMAÇÃO:


LORGIO INTURIAS CABALLERO JUNIOR (patrono da ré)


ERIK MENTOR DA PONTE (patrono da autora)


EDITAL DE INTIMAÇÃO


Através da presente, ficam AS PARTES, por seus patronos,
INTIMADAS do inteiro teor da decisão referente ao ID N° 2734769.
O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a)
Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). RODRIGO
SAMICO CARNEIRO.


PETROLINA-PE, 5 de junho de 2014.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

12/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Petrolina
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


1a Vara do Trabalho de Petrolina-PE
Avenida Fernando Menezes de Góes, S/N, Centro, PETROLINA


- PE - CEP: 56304-020, Telefone: (87) 38610202


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0000179-81.2014.5.06.0411
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA
RÉU : DINAMO SERVICOS LTDA e outros


DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO

:


ERIK MENTOR DA PONTE


INTIMAÇÃO


Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A)

de que a
audiência inicial foi REMARCADA para o dia 23.04.2014 ás
08h15min.


O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a)
Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). DANILO
CAVALCANTI DE OLIVEIRA.


PETROLINA-PE, 11 de março de 2014.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário